TRF1 - 1004981-51.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1004981-51.2023.4.01.3600.

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120).

IMPETRANTE: LINDOMAR DE OLIVEIRA SANTOS CURADOR: SILENIR MARTINS DE OLIVEIRA .

IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS DIGITAL CUIABÁ - MT.

SENTENÇA n. 738A/2023 – Tipo C: Trata-se de mandado de segurança impetrado por IMPETRANTE: LINDOMAR DE OLIVEIRA SANTOS CURADOR: SILENIR MARTINS DE OLIVEIRA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando, liminarmente, que seja determinada a análise e julgamento do seu requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário.

Alega que foi extrapolado o prazo minimamente razoável para apreciação do seu pleito.

Pede a gratuidade de justiça.

O sistema apontou prevenção com o processo 1004976-29.2023.4.01.3600,, em tramite perante este juízo, tendo a parte sido intimada da prevenção. É o relato.

DECIDO.

Prevenção: O sistema apontou como possivelmente prevento a este feito o processo 1004976-29.2023.4.01.3600, em trâmite neste juízo e ajuizado anteriormente ao presente mandamus.

Com efeito, naquele processo há identidade de partes, causa de pedir e pedido, objetivando também a parte autora a análise e julgamento do seu requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário, sendo idênticas as ações, pelo que se conclui que este processo não é mais do que uma repetição daquele, de forma que, sobre a lide, pende mais de uma ação, o que torna impossível a apreciação deste processo, o mais recente.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, dada à ocorrência de litispendência in casu.

Honorários advocatícios indevidos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cuiabá (MT), 26 de abril de 2023.

CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara Federal/MT

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004981-51.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINDOMAR DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIUVA SANTOS DE CARVALHO - MT31836/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: LINDOMAR DE OLIVEIRA SANTOS SILENIR MARTINS DE OLIVEIRA NIUVA SANTOS DE CARVALHO - (OAB: MT31836/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 8 de março de 2023. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMT

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004981-51.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINDOMAR DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIUVA SANTOS DE CARVALHO - MT31836/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: LINDOMAR DE OLIVEIRA SANTOS SILENIR MARTINS DE OLIVEIRA NIUVA SANTOS DE CARVALHO - (OAB: MT31836/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 7 de março de 2023. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMT