26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0027868-68.2013.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO ALVES RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO - PA012019 POLO PASSIVO:SUDAM e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi requerido, a título de verba principal, a quantia de R$ 205.942,83 (com destaque de 20% de honorários contratuais), e R$ 20.594,28 de honorários de sucumbência, totalizando R$ 226.537,11.

Em impugnação foi alegado excesso de execução de R$ 14.020,01, sendo indicado como valor principal devido R$ 193.197,37, o qual somado a R$ 19.319,74 de honorários de sucumbência, totaliza R$ 212.517,10.

Decisão de id 1513799858 determinou a requisição dos valores parciais e remessa à Contadoria.

Na ocasião, foi expedida apenas a RPV referente à verba incontroversa dos honorários de sucumbência, uma vez que o CPF do exequente constava em situação "suspensa".

A Contadoria, no parecer de id 1530330893, identificou erros nos cálculos de ambas as partes.

Apontou como verba principal devida a quantia de R$ 215.374,67, sendo R$ 21.5537,47 de verba honorária, o que totalizou o montante de R$ 236.912,12.

Foi adotada a mesma data base utilizada pelas partes, qual seja, novembro de 2022.

Intimadas sobre o cálculo, a União reiterou os termos da impugnação e a parte exequente manifestou concordância aos cálculos da Contadoria.

Requereu dilação de prazo para regularização do CPF do exequente. É o relatório.

Decido.

Na execução fundada em título judicial existe uma presunção de certeza do direito do credor, razão por que não se admite mais controvérsias sobre a causa do título.

No presente caso, verifico que o cálculo da parte exequente apresentou valor devido menor que o calculado pela Contadoria.

Em que pese o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, em razão de a presunção de veracidade da manifestação do aludido setor contábil decorrer de sua imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes, o ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da congruência, segundo o qual a decisão judicial deverá ter estrita relação com as pretensões do autor.

A não observância deste princípio gera, por via de regra, decisões extra, ultra ou citra petita.

Melhor dizendo, deveria prevalecer o valor apurado pela Contadoria do Foro por ser órgão auxiliar do Juízo desprovido de interesse na lide e por contribuir para municiar de clareza e segurança os provimentos jurisdicionais.

Entretanto, é defeso ao julgador fixar o quantum debeatur em valores superiores àqueles pleiteados pelo Exequente por ocasião da execução do julgado.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CÁLCULOS DA CONTADORIA RESULTANDO VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO PELAS CREDORAS.

VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO.

DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cuida-se de hipótese em que os cálculos da Contadoria Judicial resultaram valor superior àqueles reputados corretos pelas credoras. 2.

O MM.

Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União, para fixar o valor total da condenação em R$ 357.273,21, para maio de 2013, de acordo com o que foi postulado pelas próprias exequentes. 3.

Com efeito, as credoras, ao elaborarem suas contas de liquidação, apresentaram os valores de R$ 357.273,21, além de R$ 35.727,32 referentes aos honorários advocatícios. 4.

O pedido delimita a ação e, portanto, vincula o julgador àquele objeto. 5.

No que se refere à execução de sentença, o credor, ao apresentar seus cálculos e promover a citação do devedor na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, torna líquido o título judicial que lhe foi favorável e expõe o valor de seu crédito.

Desse modo, a decisão que onerasse o devedor além do que lhe exige o credor seria manifestamente ultra petita.

Precedentes. 6.

Quanto aos valores devidos a título de honorários advocatícios, a questão resta prejudicada.

Com efeito, o MM.

Juízo a quo proferiu nova decisão, na qual determinou fosse aditado o "item 1" da decisão agravada, "a fim de determinar a inclusão, no valor das requisições, dos honorários advocatícios de R$ 35.273,21, fazendo constar como valor total da execução R$ 393.000,52, para maio de 2013". 5.

Agravo legal improvido. (TRF3 -AI 00266239120144030000 SP, Relatora: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, Publicação: 25/02/2016). (sem destaque no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA.

JULGAMENTO "ULTRA PETITA".

MANUTENÇÃO DOS VALORES NO LIMITE PLEITEADO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VALOR MAIOR QUE O PRETENDIDO. "NON REFORMATIO IN PEJUS". 1 - Nada obstante tenha a própria UFRPE dado causa ao questionamento do valor devido aos exequentes, sujeitando-se à avaliação dos valores apresentados pela Contadoria, não pode ter sua situação agravada pela decisão.

Injustificada a mudança, para pior, da situação da Embargante. 2 - Impossibilidade de se acatar os cálculos da Contadoria, quando refletem valor maior que o pleiteado.

Necessidade de se resguardar a situação da Fazenda Pública, mantendo os valores no nível executado, já que também não restou comprovado o excesso apontado pela UFRPE.

Princípio da "non reformatio in pejus". 3 - Acolhida a alegação de julgamento "ultra petita".

