TRF1 - 1000836-52.2023.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA DOURADO CARNEIRO

CPF *34.***.*82-87

Advogados

JORCELIA PASSINATO CAMARGO

OAB: 36620/GO

CPF *30.***.*73-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 07:08

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOURADO CARNEIRO em 24/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 17:09

    Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.

  • 19/06/2025 17:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 03/06/2025 12:39

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 12:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/06/2025 12:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/06/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 17:20

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 24/03/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 17:20

    Juntada de documento sirea

  • 18/03/2025 08:51

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 08:45

    Juntada de consulta

  • 27/02/2025 11:26

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 24/01/2025 08:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/01/2025 08:54

    Cancelada a conclusão

  • 24/01/2025 08:44

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 08:35

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/11/2024 01:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

  • 03/09/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/09/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 14:09

    Juntada de documentos diversos

  • 07/05/2024 00:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 17:50

    Juntada de planilha

  • 29/04/2024 00:00

    Publicado Despacho em 29/04/2024.

  • 21/04/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2024

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000836-52.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOURADO CARNEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

    Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

    Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 18 de abril de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 18/04/2024 17:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2024 17:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/04/2024 17:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/04/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 00:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2024 23:59.

  • 23/01/2024 16:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/01/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/01/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 14:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/01/2024 14:05

    Cancelada a conclusão

  • 23/01/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2024 14:32

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 24/10/2023 02:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 14:08

    Juntada de manifestação

  • 04/10/2023 00:07

    Publicado Sentença Tipo A em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000836-52.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DOURADO CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORCELIA PASSINATO CAMARGO - GO36620 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 200.844.217-3— DER:13/04/2021— id: 1531741435).

    MÉRITO O benefício de aposentadoria por idade é disciplinado pelo art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

    Todavia, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou a idade mínima para a mulher, veja-se: “Art. 18.

    O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (grifei) Assim, para fazer jus ao benefício à mulher deverá comprovar as seguintes idades: 2020 – 60 anos e seis meses na DER; 2021 – 61 anos na DER; 2022 – 61 anos e seis meses na DER; e 2023 – 62 anos na DER.

    Na hipótese dos autos, na DER (13/04/2021) a autora contava com 63 anos de idade.

    O CNIS (id1482798867) aponta contribuições da parte autora junto ao INSS nas categorias de empregado ou agente público e contribuinte individual.

    A parte autora possui, atualmente, 66 anos (id: 1482798855).

    Desse modo, faz-se necessário a comprovação de, pelo menos, 180 contribuições para a concessão de aposentadoria por idade urbana.

    Dos vínculos empregatícios da CTPS Verifica-se que os períodos de 01/12/2005 a 02/11/2007 e 10/03/2009 a 06/07/2009 anotado na CTPS da parte autora não estão informados no seu CNIS.

    Contudo, conforme análise das respectivas anotações, não se constata indícios de fraude, visto que há assinatura dos empregadores na data de admissão e na data de saída e as folhas encontram-se numeradas sequencialmente aos períodos laborados.

    Desse modo, os períodos registrados na CTPS da parte autora (id. 1482798880, págs. 4 e 5) devem ser considerados integralmente para fins de cômputo de carência do benefício de aposentadoria por idade urbana.

    A esse propósito, consigno que as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do Enunciado nº 12 do TST e Súmula nº 225 do STF, de modo que constituem prova suficiente do serviço prestado no período nela mencionado, devendo as arguições de eventuais suspeitas sobre sua veracidade virem escoradas em elementos que as confirmem, fato não presenciado na espécie, onde não se verifica dúvida fundada em torno dos registros na CTPS da parte autora, levando-se em consideração que não há anotações extemporâneas ou rasuras no documento.

    Ademais, o trabalhador não pode ficar prejudicado se eventualmente o empregador não verter suas contribuições para a Previdência Social, uma vez que não é dever do mesmo fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador.

    Nesse diapasão, verifica-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

    REVISÃO DO BENEFÍCIO.

    DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO ATRAVÉS DE ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS CONSTANTES DA CTPS. ÔNUS DE O EMPREGADOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

    PRECEDENTES.

    DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO 1.

    Remessa necessária e apelação de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício, ao entendimento de que não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS e tampouco de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias quando estas competem ao empregador. 2.

    Incidência da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que dentre os documentos expressamente admitidos pela legislação como aptos a comprovar a prestação da atividade laboral, incluem-se a Carteira profissional e Carteira de Trabalho (alínea 'a', § 2º, art. 60, Dec. 2.172/94), cujas anotações gozam de presunção de veracidade juris tantum, e somente podem ser desconsiderados se houver inequívoca prova de que as informações ali registradas não são verdadeiras. 3.

    Apelação e remessa necessária conhecidas, mas desprovidas. (TRF-2 - APELREEX: 200750010131233 RJ 2007.50.01.013123-3, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 03/11/2010, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data:11/11/2010 - Página::158) (destaquei, sublinhei) Nessa senda, devem ser considerados e registrados no CNIS da parte autora as anotações constantes em sua CTPS, os quais ora citados, fazendo com que os aludidos períodos sejam contabilizados para a carência do benefício de aposentadoria por idade.

    Ante todo o exposto, contabilizando-se os períodos de contribuição registrados no CNIS da parte autora, bem como aqueles vínculos registrados em sua CTPS, chega-se ao tempo total de contribuição de 17 (dezessete) anos , 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de contribuição, conforme cálculo abaixo; sendo tempo de contribuição suficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por idade urbana.

    Observa-se, porém, conforme Declaração de benefícios (id. 1482827894), que a requerente recebe o benefício de prestação continuada de amparo social ao idoso (LOAS), sendo vedada a cumulação de benefícios, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93.

    Nesse aspecto, para que seja concedido o benefício pleiteado, é necessária, preliminarmente, a cessação do benefício de LOAS idoso percebido pela autora.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria por idade urbana, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB:13/04/2021), com data de início de pagamento (DIP:1°/12/2023), Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo.

    DETERMINO que o INSS cancele o benefício de prestação continuada a pessoa idosa NB 711.967.921-0 a contar de 30/11/2023 (DCB).

    Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, compensando-se os valores recebidos a título do benefício NB 711.967.921-0 desde 22/08/2022 até a data de cessação.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 2 de outubro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 02/10/2023 17:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/10/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/10/2023 17:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/10/2023 17:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/10/2023 17:09

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2023 13:12

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 16:54

    Juntada de contestação

  • 15/03/2023 18:01

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2023 01:26

    Publicado Despacho em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000836-52.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOURADO CARNEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

    Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

    Anápolis/GO, 7 de março de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 07/03/2023 17:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2023 17:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2023 17:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 12:59

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 10/02/2023 12:59

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 07/02/2023 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2023 13:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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