14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001674-14.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ITARUMA-DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE NEY BOAVENTURA - GO27635 DESPACHO Considerando que decorreu o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pelo IBAMA, determino a intimação do exequente, para informar se seu crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção pelo pagamento.

Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001674-14.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ITARUMA-DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE NEY BOAVENTURA - GO27635 DESPACHO – OFÍCIO Solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565 as providências necessárias no sentido de promover à conversão total em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (CNPJ: 03.***.***/0001-02), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 18.061,51 com seus acréscimos legais, relativo ao depósito iniciado em 14/03/2023, na conta judicial gerada pelo id 072023000005706738, referente ao Processo n. 1001674-14.2022.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra Itaruma-Distribuidora de Petróleo Ltda (CNPJ: 03.***.***/0001-65), utilizando os dados apresentados pelo exequente no id 1521457868 (UG:193034, Gestão: 19211, Código de recolhimento: 80123-2, Número de referência: 02010.101258/2017-95, Recolhedor: Itaruma-Distribuidora de Petróleo Ltda. – CNPJ: 3.309.804/0001-65).

Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida.

Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565.

Seguem anexos: valores_id. 1541329368, dados apresentados pelo IBAMA_id 1521457868.

Intime-se a parte executada antes do encaminhamento do expediente.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para informar se seu crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção pelo pagamento.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001674-14.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ITARUMA-DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE NEY BOAVENTURA - GO27635 DECISÃO Em foco, exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada ITARUMA-DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, ora excipiente, nas quais pugna pelo reconhecimento da prescrição dos créditos em cobro referentes aos anos de 2015/2016 (id 1313005292) Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção (id 1409455291).

Bloqueio integral realizado pelo SISBAJUD – ID 1285604775. É o que importa relatar, passo a decidir.

A exceção de pré-executividade como meio excepcional e atípico que é, não pode ser generalizadamente admitida como substitutiva aos embargos à execução como busca a executada.

Sendo este, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça consignado no verbete sumular n. 393, in verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

O incidente impugnativo não merece acolhida.

Verificando-se que se trata de dívida de taxa de controle e fiscalização ambiental oriunda de Lançamento de Ofício através de Notificação de Lançamento – TCFA no bojo do processo administrativo 2010.101258/2017-95, conforme se infere da CDA que acompanha a inicial.

No caso, a parte excipiente alega a prescrição de parte dos créditos, porém, não trouxe aos autos cópia do processo administrativo para demonstrar o lustro prescricional, sendo que a CDA só perderá sua presunção de certeza, exigibilidade e liquidez com prova inequívoca ao contrário.

Não há como reconhecer a prescrição intercorrente sem análise do processo administrativo, com os dados corretos acerca da notificação pessoal ou por AR, eventual impugnação na esfera administrativa e a data da constituição definitiva do crédito.

Com efeito, não há como vislumbrar a inexistência de causas interruptivas da prescrição no curso do processo administrativo sem a devida dilação probatória.

Portanto, não há que se reconhecer a prescrição.

Nos termos do art. 204 do Código Tributário c/c o art. 3º, da Lei n.º 6.830/80, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser vencida por prova em contrário, o que não foi demonstrado pela executada.

Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por consequência, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.

Cumpram-se os demais termos da decisão de id 1138178791.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
26/10/2022 12:53

Juntada de documentos diversos
28/09/2022 13:22

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 16:51

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:10

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 16:14

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
10/06/2022 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2022 15:37

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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