TRF1 - 0003611-73.2013.4.01.3901

14/04/2021 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA para Tribunal

14/04/2021 16:19

Juntada de Informação

13/11/2020 05:45

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 12/11/2020 23:59:59.

05/11/2020 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 04/11/2020 23:59:59.

30/10/2020 22:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/09/2020.

30/10/2020 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020 22:54

Juntada de renúncia de mandato

22/09/2020 10:38

Juntada de renúncia de mandato

18/09/2020 13:30

Juntada de Petição intercorrente

16/09/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020 16:55

Juntada de Certidão de processo migrado

16/09/2020 16:54

Juntada de volume

16/09/2020 16:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2020 16:11

REMESSA ORDENADA: TRF

17/06/2020 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO ADV RODOLFO CARVALHO ROCHA - RENUNCIA AO MANDATO - N 165422

19/12/2019 17:47

REMESSA ORDENADA: TRF

21/10/2019 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DO PRAZO: 17/10/2019 - CERTIFICAR: 23/10/2019

04/09/2019 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO(A) EM 04/09/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, N° 166 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 05/09/2019.

02/09/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/08/2019 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE FL 173

16/08/2019 16:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DAS CONTRARRAZOES DA FUNASA PROTOCOLADA SOB O N 155655

26/07/2019 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2019 18:11

CARGA: RETIRADOS PGF

19/06/2019 15:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR A FUNASA ATRAVES DA PGF EM BELEM

19/06/2019 15:01

EXTRACAO DE CERTIDAO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

19/06/2019 13:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETICAO N. 151136 - JUNTADA AOS AUTOS EM 11/06/2019 (PROCESSO CONCLUSO) - CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO - JAIME MODESTO DA SILVA

11/06/2019 13:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETICAO N. 151135 - JUNTADA AOS AUTOS EM 11/06/2019 (PROCESSO CONCLUSO) - RECURSO DE APELACAO ADESIVO INTERPOSTO POR JAIME MODESTO DA SILVA

11/06/2019 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2019 17:06

Conclusos para despacho

17/05/2019 17:06

EXTRACAO DE CERTIDAO

12/04/2019 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO 148490

12/04/2019 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2019 14:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/03/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 146542 - JAIME MODESTO DA SILVA REQUER JUNTADA DE PROCURACAO

20/03/2019 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2019 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/02/2019 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 14/02/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, N° 29 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 15/02/2019. ( LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1°, 2° E 3° - C

13/02/2019 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/01/2019 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/01/2019 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2019 09:40

Conclusos para despacho

16/11/2018 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2018 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/07/2018 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2018 12:17

CARGA: RETIRADOS MPE - ELISANGELA SILVA DUTRA CPF *49.***.*15-04

20/06/2018 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição 127345

20/06/2018 10:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício 120/2018

11/05/2018 09:26

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 0120_2018 ENCAMINHA COPIA DOS AUTOS, EM MIDIA DIGITAL, ENVIADO VIA CORREIOS.

22/03/2018 10:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

05/03/2018 09:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Expedir ofício para São João do Araguaia - PA com a mídia dos autos do processo integral

05/03/2018 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição 117110 AGU juntada aos autos em 08/02/2018

01/02/2018 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2018 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF

08/01/2018 14:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR FUNASA ACERCA DA SENTENCA DE FLS. 93/103

08/01/2018 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DA SENTENCA DE FLS. 93/103 PARA O MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA E JAIME MODESTO DA SILVA

21/06/2017 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - FIM DE PRAZO - AUTOR 20/06/2017; RÉU 29/05/2017

05/05/2017 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano IX N.78 caderno judicial-Disponibilizado em 05/05/2017.

04/05/2017 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/05/2017 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/04/2017 13:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - (...) 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, quanto ao Convênio n. 637518, declaro, conforme autoriza a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de interesse jurídico federal na

03/02/2017 10:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/09/2016 14:13

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO NARRATIVA EXPEDIDA A JAIME MODESTO DA SILVA

29/08/2016 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE CERTIDÃO NARRATIVA POR PARTE DO RÉU JAIME MODESTO

25/08/2016 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2016 11:20

CARGA: RETIRADOS PGF

07/07/2016 09:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR A FUNASA ATRAVES DA PGF ACERCA DO DESPACHO DE FL. 77

07/07/2016 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENCAO AO DESPACHO DE FL. 77

05/07/2016 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2016 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF

13/06/2016 11:00

REMESSA ORDENADA: MPF

13/06/2016 10:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Parte ré não se manifestou acerca da produção de provas.

02/06/2016 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Parte autora não tem novas provas.

13/05/2016 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - FIM DE PRAZO EM 02.06.2016

11/05/2016 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.84-caderno judicial-Disponibilizado em 10/05/2016.

09/05/2016 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/05/2016 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2016 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Desta forma, diante da falta de contestação do requerido Jaime Modesto da Silva (fl. 75v), decreto-lhe a revelia, porém deixo de aplicar os efeitos dela decorrente. E como não há qualquer previsão legal para a nomeação de de

01/02/2016 07:56

Conclusos para despacho

25/09/2015 16:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA O RÉU APRESENTAR CONTESTAÇÃO

01/09/2015 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO ATÉ 16.09.2015 - CERTIFICAR EM 21.09.2015

01/09/2015 11:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/06/2015 16:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/06/2015 16:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/05/2015 16:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/05/2015 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA INFORMA QUE TOMOU CIENCIA ACERCA DO DESPACHO DE FL. 67

08/05/2015 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2015 13:08

CARGA: RETIRADOS PGF

12/03/2015 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/03/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/01/2015 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/01/2015 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE A PETICAO INICIAL, NA FORMA DO § 9° DO ART. 17DA lEI 8.429/92 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

15/12/2014 12:26

Conclusos para despacho

01/12/2014 12:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU EM BRANCO PARA AS PARTE O PRAZO RECURSAL DA DECISAO DE FL. 59/59-V

01/12/2014 12:08

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADO TRASLADO DE COPIA DA DECISAO DE FL. 59 PARA OS AUTOS DA OPOSICAO N. 2621-48.2014.4.01.3901

01/12/2014 11:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O REU JAIME MODESTO DA SILVA NAO APRESENTOU MANIFESTACAO POR ESCRITO APESAR DE REGULARMENTE NOTIFICADO

30/09/2014 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/09/2014 09:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/09/2014 10:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/08/2014 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/08/2014 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2014 14:52

CARGA: RETIRADOS PGF

07/07/2014 11:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/FUNASA

07/07/2014 11:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O MUNICIPIO AUTOR

06/06/2014 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/06/2014 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/06/2014 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/06/2014 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/05/2014 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE O PEDIDO DE ASSISTENCIA DA FUNASA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO "A" DA INICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

23/05/2014 08:56

Conclusos para decisão

12/05/2014 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2014 16:05

CARGA: RETIRADOS MPF

07/05/2014 09:09

REMESSA ORDENADA: MPF

02/05/2014 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA INFORMA SOBRE ATUAÇÃO NA LIDE.

30/04/2014 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014 16:09

CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2014 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR FUNASA/PGF

06/03/2014 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - REQUERENTE INTIMADO EM SECRETARIA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE F. 39 ATRAVES DA ADVOGADA AMANDA CRISTINA FERREIRA, OAB/PA 18.504

19/02/2014 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/02/2014 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIU A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA PELA FUNASA - 15 DIAS.

30/10/2013 17:29

Conclusos para despacho

29/10/2013 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF, INFORMA QUE NÃO POSSUI INTERESSE EM IGRESSAR O POLO ATIVO DA LIDE.

28/10/2013 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2013 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF

11/10/2013 10:18

REMESSA ORDENADA: MPF - INTIMAR O MPF PARA MANIFESTAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 28

10/10/2013 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO - FUNASA

08/10/2013 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2013 15:43

CARGA: RETIRADOS PGF

22/08/2013 17:09

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO NARRATIVA EXTRAIDA PELA PARTE AUTORA

22/08/2013 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA REQUER CERTIDAO DE TRAMITACAO PROCESSUAL

20/08/2013 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/08/2013 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR FUNASA

14/08/2013 11:28

Conclusos para decisão

14/08/2013 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO NAO TEM INTERESSE NA LIDE

08/08/2013 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2013 17:12

CARGA: RETIRADOS AGU

16/07/2013 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/07/2013 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2013 10:49

Conclusos para despacho

12/07/2013 12:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/07/2013 12:20

INICIAL AUTUADA

12/07/2013 11:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR