15/03/2021 10:49

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 10:49

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/03/2021 00:34

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 11/03/2021 23:59.
12/02/2021 00:14

Decorrido prazo de C R MADEIREIRA AMAZONAS LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59.
15/01/2021 17:34

Juntada de Certidão
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014372-68.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: C R MADEIREIRA AMAZONAS LTDA - EPP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO A decisão recorrida condicionou a citação da devedora em execução fiscal, bem como eventual consulta ao BacenJud, à prévia comprovação pelo exequente da capacidade financeira da executada, mediante a indicação de bens ou direitos “sobre os quais possam recair medidas constritivas”.

Esse procedimento não está previsto na Lei 6.830/1980.

Ao contrário disso, o devedor deve ser citado para pagar ou garantir a execução em cinco dias (art. 8º). É inadmissível, portanto, condicionar a efetivação desse ato processual à prévia indicação de bens do devedor.

Dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão, devendo a execução fiscal prosseguir nos termos da mencionada lei.

Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (5ª Vara Federal da SJ/AM) e intimar o DNIT/PRF: se não houver recurso, arquivar.

Brasília, 12.01.2021.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator
14/01/2021 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2021 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2021 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 10:06

Provimento por decisão monocrática
19/05/2020 14:16

Conclusos para decisão
19/05/2020 14:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
19/05/2020 14:16

Juntada de Informação de Prevenção.
19/05/2020 11:21

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2020 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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