06/08/2025 19:28

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 00:43

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DE LIMA em 30/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:00

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 11:19

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:26

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
29/05/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:54

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DE LIMA em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 20:13

Publicado Intimação polo ativo em 20/05/2025.
21/05/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
16/05/2025 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
16/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:07

Juntada de documento sirea
16/05/2025 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
16/05/2025 17:07

Juntada de documento sirea
15/02/2025 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/10/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.
14/08/2024 15:57

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:48

Juntada de cumprimento de sentença
19/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001118-61.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por meio de sentença integrativa ID 1522634379, o pedido da parte autora para a concessão de aposentadoria por invalidez e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos foi julgado procedente e foi fixada a DIB em 21/11/2019, com data de início do pagamento (DIP) em 01/08/2022, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

Conforme consta no Histórico de Créditos ID 2011307648, nota-se que o INSS implantou o benefício com a DIB e a DIP fixadas na sentença, contudo, o acréscimo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), referente ao “complemento de acompanhante”, foi implantado a partir de 09/03/2023.

A parte autora apresentou planilha de cálculo dos valores retroativos (ID 1589480879), referente ao período entre a DIB em 21/11/2019 e a DIP em 01/08/2022, contudo sem incluir o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a planilha de cálculo apresentada, devendo incluir o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), a partir da DIB em 21/11/2019 até 08/03/2023, data em que de fato o INSS iniciou o pagamento administrativo do complemento de acompanhante.

Ressalta-se que o período entre 21/11/2019 até 31/07/2022 compreende o valor das parcelas retroativas e o valor referente ao acréscimo da grande invalidez, enquanto o período entre 01/08/2022 e 08/03/2023 compreende somente o valor da grande invalidez, não pago pela via administrativa.

Anápolis/GO, 18 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/04/2024 16:44

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2024 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:27

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:26

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:11

Juntada de petição intercorrente
24/11/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:25

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 11:25

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:16

Conclusos para despacho
21/10/2023 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.
25/07/2023 02:06

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DE LIMA em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001118-61.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1589480879).

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 14 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/07/2023 13:38

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2023 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:54

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:48

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:02

Juntada de petição intercorrente
30/06/2023 15:21

Juntada de documento comprobatório
24/04/2023 12:15

Juntada de cumprimento de sentença
04/04/2023 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 01:56

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DE LIMA em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2023.
11/03/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001118-61.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO CESAR DE SANTANA - GO42860 e RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA - GO36339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos por CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DE LIMA, ao argumento de ter havido omissão na parte dispositiva da sentença por não ter condenado o INSS com implantação do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício (id: 1215586757).

Decido.

Embora o laudo pericial no quesito “13” tenha exposto que a parte faça jus ao acréscimo de 25% e a sentença tenha declarado tal entendimento do perito, realmente houve falta na parte dispositiva do veredito, fazendo com que o direito do requerente possa ser prejudicado.

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, corrigindo a omissão, razão pela qual o dispositivo fica com a seguinte redação: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 21/11/2019), com data de início de pagamento (DIP: 1º/08/2022), e RMI conforme CNIS-cidadão, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 9 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/03/2023 15:36

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2023 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2023 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2023 18:27

Conclusos para julgamento
09/11/2022 20:47

Juntada de contrarrazões
20/10/2022 14:44

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 01:00

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/09/2022 23:59.
15/09/2022 15:22

Juntada de documento comprobatório
27/07/2022 12:31

Juntada de embargos de declaração
15/07/2022 18:48

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:48

Julgado procedente o pedido
06/07/2022 15:50

Conclusos para julgamento
05/07/2022 15:54

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
05/05/2022 10:45

Juntada de outras peças
18/04/2022 10:28

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 10:37

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:27

Juntada de manifestação
18/10/2021 08:02

Perícia designada
18/10/2021 08:01

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 08:01

Cancelada a movimentação processual
16/10/2021 11:04

Juntada de laudo pericial
28/08/2021 05:27

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DE LIMA em 27/08/2021 23:59.
13/08/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 17:56

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 13:50

Conclusos para despacho
08/05/2021 01:40

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DE LIMA em 07/05/2021 23:59.
20/04/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 08:55

Conclusos para despacho
25/03/2021 14:13

Juntada de manifestação
17/03/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 13:40

Juntada de ato ordinatório
03/03/2021 21:13

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
03/03/2021 21:13

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2021 14:55

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00