09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0002851-86.2015.4.01.3309 D E C I S Ã O No que toca ao requerimento da parte executada, de que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre dinheiro depositado em conta(s) da qual é titular, da análise do detalhamento do protocolo da ordem judicial no sistema Sisbajud (ID 1518505888), verifica-se que a indisponibilidade de ativos financeiros recaiu sobre o valor de R$ 1.654,80, mantido no Banco do Brasil S.A..

Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade alcança não só a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos como também a reserva financeira feita sob outras modalidades de investimentos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

ALCANCE.

APLICAÇÃO FINANCEIRA.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3.

Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) (destaquei) Nessa linha, o relator, Min.

Luis Felipe Salomão, ponderou que, “... enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva – para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF –, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”.

Assim é que, ante a interpretação dada, pela Corte Superior com competência constitucional para definir a melhor exegese relativamente aos textos normativos infraconstitucionais, ao enunciado do art. 833, X, do CPC, que reproduz o texto do art. 649, X, do CPC/1973, é impenhorável a quantia mantida em aplicação financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

No caso destes autos, o valor total penhorado em conta(s) bancária(s) da(s) qual(is) é titular a executada é inferior ao limite estabelecido no art. 833, X, do CPC.

Diante do exposto, desconstituo a constrição que recaiu sobre o montante aludido.

Adote a secretaria as providências indispensáveis para que a desconstituição havida produza os seus efeitos práticos.

Para cumprimento integral da determinação dada, indique a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados atinentes à(s) agência(s) bancária(s) e à(s) conta(s) respectiva(s) para onde deverá(ão) ser devolvido(s) o(s) montante(s) que chegou(aram) a ficar indisponível(is).

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
04/07/2022 09:34

Juntada de Certidão
10/03/2022 00:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PINHEIRO - ME em 08/03/2022 23:59.
29/12/2021 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 10:04

Juntada de Certidão de processo migrado
29/12/2021 10:04

Juntada de Certidão
14/06/2021 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA - GUIA N. 10
25/08/2020 11:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF
04/05/2020 07:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
20/04/2020 18:21

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
21/11/2019 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2019 12:39

Conclusos para despacho
03/09/2019 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2019 18:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
13/12/2017 11:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - art. 40 (até dezembro de 2018)
04/12/2017 19:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2017 14:41

Conclusos para decisão
25/10/2017 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2017 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 13.10.2017
10/10/2017 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/10/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/10/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/10/2017 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/10/2017 16:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/08/2017 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão
21/08/2017 16:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/08/2017 16:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/08/2017 13:37

EXTRACAO DE CERTIDAO
13/07/2017 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2017 09:40

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO COMARCA DE CACULÉ/BA.
03/05/2017 15:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/05/2017 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2017 18:21

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/02/2017 16:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/02/2017 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2017 18:40

Conclusos para despacho
02/12/2016 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
17/11/2016 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 17.11.2016
14/11/2016 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/11/2016 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/11/2016 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/11/2016 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2016 19:20

Conclusos para despacho
27/09/2016 15:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXEQUENTE
10/08/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 10.08.2016
08/08/2016 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/08/2016 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/08/2016 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2016 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Consulta Renajud e Infojud realizada
14/07/2016 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Detalhamento de consulta
09/05/2016 13:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/03/2016 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 17.03.2016
15/03/2016 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/03/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/03/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/02/2016 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
24/02/2016 14:47

Conclusos para decisão
24/02/2016 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2015 14:27

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/11/2015 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 10.11.2015
06/11/2015 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/11/2015 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/11/2015 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/11/2015 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2015 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2015 09:03

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO DOS EXECUTADOS
09/10/2015 09:47

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/10/2015 09:47

CitaçãoORDENADA
02/10/2015 18:47

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
05/06/2015 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/06/2015 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2015 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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