TRF1 - 1006171-82.2023.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006171-82.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002388-07.2016.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: VINICIUS MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA BEATRIZ ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - BA38332 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1006171-82.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de agravo interno interposto por Vinícius Monteiro de Almeida Teixeira contra da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por entender necessária a dilação probatória.

A recorrente aduz que, a matéria não depende de dilação probatória e argumenta a possibilidade de discussão da matéria. É o relatório.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1006171-82.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: [...] 2 - O rito da execução fiscal segue a disciplina da LEF, com aplicação do CPC/2015. 3 - Dentro do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 e art. 375 do CPC/2015), atentando à simplicidade, à celeridade e à eficácia processuais e atendidas as premissas supra, defiro especial relevância a este precedente (e ao contexto fático-probando que nos autos há); é ler-se ("mutatis mutandis"): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.

REDIRECIONAMENTO.

SÚMULA 435 DO STJ.

APLICABILIDADE.

PRAZO PRESCRICIONAL.

OBSERVÂNCIA.

FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA.

IRREGULARIDADE.

PROVA INEQUÍVOCA (CPC/1973, ART. 333, I).

INEXISTÊNCIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

SÚMULA 393 DO STJ. (...) 1.

As peças tidas como faltantes estão presentes neste feito, e são suficientes à compreensão da controvérsia.

Logo, a decisão que negou seguimento ao agravo decorreu de comprovado equívoco. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393 do STJ). 3. "Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (REsp 1.201.993/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.

Min.

Herman Benjamin, unânime, DJe 12/12/2019). 4.

No caso presente, protocolizada a peça inicial da ação executiva em 14/01/1999, ocorrido o comparecimento espontâneo em 05/07/2000 da principal devedora, pessoa jurídica denominada Viação Capital Ltda., o processo esteve suspenso em diversas oportunidades, no período compreendido entre maio de 2001 e março de 2006, por motivo de adesão da sociedade executada à programas de parcelamento. 5.

A realidade dos autos também demonstra que após rescindido o parcelamento em 09/09/2006 foi requerido o prosseguimento da cobrança, seguindo-se a expedição do mandado de penhora datado de 03/12/2007.

Frustrada a diligência, a exequente foi intimada em 27/11/2007.

A partir daí não mais se obteve êxito na localização da devedora principal, o que motivou o pedido de redirecionamento contra os sócios administradores. 6.

Destaque-se, ainda, que, sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a UNIÃO (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o que entendesse de direito diante de diligências infrutíferas, até ser requerido o redirecionamento objeto da controvérsia em 19/03/2008 e 06/10/2010, antes de transcorrido prazo superior a cinco anos contados da ciência inequívoca da dissolução irregular. 7.

Constatada a dissolução irregular em 27/11/2007 e requerido o redirecionamento em 19/03/2008 e 06/10/2010, sem razão o excipiente, ora agravante, ao alegar "PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA REDIRECIONAMENTO". 8.

Consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio.

Logo, cabível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, ainda que seu nome não conste na CDA e não tenha havido processo administrativo prévio, em caso de presunção de dissolução da sociedade empresarial. 9.

Somente por meio de dilação probatória, com utilização da via processual adequada, os embargos à execução fiscal, poderá a excipiente, ora agravante, infirmar a regularidade do título executivo em questão. 10.

Cabendo ao excipiente o ônus da prova (CPC/1973, art. 333, I), sem que dele se tenha desincumbido, subsistindo, portanto, a presunção legal de liquidez e certeza do título executivo, inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade. 11.

Agravo de instrumento não provido, por motivo diverso." 3.1 - O contexto fático-jurídico e jurisprudencial forceja a que a questão recursal seja destilada e resolvida por meio processual outro compatível ao quilate das alegações e aos contornos das pretendidas provas. ("AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0041692-28.2011.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, OITAVA TURMA, Data 30/11/2020 Data da publicação 05/03/2021) A decisão agravada está devidamente fundamentada, razão pela qual deve ser mantida em seus devidos termos.

Ademais, outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

A propósito, cabe conferir, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SÚMULA 393/STJ. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em sede de Execução Fiscal, em face da decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade em que arguia a indevida cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória com a consequente exclusão dos valores correspondentes às contribuições exigidas, ao fundamento de que a matéria demandava dilação probatória. 2 - De início, a agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 3 - A dilação probatória revela-se indispensável.

E que as matérias alegadas só podem ser verificadas com produção de prova documental, pericial ou testemunhal, afastando sua arguição por meio de exceção de pré-executividade e trazendo a necessidade de oposição dos competentes embargos do devedor. 4 - Diz a Súmula 393/STJ:A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 5 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1045627-39.2023.4.01.0000, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024) O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006171-82.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002388-07.2016.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: VINICIUS MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA BEATRIZ ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - BA38332 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2.

Decisão agravada desprovida diante da necessidade de dilação probatória. 3.

Agravo interno desprovido.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Brasília, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: VINICIUS MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA, Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA BEATRIZ ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - BA38332 .

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 1006171-82.2023.4.01.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-08-2024 a 16-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006171-82.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002388-07.2016.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VINICIUS MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA BEATRIZ ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - BA38332 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[VINICIUS MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA - CPF: *38.***.*92-68 (AGRAVANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma