06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Eunápolis-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Juiz Titular : PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001729-35.2015.4.01.3310 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID PEREIRA DE SOUZA - BA29485 EXECUTADO: IXXXKENTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: VANIA CORREIA DA SILVA TANAJURA - BA41688 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) "Diante do exposto, rejeito os embargos opostos e DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 702, § 8º, do NCPC, condenando os requeridos ao pagamento do valor de R$39.650,73 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), montante referente ao principal, que deve ser acrescido de juros de mora à base de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, parágrafo 1°, CTN, e Enunciado 20 do Centro de Estudos Judiciários - CEJ) e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

CONDENO os réus/embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º c/c §6º do NCPC).

Considerando o disposto no art. 25 da Resolução CJF - RES - 2014/00305 de 07 de outubro de 2014, arbitro os honorários da defensora dativa VÂNIA CORREIA DA SILVA TANAJURA, OAB n° BA 41688, nomeada conforme despacho de id. 980062676, em R$ 350,00.

Solicite-se o pagamento.

Efetive-se a alteração da autuação do feito para “cumprimento de sentença”.

Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, promova-se, por questão de cautela, a constrição patrimonial do(s) executado(s) pelo BACENJUD e RENAJUD, em quantia suficiente à satisfação do débito, priorizando a forma do art. 854 do CPC/15 (art. 532, §3º, do CPC/2015).

Realizada a constrição, intime-se o (s) executado (s), acerca da respectiva penhora.

Não havendo manifestação, converta-se o valor em depósito, a ser efetivado em conta aberta à ordem deste Juízo, intimando-se o (a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados necessários à conversão dos valores em renda.

Negativas ou insuficientes as medidas impostas, intime-se a parte exequente para a indicação de bens penhoráveis, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, alertando que o eventual pedido de indisponibilidade de bens e/ou quebra de sigilo de dados deverá ser precedido de diligências a cargo do credor.

Não os havendo, a execução será suspensa por 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC/15), ficando desde já intimado o credor deste ato suspensivo, em cujo interregno lhe caberá promover a busca de patrimônio a ser constrito.

Decorrido o prazo de suspensão, contado da intimação da parte credora, sem que tenha havido a indicação de bens à penhora, certifique o Setor e, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme art. 921, §2º, do CPC/15.

Fica assegurado ao (à) exequente o direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, ficando, de já, a observação de que o (s) ato (s) que vier (em) a ser praticado (s) pela parte exequente somente produzirá (rão) efeitos quanto ao cômputo do prazo prescricional se se tratar de ato (s) capaz (es) de dar efetiva continuidade ao procedimento executivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. "
18/10/2022 14:34

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:10

Conclusos para julgamento
13/09/2022 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2022 23:59.
09/08/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:53

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:57

Conclusos para despacho
29/06/2022 17:32

Juntada de embargos à ação monitória
05/05/2022 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 14:49

Juntada de diligência
27/04/2022 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 14:52

Expedição de Mandado.
17/03/2022 19:02

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:01

Conclusos para despacho
12/10/2021 21:40

Juntada de renúncia de mandato
03/08/2021 01:59

Decorrido prazo de CINTIA LACERDA MOURA em 02/08/2021 23:59.
30/06/2021 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 11:23

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
17/05/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2021 02:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/02/2021 23:59.
18/12/2020 17:32

Juntada de petição intercorrente
19/11/2020 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:01

Juntada de Certidão de processo migrado
19/11/2020 10:00

Juntada de volume
19/11/2020 09:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/07/2020 14:51

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
28/07/2020 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2020 10:04

Conclusos para despacho
13/03/2020 17:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/01/2020 12:59

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
30/10/2019 18:29

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
26/08/2019 16:42

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
21/08/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2019 17:24

Conclusos para despacho
25/06/2019 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2019 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 017265
31/05/2019 08:13

CARGA: RETIRADOS CEF - CEF
29/05/2019 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
29/05/2019 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/03/2019 11:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª) 04 ENVELOPES
29/03/2019 11:58

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
05/02/2019 19:05

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTAS DE CITAÇÃO
14/12/2018 13:13

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/11/2018 11:40

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/09/2018 17:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/07/2018 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 4599
04/07/2018 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 004599
21/06/2018 10:07

CARGA: RETIRADOS CEF
19/06/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
15/06/2018 10:27

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
25/04/2018 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/02/2018 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/12/2017 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2017 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 293720
14/11/2017 12:04

CARGA: RETIRADOS CEF
07/11/2017 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/10/2017 12:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - 02 ENVELOPES
24/10/2017 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2017 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 292385
05/10/2017 11:43

CARGA: RETIRADOS CEF
29/09/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
28/09/2017 09:08

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - 02 AR´S ENVELOPES
01/08/2017 15:54

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2Âª)
01/08/2017 15:50

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/06/2017 17:32

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/06/2017 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2017 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2017 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-285113
15/03/2017 12:26

CARGA: RETIRADOS CEF
10/03/2017 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
10/03/2017 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2017 09:50

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
23/01/2017 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 4 CARTAS EXPEDIDAS
29/11/2016 17:01

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/11/2016 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/10/2016 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2016 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-279420
30/09/2016 09:59

CARGA: RETIRADOS CEF
27/09/2016 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/09/2016 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2016 11:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª)
19/09/2016 11:11

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
19/09/2016 11:08

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
18/08/2016 15:05

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 3 CARTAS EXPEDIDAS
03/08/2016 14:43

CitaçãoORDENADA
03/08/2016 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2016 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2016 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-276248
15/07/2016 09:30

CARGA: RETIRADOS CEF
14/07/2016 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
14/07/2016 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2016 17:06

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
02/06/2016 14:59

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/05/2016 15:54

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/05/2016 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2016 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2016 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-273442
29/04/2016 08:42

CARGA: RETIRADOS CEF
27/04/2016 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/04/2016 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2016 10:10

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
26/01/2016 14:56

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) CARTA DE CITAÇÃO
26/01/2016 14:43

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO
13/11/2015 19:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/11/2015 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2015 18:56

Conclusos para despacho
02/10/2015 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2015 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 266915
18/09/2015 08:50

CARGA: RETIRADOS CEF
11/09/2015 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
11/09/2015 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2015 17:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 02 MANDADOS
25/08/2015 16:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/08/2015 16:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/06/2015 10:14

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/06/2015 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2015 15:05

Conclusos para despacho
22/05/2015 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2015 13:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/05/2015 13:42

INICIAL AUTUADA
19/05/2015 15:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/05/2015 15:11

INICIAL AUTUADA
19/05/2015 14:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2015

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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