TRF1 - 0001826-72.2010.4.01.3904

1ª instância - Paragominas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBENOR BEZERRA PONTES

CPF *17.***.*61-87

A FERREIRA FILHO SERVICOS - ME

CNPJ: 83.335.836/0001-74

Advogados

LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA

OAB: 4533/PA

CPF *29.***.*26-00

RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO

OAB: 3321/PA

CPF *98.***.*05-91

CASSIO SOUZA DE BRITO

ARNALDO ALBUQUERQUE ARAUJO NETO

OAB: 17357/PA

INES RAPHAELA BEZERRA MEDEIROS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0001826-72.2010.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ALBENOR BEZERRA PONTES DECISÃO Defiro o pedido ID 1396489774.

    Nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC/15, intime-se por publicação no diário da justiça ALBENOR BEZERRA PONTES para que proceda ao pagamento do valor a ser ressarcido ao erário, calculado em RS 136.081,06 (cento e trinta e seis mil e oitenta e um reais, e seis centavos) e da multa civil imposta no valor de RS 13.608,10 (treze mil, seiscentos e oito mil reais e dez centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, nos termos do § 1° do artigo 523 do CPC.

    Decorrido in albis o prazo, certifique-se e em seguida retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Paragominas, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

  • 28/09/2022 01:00

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 11:06

    Juntada de informação

  • 26/08/2022 09:48

    Juntada de informação

  • 24/08/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 16:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2022 16:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/04/2022 01:07

    Decorrido prazo de A FERREIRA FILHO SERVICOS - ME em 07/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 01:07

    Decorrido prazo de ALBENOR BEZERRA PONTES em 07/04/2022 23:59.

  • 07/03/2022 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 11:39

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 05/03/2022 21:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/03/2022 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 02:12

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 09:56

    Juntada de manifestação

  • 14/09/2021 15:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2021 14:53

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.

  • 14/07/2021 14:53

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 29/06/2021 16:07

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/06/2021 16:07

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 29/06/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 09:51

    Juntada de manifestação

  • 18/05/2021 02:10

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:07

    Decorrido prazo de A FERREIRA FILHO SERVICOS - ME em 22/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:05

    Decorrido prazo de ALBENOR BEZERRA PONTES em 22/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:05

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:05

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 12:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 16:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 15:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/02/2021 15:00

    Juntada de volume

  • 23/02/2021 14:54

    Juntada de capa

  • 29/01/2021 08:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/01/2021 08:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/01/2021 08:38

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/01/2021 08:38

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/01/2021 08:38

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/01/2021 08:38

    RECEBIDOS DO TRF

  • 20/08/2014 08:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/08/2014 08:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 28/07/2014 12:16

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/07/2014 12:16

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/07/2014 12:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/07/2014 12:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/07/2014 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/07/2014 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/06/2014 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGU

  • 03/06/2014 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGU

  • 21/05/2014 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/05/2014 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/05/2014 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2014 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2014 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/04/2014 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/04/2014 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 60

  • 24/04/2014 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 60

  • 23/04/2014 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/04/2014 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/04/2014 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO (LEI Nº 5.010/1966, ARTIGO 13, INCISOS III, IV E VIII E ART. 114 E SEGUINTES DO PROVIMENTO/COGER N. 38, DE 12 DE JUNHO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO/COGER N. 39, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009). CHAMO O F

  • 09/04/2014 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO (LEI Nº 5.010/1966, ARTIGO 13, INCISOS III, IV E VIII E ART. 114 E SEGUINTES DO PROVIMENTO/COGER N. 38, DE 12 DE JUNHO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO/COGER N. 39, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009). CHAMO O F

  • 09/04/2014 16:30

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2014 16:30

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2014 08:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/04/2014 08:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/04/2014 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) BOLETIM 47

  • 01/04/2014 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) BOLETIM 47

  • 31/03/2014 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 48

  • 31/03/2014 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 48

  • 31/03/2014 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/03/2014 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/03/2014 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO MPF (FLS. 359-367), POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ATRIBUINDO-LHE DUPLO EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC. INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM CONTRARRA

  • 27/03/2014 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO MPF (FLS. 359-367), POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ATRIBUINDO-LHE DUPLO EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC. INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM CONTRARRA

  • 25/03/2014 15:55

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 15:55

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2014 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2014 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2014 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2014 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2014 11:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 10 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO

  • 14/02/2014 11:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 10 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO

  • 14/02/2014 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2014 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2014 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/01/2014 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/01/2014 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 06

  • 15/01/2014 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 06

  • 08/01/2014 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/01/2014 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/01/2014 12:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE

  • 07/01/2014 12:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE

  • 17/12/2013 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/12/2013 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/12/2013 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DUAS PETIÇÕES JUNTADAS

  • 02/12/2013 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DUAS PETIÇÕES JUNTADAS

  • 28/11/2013 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2013 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2013 08:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2013 08:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2013 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 158

  • 18/11/2013 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 158

  • 13/11/2013 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2013 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2013 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2013 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2013 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2013 13:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/10/2013 13:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/10/2013 16:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 01/10/2013 16:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 01/10/2013 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2013 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2013 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/10/2013 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 27/09/2013 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2013 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 15:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/09/2013 15:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/09/2013 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2013 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2013 12:17

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 20/09/2013 12:17

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 20/09/2013 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIMEM-SE AS PARTES, PRIMEIRO O MPF (MEDIANTE REM

  • 20/09/2013 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIMEM-SE AS PARTES, PRIMEIRO O MPF (MEDIANTE REM

  • 23/08/2013 15:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1647/2013

  • 23/08/2013 15:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1647/2013

  • 23/08/2013 15:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1647/2013

  • 23/08/2013 15:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1647/2013

  • 22/08/2013 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2013 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2013 15:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/07/2013 15:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/07/2013 09:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF - IBAMA

  • 29/07/2013 09:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF - IBAMA

  • 19/07/2013 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2013 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2013 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2013 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2013 15:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2013 15:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/06/2013 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2013 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2013 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2013 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2013 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 74

  • 11/06/2013 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 74

  • 10/06/2013 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2013 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2013 11:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIMEM-SE AS PARTES DA AUDIÊNCI

  • 10/06/2013 11:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIMEM-SE AS PARTES DA AUDIÊNCI

  • 07/06/2013 16:15

    PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

  • 07/06/2013 16:15

    PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

  • 29/05/2013 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/05/2013 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/05/2013 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/05/2013 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/05/2013 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2013 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/05/2013 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO (LEI Nº 5.010/1966, ARTIGO 13, INCISOS III, IV E VIII E ART. 114 E SEGUINTES DO PROVIMENTO/COGER N. 38, DE 12 DE JUNHO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO/COGER N. 39, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009). CONFIRA-S

  • 22/05/2013 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO (LEI Nº 5.010/1966, ARTIGO 13, INCISOS III, IV E VIII E ART. 114 E SEGUINTES DO PROVIMENTO/COGER N. 38, DE 12 DE JUNHO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO/COGER N. 39, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009). CONFIRA-S

  • 22/05/2013 18:05

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2013 18:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2013 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2013 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2013 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2013 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 11:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2013 11:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2013 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2013 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2013 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/05/2013 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/05/2013 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 56

  • 08/05/2013 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 56

  • 02/05/2013 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2013 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2013 14:43

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 02/05/2013 14:43

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 02/05/2013 14:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA 1647/2013

  • 02/05/2013 14:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA 1647/2013

  • 30/04/2013 11:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1647

  • 30/04/2013 11:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1647

  • 30/04/2013 09:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/04/2013 09:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/04/2013 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO 1. PRIMEIRAMENTE, RECONHEÇO A INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ENTRETANTO, ENTENDO QUE AS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO RECOMENDAM A COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL, VEJA QUE O MPF NÃO INSURGIU CON

  • 30/04/2013 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO 1. PRIMEIRAMENTE, RECONHEÇO A INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ENTRETANTO, ENTENDO QUE AS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO RECOMENDAM A COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL, VEJA QUE O MPF NÃO INSURGIU CON

  • 09/04/2013 15:48

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2013 15:48

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2013 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2013 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2013 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2013 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2013 15:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/03/2013 15:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/03/2013 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/03/2013 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/02/2013 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 21/02/2013 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 08/02/2013 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/02/2013 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/02/2013 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2013 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2013 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/02/2013 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/01/2013 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 12

  • 30/01/2013 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 12

  • 29/01/2013 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/01/2013 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/01/2013 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. DEFIRO O PEDIDO PLEITEADO PELO MPF. 2. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO MPF DE FL. 262, INTIME-SE A REQUERIDA NORDESTINA COM. E REP. LTDA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

  • 28/01/2013 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. DEFIRO O PEDIDO PLEITEADO PELO MPF. 2. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO MPF DE FL. 262, INTIME-SE A REQUERIDA NORDESTINA COM. E REP. LTDA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

  • 26/11/2012 15:01

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2012 15:01

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2012 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2012 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2012 09:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/11/2012 09:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/10/2012 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/10/2012 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/10/2012 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/10/2012 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/10/2012 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/10/2012 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/10/2012 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 75

  • 25/10/2012 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 75

  • 17/10/2012 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/10/2012 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/10/2012 08:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2012 08:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2012 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2012 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 10:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2012 10:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/10/2012 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/10/2012 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2012 10:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O R.H. 1. VISTA AO MPF PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR, INDICANDO, EM SUA PETIÇÃO, DESDE LOGO: A) A FINALIDADE DE CADA UMA DAS PROVAS REQUERIDAS; B) EM CASO DE PROVA

  • 03/10/2012 10:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O R.H. 1. VISTA AO MPF PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR, INDICANDO, EM SUA PETIÇÃO, DESDE LOGO: A) A FINALIDADE DE CADA UMA DAS PROVAS REQUERIDAS; B) EM CASO DE PROVA

  • 06/08/2012 11:28

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2012 11:28

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2012 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2012 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2012 10:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA DOS AUTOS À AGU

  • 17/07/2012 10:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA DOS AUTOS À AGU

  • 19/06/2012 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/06/2012 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/06/2012 09:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2012 09:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2012 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 15:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/05/2012 15:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/05/2012 15:34

    INICIAL AUTUADA

  • 09/05/2012 15:34

    INICIAL AUTUADA

  • 09/05/2012 13:27

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 09/05/2012 13:27

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 14/04/2012 16:56

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AO JUÍZO DA SUBSEÇÃO DE PARAGOMINAS-PA, ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 336-2012

  • 14/04/2012 16:56

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AO JUÍZO DA SUBSEÇÃO DE PARAGOMINAS-PA, ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 336-2012

  • 14/04/2012 16:55

    OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHANDO OS AUTOS AO JUÍZO DA SUBSEÇÃO DE PARAGOMINAS-PA, ATRAVÉS DO OFÍCIO 336-2012

  • 14/04/2012 16:55

    OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHANDO OS AUTOS AO JUÍZO DA SUBSEÇÃO DE PARAGOMINAS-PA, ATRAVÉS DO OFÍCIO 336-2012

  • 10/04/2012 07:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2012 07:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 16:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/03/2012 16:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/03/2012 11:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/03/2012 11:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/03/2012 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 29/03/2012

  • 29/03/2012 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 29/03/2012

  • 27/03/2012 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/03/2012 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/03/2012 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2012 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2012 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/03/2012 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/03/2012 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2012 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2012 13:45

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2012 13:45

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2012 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 13/03/2012

  • 13/03/2012 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 13/03/2012

  • 07/03/2012 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/03/2012 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/02/2012 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/02/2012 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/02/2012 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2012 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2012 16:12

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2012 16:12

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2011 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO FEDERAL.

  • 09/12/2011 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO FEDERAL.

  • 09/12/2011 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2011 14:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/11/2011 14:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/11/2011 14:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/11/2011 14:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/11/2011 19:41

    REPLICA APRESENTADA

  • 18/11/2011 19:41

    REPLICA APRESENTADA

  • 16/11/2011 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2011 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/11/2011 11:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/11/2011 11:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/10/2011 09:58

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/10/2011 09:58

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/10/2011 09:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2011 09:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2011 11:18

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2011 11:18

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2011 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU

  • 25/08/2011 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU

  • 25/08/2011 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2011 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2011 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/08/2011 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/08/2011 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PRELIMINAR

  • 02/08/2011 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PRELIMINAR

  • 28/07/2011 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/07/2011 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/07/2011 17:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 627-2011

  • 16/07/2011 17:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 627-2011

  • 14/07/2011 10:35

    REPLICA APRESENTADA - MPF

  • 14/07/2011 10:35

    REPLICA APRESENTADA - MPF

  • 10/07/2011 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/07/2011 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/07/2011 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2011 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2011 14:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2011 14:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/06/2011 19:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR, REF OF. 888/2010

  • 27/06/2011 19:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR, REF OF. 888/2010

  • 08/06/2011 16:13

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 08/06/2011 16:13

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 31/05/2011 17:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 31/05/2011 17:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 31/05/2011 17:43

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR

  • 31/05/2011 17:43

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR

  • 23/05/2011 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2011 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2011 08:40

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2011 08:40

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2011 09:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 637

  • 26/04/2011 09:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 637

  • 25/04/2011 12:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 627

  • 25/04/2011 12:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 627

  • 15/04/2011 18:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/04/2011 18:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/04/2011 17:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2011 17:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2011 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 DO DIA 15/04/2011

  • 15/04/2011 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 DO DIA 15/04/2011

  • 13/04/2011 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/04/2011 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/04/2011 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/04/2011 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/04/2011 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2011 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2011 08:31

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2011 08:31

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2010 09:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA 295/2010

  • 02/12/2010 09:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA 295/2010

  • 08/11/2010 11:26

    OFICIO EXPEDIDO - OF 888 FORUM CAPANEMA

  • 08/11/2010 11:26

    OFICIO EXPEDIDO - OF 888 FORUM CAPANEMA

  • 05/11/2010 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2010 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/11/2010 09:28

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2010 09:28

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2010 18:01

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 20/08/2010 18:01

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 16/08/2010 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2010 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2010 15:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/07/2010 15:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/07/2010 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2010 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2010 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/07/2010 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/06/2010 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2010 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2010 10:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO

  • 21/06/2010 10:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO

  • 16/06/2010 14:16

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 16/06/2010 14:16

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 16/06/2010 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2010 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2010 14:15

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2010 14:15

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2010 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2010 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2010 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2010 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2010 10:37

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR JONAS VALENTIN SANTANA. MAT.4787021

  • 23/04/2010 10:37

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR JONAS VALENTIN SANTANA. MAT.4787021

  • 05/04/2010 09:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 295

  • 05/04/2010 09:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 295

  • 05/04/2010 09:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 294

  • 05/04/2010 09:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 294

  • 05/04/2010 09:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2010 09:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2010 09:51

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2010 09:51

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2010 12:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/03/2010 12:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/03/2010 11:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 23/03/2010 11:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2010

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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