TRF1 - 1012170-62.2022.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012170-62.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITA PANTOJA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 e DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA BENEDITA PANTOJA DE SOUZA, qualificada na petição inicial, ajuizou o presente cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento para determinar “que a ré analise no prazo de 10(dez) dias o requerimento 986315106 por intermédio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, nos termos da cláusula décima do acordo".

A inicial veio instruída com os documentos.

Deferiu-se a gratuidade de justiça e determinou-se que o executado promovesse a análise do benefício no prazo de 10 (dez) dias (Id. nº 1378781270).

O INSS apresentou petição e documento comprovando que o processo administrativo da parte autora já foi analisado (Id. nº 1452856380).

No caso, o adimplemento da obrigação ocorreu após o ajuizamento da ação e a determinação deste Juízo para que o requerimento fosse analisado, de sorte que não há falar em perda do objeto.

Nesse trilhar, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, cabe condenação em honorários de sucumbência, mesmo quando não há oposição de impugnação pelo executado, conforme firmado no REsp 1.648.238/RS, julgado sob o regime de recursos repetitivos, que recebeu a seguinte tese de julgamento (Tema 973): O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Tais as circunstâncias, julgo extinto o cumprimento de sentença, com suporte no art. 924, II, do CPC.

Sem custas.

Fica o executado condenado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL SUBSCRITOR