Apelação Cível provida, em parte, apenas para manter os valores exequendos, no limite em que pleiteados pela parte Embargada. (TRF-5 AC 00121106420124058300 AL, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Terceira Turma, Publicação: 08/01/2015) (sem destaque no original) Assim, considerando que o Juiz está adstrito ao que foi postulado pela parte, e em observância ao princípio da congruência ou da plenitude, não há como acatar o valor apurado pela Seção Contábil judicial, devendo prevalecer, portanto, o valor postulado pela parte exequente em seu pedido.

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ofertada pela União, ante à inexistência do excesso de execução alegado, e reconheço como devido ao exequente o valor por ele pleiteado, qual seja, R$ 226.537,11, dos quais R$ 205.942,83 seriam devidos a título de principal e R$ R$ 20.594,28 de honorários advocatícios.

Defiro o destaque de 20% de honorários contratuais, conforme contrato juntado em id 1410778269.

Condeno a União em honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10% sobre o valor do montante indicado em sua impugnação como excesso de execução (R$ 14.020,01).

Preclusas as vias impugnatórias, requisitem-se os valores suplementares e inclusive a verba honorária sucumbencial ora aplicada em desfavor da União.

Observe-se o abatimento da importância já requisitada de honorários sucumbenciais incontroversos (id 1526132889).

Quanto à verba principal, diante da situação "suspensa" do CPF, intime-se a parte exequente a promover no prazo 15 (quinze) dias a regularização, de modo a possibilitar a expedição do precatório.

A requisição do precatório será no valor total, uma vez que diante da situação em que constava o CPF da parte, não chegou a ser expedido previamente o precatório da parcela incontroversa.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM, data e assinatura eletrônicas.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0027868-68.2013.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO ALVES RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO - PA012019 POLO PASSIVO:SUDAM e outros DESPACHO Intimem-se as partes para ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se também a parte exequente a regularizar seu CPF, de modo a possibilitar a expedição de eventual precatório em seu favor.

BELÉM, data e assinatura eletrônicas.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0027868-68.2013.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO ALVES RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO - PA012019 POLO PASSIVO:SUDAM e outros DECISÃO Recebo a impugnação oposta pela parte executada em razão da sua tempestividade.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de quinze dias.

Considerando que a presente objeção foi oposta em razão de suposto excesso de execução, com fulcro no art. 535, §4º, do CPC, determino o seu prosseguimento em relação à parcela incontroversa reconhecida pela parte executada na planilha de id 1513312853.

Requisitem-se os valores parciais.

Após, com fulcro no art. 524, §2º, do CPC, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise dos valores apresentados pelas partes.

Em seguida, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias para que se manifestem acerca das informações da Contadoria Judicial.

Tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva da SUDAM em sentença, retifique-se a autuação para exclusão da mencionada parte do polo passivo.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém (PA), data e assinatura eletrônicas.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
21/08/2020 03:40

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/06/2016 15:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
13/06/2016 15:47

REMESSA ORDENADA: TRF - REEXAME NECESSÁRIO
13/06/2016 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2016 11:28

Conclusos para despacho
06/05/2016 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2016 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2016 09:24

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PGF
15/04/2016 16:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
01/03/2016 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 17:05

CARGA: RETIRADOS AGU
11/02/2016 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2016 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU
27/01/2016 18:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
09/12/2015 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 228 DISPONIBILIZADO EM 04/12/2015
03/12/2015 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 177
18/11/2015 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/11/2015 13:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
09/10/2015 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/08/2015 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2015 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2015 11:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/08/2015 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/08/2015 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 144 DISPONIBILIZADO EM 03/08/2015
29/07/2015 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 115
22/07/2015 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2015 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2015 14:13

Conclusos para despacho
08/07/2015 14:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUDAM
08/06/2015 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 355230
29/05/2015 16:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/05/2015 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2015 13:06

Conclusos para despacho
06/04/2015 14:55

OFICIO EXPEDIDO - 244/2015-SEPOD
06/04/2015 14:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/03/2015 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2015 10:02

Conclusos para despacho
19/02/2015 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/02/2015 09:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SUDAM
19/12/2014 19:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2014 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2014 14:04

Conclusos para despacho
17/11/2014 14:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/11/2014 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/11/2014 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2014 10:27

Conclusos para despacho
31/10/2014 10:27

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - CONTESTAÇÃO
03/10/2014 18:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO EM CURSO PARA CONTESTAÇÃO
28/08/2014 09:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/08/2014 10:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/08/2014 18:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SUDAM
16/07/2014 11:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/07/2014 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2014 11:40

Conclusos para despacho
24/06/2014 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/05/2014 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2014 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU
08/05/2014 13:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO
02/04/2014 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2014 11:02

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
12/03/2014 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 48 DE 12/03/2014
07/03/2014 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 39
27/02/2014 08:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/02/2014 08:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2014 13:19

Conclusos para despacho
07/01/2014 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2014 11:43

REPLICA APRESENTADA
09/12/2013 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2013 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/11/2013 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/11/2013 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº. 228 DE 25/11/2013
20/11/2013 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 175
06/11/2013 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/11/2013 10:04

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
05/11/2013 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2013 13:31

Conclusos para despacho
14/10/2013 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO INICIAL
14/10/2013 13:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/10/2013 13:19

INICIAL AUTUADA
14/10/2013 12:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2013

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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