08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1000686-43.2019.4.01.3201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA PEDROSA DE ARAUJO e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em se tratando de sucessão processual em matéria previdenciária, o art. 112 da Lei n.º 8.213/91 determina que os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos dependentes listados no art. 16 e, na ausência destes, aos sucessores previstos na forma da lei civil, independente de arrolamento ou inventário.

A lei 8.213/91 assim dispõe: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

A relação dos dependentes é definida pelo art. 16 da Lei nº 8.213/91, sendo eles divididos em três classes: - 1° CLASSE: a) Cônjuge; b) Companheiro; c) Filho menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado; d) Filho inválido (não importa a idade); e) Filho com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (não importa a idade). - 2° CLASSE: Pais do segurado. - 3° CLASSE: a) Irmão menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado; b) Irmão inválido (não importa a idade); c) Irmão com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (não importa a idade).

Tão somente, quando não houver habilitados na forma supra, segue-se a forma da legislação civil pertinente: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

No caso dos autos, foram habilitados o cônjuge e seis filhos, dois dentre eles, menores de 21 anos.

Portanto, configurada está a qualidade de dependente do postulante, nos moldes do art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91.

Assim, obedecendo à ordem estabelecida no art. 16 da Lei 8.213/91, em que presentes na 1ª classe estão o cônjuge e seus descendentes menores de 21 anos, proceda-se ao pagamento dos valores devidos ao de cujus, não pagos em vida, a DINO GERALDO ALEXANDRE (cônjuge), e a M.

J.

A.

A. (filho) e JANETE DE ARAUJO ALEXANDRE (filho), em cotas-partes iguais. À Contadoria para liquidação dos cálculos.

Após, EXPEÇA-SE RPV em favor dos habilitados acima.

Com o levantamento, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Antes, porém, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários do defensor dativo que atuou nos autos, os quais arbitro no valor máximo da Tabela CJF.

Tabatinga-AM, registros de data e hora na assinatura eletrônica. (Documento assinado pelo Juiz conforme assinatura eletrônica lançada nos autos) Juiz Federal
07/03/2023 17:54

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 17:54

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2023 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2023 17:54

Outras Decisões
08/09/2022 18:44

Conclusos para decisão
08/09/2022 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM.
08/09/2022 12:59

Juntada de Cálculos judiciais
01/09/2022 15:47

Juntada de Certidão
31/08/2022 19:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/08/2022 19:39

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
31/08/2022 19:39

Juntada de Certidão
31/08/2022 19:22

Juntada de Certidão
31/08/2022 18:43

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:50

Juntada de documento comprobatório
25/08/2022 12:28

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 10:26

Juntada de manifestação
24/08/2022 09:52

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 11:38

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:15

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 18:46

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:20

Conclusos para decisão
11/02/2022 14:54

Recebidos os autos
11/02/2022 14:54

Juntada de intimação
02/09/2021 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/09/2021 12:09

Juntada de Informação
02/09/2021 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2021 23:59.
17/08/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 19:44

Juntada de Certidão
12/08/2021 19:01

Juntada de recurso inominado
10/08/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:14

Juntada de Certidão
09/08/2021 17:59

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 17:59

Nomeado defensor dativo
28/06/2021 15:40

Conclusos para decisão
26/06/2021 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2021 23:59.
09/06/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:38

Juntada de intimação polo ativo
07/06/2021 16:18

Juntada de Certidão
03/06/2021 13:37

Mandado devolvido sem cumprimento
03/06/2021 13:37

Juntada de diligência
31/05/2021 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 19:00

Expedição de Mandado.
21/05/2021 13:19

Juntada de Certidão
06/05/2021 18:34

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 18:34

Julgado improcedente o pedido
17/02/2021 18:19

Conclusos para julgamento
04/02/2021 11:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/02/2021 05:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2021 23:59.
25/11/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 14:56

Juntada de Certidão
13/11/2020 14:14

Juntada de Certidão
13/11/2020 12:13

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/11/2020 11:20 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM.
13/11/2020 11:48

Juntada de Ata de audiência.
25/09/2020 12:39

Mandado devolvido cumprido
25/09/2020 12:39

Juntada de Certidão
08/09/2020 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/09/2020 19:42

Juntada de Certidão
02/09/2020 12:02

Expedição de Mandado.
25/08/2020 17:56

Juntada de Certidão
25/08/2020 17:54

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/11/2020 11:20 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM.
25/08/2020 17:54

Juntada de ato ordinatório
21/05/2020 17:59

Juntada de Certidão
19/04/2020 19:56

Juntada de Contestação
13/04/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 16:12

Juntada de termo
12/02/2020 14:17

Juntada de Certidão
12/02/2020 14:14

Juntada de Certidão
12/02/2020 13:59

Juntada de Certidão
12/02/2020 13:54

Processo Reativado - restaurado andamento
05/02/2020 14:08

Juntada de laudo pericial
14/11/2019 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2019 15:43

Determinada Requisição de Informações
08/11/2019 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2019 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/11/2019 13:09

Conclusos para decisão
06/11/2019 17:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM
06/11/2019 17:50

Juntada de Informação de Prevenção.
06/11/2019 17:47

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2019 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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