10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0012721-76.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARLA DRASCHI REZENDE e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de MASSA FALIDA DE SUTLINE IND.

E COMÉRCIO DE FIOS CIRURGICOS LTDA, CARLA DRASCHI REZENDE e ANTÔNIO MARMO DO PRADO RESENDE.

Nos autos principais de nº 0012702-70.2006.4.01.3502, a União reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito (id 1325357281).

Decido.

De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80) não foi praticado qualquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que o executado deu causa ao ajuizamento da presente demanda (princípio da causalidade).

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 9 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/09/2021 13:45

Juntada de manifestação
12/08/2021 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
03/08/2021 18:21

Juntada de Certidão de processo migrado
03/08/2021 18:21

Juntada de volume
27/07/2021 19:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/07/2021 18:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/07/2021 18:55

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
22/07/2021 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2021 18:55

Conclusos para despacho
30/05/2014 07:00

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
30/05/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014(APENSO: 2006.35.02.013148-3)
27/02/2012 09:42

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
18/11/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2011 19:00

Conclusos para despacho
07/06/2011 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2011 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2011 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FABIO FERNANDES
15/02/2011 07:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/12/2010 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2010 17:18

Conclusos para despacho
10/03/2010 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2009 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2009 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR BARBOSA
26/02/2009 08:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/02/2009 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/02/2009 13:17

Conclusos para despacho
18/06/2008 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2008 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2007 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. CARLÚCIO C. DE OLIVEIRA
21/06/2007 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/04/2007 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2007 14:15

Conclusos para despacho
12/09/2006 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2006 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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