07/03/2023 13:30

Juntada de manifestação
06/03/2023 09:53

Juntada de manifestação
03/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO N° 1001718-88.2022.4.01.4200 REQUERENTE: JONILSON LIMA DA SILVA, JOMILDE LIMA DA SILVA, JONILDE LIMA DA SILVA, JORGE DA SILVA REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros e pagamento do crédito devido ao Sr(a).

JORGE DA SILVA, substituído(a) originário(a) do SINTER, formulado no processo de autos nº 3093-30.2022.4.01.4200.

Em que pese tratar-se de um único processo, o feito foi distribuído em autos eletrônicos apartados por determinação do juízo, de modo a não inviabilizar a tramitação dos autos principais com milhares de petições incidentais, documentos, registros e lançamentos, evitando entraves no PJE e impedimentos de acessibilidade para as partes processuais.

Devidamente intimada, a União não se opôs à habilitação e ao pagamento (id. 1174526265).

Levantamento dos valores comprovado nos autos (id. 1494413859). É, no que importa, o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

O art. 925, por seu turno é expresso ao dispor que a “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

Assim, o processo de execução contra a Fazenda Pública deve obediência à clareza da lei, em que pese a ritualística diferenciada de pagamento pela via dos ofícios requisitórios, eis que inexiste qualquer previsão diferenciada quanto à forma de sua finalização, não bastando uma simples determinação de arquivamento.

Uma vez depositado o montante representado pelo precatório ou pela requisição de pequeno valor e promovido o levantamento pelo(s) exequente(s), satisfeita está a obrigação do órgão/entidade pública.

Ainda que haja mais de um credor, o débito público, se não for adimplido de uma só vez, vai sendo progressivamente quitado, até o momento em que o último exequente tem seu saldo totalmente satisfeito.

Nesse termo, o processo executivo se encerra por completo, devendo ser proferida sentença a fim de que tenha a Fazenda Pública uma certificação judicial com o potencial de ser protegida pelo instituto da coisa julgada no sentido de que nada mais deve em relação ao fato jurídico que deu origem ao título exequendo.

III.

DISPOSITIVO No caso, foi(ram) devidamente certificado(s) nos autos o(s) comprovante(s) de levantamento do crédito da(s) parte(s) exequente(s), motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, SENTENCIANDO-A COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC.

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
02/03/2023 16:24

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 16:24

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2023 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2023 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2023 18:26

Conclusos para julgamento
15/02/2023 11:13

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:59

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 19:06

Juntada de manifestação
27/01/2023 11:53

Juntada de manifestação
26/01/2023 16:16

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 16:16

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 15:37

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:42

Juntada de manifestação
25/01/2023 16:49

Juntada de Certidão
25/01/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:47

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:28

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/12/2022 12:45

Juntada de manifestação
22/12/2022 12:10

Juntada de manifestação
19/12/2022 14:50

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 14:50

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 11:09

Conclusos para decisão
15/12/2022 17:48

Juntada de manifestação
30/11/2022 15:50

Juntada de manifestação
28/11/2022 16:00

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2022 16:00

Juntada de Certidão
28/11/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 14:08

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:01

Juntada de manifestação
02/08/2022 13:59

Juntada de Certidão
30/07/2022 01:44

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2022 01:44

Juntada de Certidão
30/07/2022 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2022 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 10:33

Conclusos para decisão
29/06/2022 11:52

Juntada de manifestação
14/06/2022 11:25

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2022 22:33

Juntada de manifestação
13/05/2022 11:21

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 11:21

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:02

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:15

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 17:27

Juntada de manifestação
31/03/2022 12:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/03/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 15:13

Juntada de Certidão
29/03/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 15:13

Outras Decisões
22/03/2022 16:23

Conclusos para despacho
21/03/2022 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
21/03/2022 15:34

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2022 15:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/03/2022 18:40

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2022 18:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023634-29.2022.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

N Oliveira de Andrade - ME

Advogado: Rafael Moreira Lima Sauaia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2022 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1001126-67.2023.4.01.3502

Helena Maria de Oliveira Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Lucia de Freitas Stein

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1002718-26.2022.4.01.4200

Maria Eunice de Lima

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Isabelle Santiago Meneses

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2022 17:59

Exibir Processo

Processo nº 1017941-64.2022.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

Municipio de Pedreiras

Advogado: Andre Martins Maciel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1007029-60.2022.4.01.4200

Allen Wylder Holanda Arruda

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Cassia Gisele Farinelli Leite da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2022 14:45

Exibir Processo