TRF1 - 0000330-84.2005.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO ANTONIO MENDES MAGALHAES

CPF *61.***.*92-20

F MAGALHAES & CIA LTDA

CNPJ: 23.629.983/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0000330-84.2005.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:F MAGALHAES & CIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO ANTONIO MENDES MAGALHAES F MAGALHAES & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 13 de março de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 12/09/2022 11:56

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 12/09/2022 11:56

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 12/09/2022 11:55

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 12/09/2022 11:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/09/2022 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/09/2022 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 11:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 12/04/2021 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2021 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/01/2021 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2020 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/02/2019 14:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 08/02/2019 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2019 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2019 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/12/2018 08:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/12/2018 08:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2017 11:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 13/10/2017 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2017 11:02

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2017 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 07:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2017 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2017 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2017 13:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2016 14:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 29/06/2016 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2016 14:12

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2016 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 07:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2016 09:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2016 09:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2016 09:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/04/2016 07:34

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/02/2016 15:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/02/2016 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2016 15:47

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2015 13:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/05/2015 08:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 26.05.2015

  • 04/05/2015 18:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2014 07:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 08:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2014 08:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2013 13:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 27/08/2013 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2013 13:40

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2013 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2013 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2013 07:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2013 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2013 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2013 12:42

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2013 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2013 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2012 10:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2012 10:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - parcelamento do débito

  • 28/09/2012 10:37

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

  • 28/09/2012 10:04

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 28/09/2012 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2012 13:30

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2012 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2012 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2012 09:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2012 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2012 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO DESBLOQUEIO

  • 04/09/2012 10:25

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2012 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/09/2012 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2012 13:45

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO - (2ª)

  • 17/04/2012 10:18

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 29/02/2012 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2012 16:42

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2011 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2011 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2011 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2011 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2011 09:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2010 09:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - DÉBITO PARCELADO

  • 07/05/2010 09:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2010 09:19

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2010 07:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUSPENSÃO

  • 30/04/2010 07:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2010 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2010 08:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/04/2010 08:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2010 08:42

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2010 15:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/02/2010 11:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/01/2010 18:33

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2009 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2009 14:25

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2009 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2009 08:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2009 08:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2009 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2009 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2009 10:15

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ON LINE SOLICITADA PELO SISTEMA BACEN-JUD

  • 18/08/2009 13:30

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 08/05/2009 07:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2009 10:30

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2008 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2008 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2008 11:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2008 07:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2007 12:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART.40 DA LEF

  • 25/10/2007 12:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 11/09/2007 10:54

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO DJ Nº 5934 DE 31/08/2007

  • 13/08/2007 11:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 13/08/2007 11:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 09/08/2007 07:54

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 09/08/2007 07:54

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 13/07/2007 08:55

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/07/2007 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2007 17:55

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2007 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2007 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2007 07:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2007 08:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO

  • 14/11/2006 15:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/11/2006 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2006 15:33

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2006 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2006 08:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2006 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2006 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2006 12:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/05/2006 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2006 18:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/02/2006 14:40

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/02/2006 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2006 13:54

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2005 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2005 16:53

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2005 18:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/08/2005 17:24

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/07/2005 12:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/07/2005 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2005 11:16

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2005 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2005 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2005 07:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2005 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2005 10:03

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 31/01/2005 10:29

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 31/01/2005 08:04

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/01/2005 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2005 13:11

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2005 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2005 11:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2004

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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