27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1045535-32.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: MARLY LEAL DE OLIVEIRA e outros (5) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

LEI 14.230/2021.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

PERIGO DE DANO IRREPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido para decretação da indisponibilidade de bens dos réus por não comprovação de perigo da demora.

Em Juízo monocrático, foi indeferido o pedido para antecipação da tutela recursal. 2.

A partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sofreu profundas alterações de natureza material e processual.

Na esteira do entendimento que vem se consolidando nos âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste eg.

TRF/1ª Região, ditas inovações têm aplicação imediata aos processos em curso, sendo certo, no caso concreto, que a propositura da ação originária já se deu sob a égide da nova legislação. 3.

A decretação cautelar da indisponibilidade de bens está condicionada ao preenchimento concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, com expressa remissão à aplicabilidade do regime da tutela provisória de urgência, previsto no CPC, para fins de concessão da medida (art. 16, §§ 3°, 4°, 8°).

No caso concreto, o Juízo a quo, embora reconhecendo haver indícios do fumus boni iuris, não identificou qualquer sinalização da prática de atos que induzissem à conclusão sobre o risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens dos acionados.

Indeferiu a medida cautelar, concluindo inexistir prova concreta de perecimento do direito, sobretudo levando-se em conta o tempo decorrido desde a prática dos atos supostamente ímprobos. 4.

A petição inicial da ação originária não fornece qualquer indício de que os ora Agravados estariam prestes a adotar (ou já teriam adotado) conduta orientada a dificultar ou inviabilizar a apreensão patrimonial, não bastando a tal comprovação, como bem pontuado na decisão agravada, a alegação autoral no sentido de que a utilização de pessoas interpostas no esquema ilícito evidenciaria a blindagem patrimonial e a dissimulação. 5.

O deferimento da medida cautelar, tal como propugnado pelo MPF (sem oitiva da parte contrária), contraria a legislação de regência, que apenas admite a mitigação do contraditório de forma excepcional, quando houver comprovação de um risco que possa frustrar a efetividade da medida e que recomende a proteção liminar. 6.

Não sendo possível identificar o risco de dano irreparável que autorize a decretação da indisponibilidade de bens, correta a decisão que indeferiu a medida cautelar. 7.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
01/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de fevereiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), .

AGRAVADO: MARLY LEAL DE OLIVEIRA, DHIEGO LEAL DE OLIVEIRA, ELEDUARDO SANTOS DE MOURA, JOSE RAIMUNDO RIBEIRO LIMA, ANTONIVALDO OLIVEIRA SILVA, JOSE GILNEI OLIVEIRA SILVA, .

O processo nº 1045535-32.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-03-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (art. 45 do RITRF1) na sessão de julgamento deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
09/06/2022 20:23

Conclusos para decisão
09/06/2022 20:08

Juntada de parecer
08/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:16

Juntada de Certidão
08/06/2022 00:23

Decorrido prazo de DHIEGO LEAL DE OLIVEIRA em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 17:56

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2022 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 14:16

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:51

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:08

Juntada de Certidão
28/03/2022 13:52

Juntada de Certidão
21/03/2022 16:42

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:48

Expedição de Ofício.
31/01/2022 10:47

Expedição de Ofício.
31/01/2022 10:25

Expedição de Ofício.
28/01/2022 17:43

Expedição de Ofício.
28/01/2022 17:41

Expedição de Ofício.
28/01/2022 17:22

Expedição de Ofício.
26/01/2022 14:28

Juntada de Certidão
25/01/2022 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/12/2021 15:55

Conclusos para decisão
21/12/2021 15:55

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
21/12/2021 15:55

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2021 22:21

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2021 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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