TRF1 - 1056606-52.2022.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056606-52.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056606-52.2022.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO NOBRE DE MATOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAYANA COSTA SILVA - MA24593-A POLO PASSIVO:H M SIMOES CARNEIRO E CIA LTDA - EPP - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1056606-52.2022.4.01.3700 - [Colação de Grau] Nº na Origem 1056606-52.2022.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança vindicada por JOSE AUGUSTO NOBRE DE MATOS e assegurou ao impetrante o direito à colação de grau no Curso de Enfermagem, ministrado pelo Instituto de Ensino Superior Franciscano –IESF, independente de eventual situação de inadimplência do aluno.

Transcorrido o prazo para interposição de recursos, subiram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal, nesta instância, informou a inexistência, na espécie, de interesse público que justifique seu pronunciamento. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1056606-52.2022.4.01.3700 - [Colação de Grau] Nº do processo na origem: 1056606-52.2022.4.01.3700 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Discute-se o direito do aluno, que cumpriu todas as exigências curriculares e pedagógicas exigidas pela instituição de ensino , de receber o diploma de conclusão do curso superior, estando em situação de inadimplência com a unidade educacional.

O art. 6º da Lei nº 9.870/99 dispõe que "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.”.

A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de se permitir a colação de grau, bem como a expedição de diploma ao estudante em dívida com o estabelecimento de ensino.

Nesse sentido, também os julgados deste e.

TRF da 1ª Região, verbis: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

INADIMPLÊNCIA.

SANÇÃO PEDAGÓGICA.

DESCABIMENTO.

DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

I - Afigura-se passível de correção, pela via do mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que condiciona a participação de aluno na cerimônia de colação de grau e a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso superior à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.870/99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias".

II - Ademais, na espécie dos autos, deve-se preservar a situação fática consolidada com o deferimento da tutela antecipada em 29/01/2016, que determinou a expedição dos comprovantes e do certificado de conclusão do curso superior, bem como assegurou a participação da impetrante na solenidade de colação de grau, há muito realizada, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática.

III - Remessa oficial desprovida.

Sentença confirmada.(REOMS 0000234-83.2016.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

INADIMPLÊNCIA.

SOLENIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

NEGATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I - O art. 6º da Lei nº 9.870/99 dispõe que "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.".

II - Não há óbice à participação da impetrante em solenidade de colação de grau e à expedição do respectivo diploma de conclusão do curso de Licenciatura Plena em Letras pelo fato de, à época, não ter quitado integralmente o débito existente com a instituição de ensino no qual matriculada.

Precedentes desta Corte.

III - Embora se verifique, do exame dos autos, irregularidade da intimação do Centro de Educação Superior e Profissional do Amapá acerca do teor da sentença, não há necessidade de conversão do feito em diligência e retorno dos autos à origem, seja por se encontrar pacificada no âmbito deste Tribunal a matéria controvertida, seja porque, concedida a medida liminar em junho/2014, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda.

Incidência do princípio da economia processual.

IV - Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0009370-59.2014.4.01.3100, JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/02/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

ALUNO INADIMPLENTE.

ART. 5º E 6º DA LEI N. 9.870/1999.

POSSIBILIDADE.

I. "Orientação jurisprudencial assente quanto à proibição de aplicação de penalidades pedagógicas ao aluno de instituição de ensino superior por eventual inadimplência, em razão de expressa vedação legal do artigo 6º, § 1º, da Lei 9.870, de 1999, como na espécie, ao impedir-se a participação do impetrante na colação de grau do curso de Direito e a obtenção de toda a documentação necessária." (REOMS 0004879-46.2009.4.01.3500/ GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.54 de 08/11/2010) II.

Remessa oficial conhecida e não provida. (AMS 0014837-33.2012.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/06/2016).

No caso dos autos, o aluno atendeu a todas as exigências curriculares e pedagógicas do Curso de Enfermagem, devendo ser mantida a sentença que lhe assegurou o recebimento a colação de grau e a entrega do Diploma.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1056606-52.2022.4.01.3700 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: JOSE AUGUSTO NOBRE DE MATOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MAYANA COSTA SILVA - MA24593-A RECORRIDO: H M SIMOES CARNEIRO E CIA LTDA - EPP - EPP Advogado do(a) RECORRIDO: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

RETENÇÃO DE DIPLOMA.

INADIMPLÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI 9.870/99, ART.6º.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A teor do art. 6º da Lei nº 9.870/99 “São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.”. 2.

A jurisprudência tem entendimento pacífico no sentido de se permitir a colação de grau, bem como a expedição de diploma, ao estudante em dívida com o estabelecimento educacional.

Precedentes. 3.

No caso dos autos, o aluno atendeu a todas as exigências curriculares e pedagógicas do Curso de Enfermagem, devendo ser mantida a sentença que lhe assegurou o recebimento do diploma. 4.

Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: JOSE AUGUSTO NOBRE DE MATOS, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MAYANA COSTA SILVA - MA24593-A .

RECORRIDO: H M SIMOES CARNEIRO E CIA LTDA - EPP - EPP, Advogado do(a) RECORRIDO: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899-A .

O processo nº 1056606-52.2022.4.01.3700 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-04-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB - Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com antecedência, através do e-mail: [email protected]