28/02/2023 04:22

Publicado Sentença Tipo C em 28/02/2023.
28/02/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011645-80.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125 e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ROSALINA DOS SANTOS, qualificada na petição inicial, ajuizou o presente cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento para determinar “que A ré analise no prazo de 10(dez) dias o requerimento 986315106 por intermédio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, nos termos da cláusula décima do acordo".

A inicial veio instruída com os documentos.

Deferiu-se a gratuidade de justiça e determinou-se que o executado promovesse a análise do benefício no prazo de 10 (dez) dias (Id. nº 1378781270).

O INSS apresentou petição e documento comprovando que o processo administrativo da parte autora já foi analisado (Id. nº 1452856380).

No caso, o adimplemento da obrigação ocorreu após o ajuizamento da ação e a determinação deste Juízo para que o requerimento fosse analisado, de sorte que não há falar em perda do objeto.

Nesse trilhar, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, cabe condenação em honorários de sucumbência, mesmo quando não há oposição de impugnação pelo executado, conforme firmado no REsp 1.648.238/RS, julgado sob o regime de recursos repetitivos, que recebeu a seguinte tese de julgamento (Tema 973): O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Tais as circunstâncias, julgo extinto o cumprimento de sentença, com suporte no art. 924, II, do CPC.

Sem custas.

Fica o executado condenado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL SUBSCRITOR
25/02/2023 12:24

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2023 12:24

Juntada de Certidão
25/02/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2023 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2023 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2023 12:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/02/2023 11:41

Conclusos para julgamento
28/01/2023 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.
19/01/2023 09:29

Juntada de manifestação
13/01/2023 18:55

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2023 18:55

Juntada de Certidão
13/01/2023 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 18:27

Conclusos para despacho
13/01/2023 11:28

Juntada de Informações prestadas
26/11/2022 17:12

Decorrido prazo de ROSALINO DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
31/10/2022 08:34

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2022 08:34

Juntada de Certidão
31/10/2022 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2022 08:34

Outras Decisões
31/10/2022 08:20

Conclusos para decisão
05/10/2022 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
05/10/2022 17:52

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2022 14:39

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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