TRF1 - 1002034-58.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002034-58.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS REU: MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O presente processo foi distribuído por suposto prevenção com o feito de nº 1000929-46.2023.4.01.4300.

A parte demandante alega que há comunhão do pedido e causa de pedir porquanto ambas as demandas versam suposta nulidade da Portaria 17/2023 do Ministério da Educação, por violação ao princípio da legalidade; a identidade de pedidos decorreria do fato de que em ambas as demandas postulam-se a declaração de nulidade do referido ato normativo. 02.

A conexão que justifica distribuição por prevenção é aquela que se verifica quando entre duas demandas há identidade de causa de pedir ou de pedidos (CPC, artigo 55).

No caso em exame a comunhão dos elementos objetivos da lide (causa de pedir e pedido) é apenas aparente.

Como a entidade demandante não tem legitimidade extraodinária para postular a invalidação da Portaria 17/2023 do Ministério da Educação, por óbvio que tanto a causa de pedir, quanto o pedido deduzidos se restrigem aos efeitos jurídicos do referido ato normativo no tocante à esfera jurídica da entidade demandante.

As relações jurídicas decorrentes do ato normativo combatido geram efeitos circunscritos às partes litigantes para os fins desta relação processual.

A plena cindibilidade da relação jurídica material em relação aos demais municípios afasta a aparente comunhão de causa de pedir e de pedidos.

Admitir o contrário implicaria reunir perante uma mesma Vara Federal (não se sabe qual dentre as milhares existentes mo país) todas as demandas versando a validade do ato normativo infralegal combatido, o que seria um evidente despropósito e implicaria dificultar a prestação jurisdicional para milhares de municípios brasileiros. 02.

A alegada distribuição por prevenção não se sustenta porque não há conexão.

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido: a) afastar a conexão e a distribuição por prevenção; b) determinar a livre distribuição.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes; b) determinar seja o feito submetido à livre distribuição. 04.

Palmas, 28 de fevereiro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021