01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1005154-61.2022.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI Advogados do(a) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR - PI3794, MARIANO LOPES SANTOS - PI5783 REU: MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Trata-se de ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI em face do MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU em que se pretende a condenação do réu a observar o piso salarial do profissional cirurgião dentista para os cirurgiões dentistas, servidores públicos municipais. [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da exordial, e declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

A parte autora é isenta de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/11/2022 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 15:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/11/2022 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 12:27

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 12:44

Expedição de Mandado.
27/10/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 21:23

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 21:23

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 14:00

Conclusos para decisão
14/10/2022 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
14/10/2022 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2022 08:52

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2022 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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