13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1034676-05.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALCIR STAIDEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - PR26214 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL e outros SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de Declaração De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (NCPC, art. 1.022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Verifico, contudo, que na decisão impugnada não ocorreu qualquer dos vícios que autorizariam a interposição dos embargos, sendo, portanto, inadmissíveis.

Ora, encontram-se plenamente demonstradas no decisório as razões que levaram este juízo ao julgamento do pedido, sendo certo que o que se pretende é a modificação do julgado, objetivo que deve ser almejado através da interposição do recurso adequado ao órgão jurisdicional competente.

Tais as considerações, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/11/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:31

Juntada de embargos de declaração
09/11/2022 15:25

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 15:25

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 15:25

Denegada a Segurança a ALCIR STAIDEL - CPF: *15.***.*49-68 (IMPETRANTE)
17/08/2022 09:49

Conclusos para julgamento
17/08/2022 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/08/2022 23:59.
20/07/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 00:35

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 13:24

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 16:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/07/2022 16:29

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 15:21

Expedição de Mandado.
01/07/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 11:54

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 11:54

Concedida a gratuidade da justiça a ALCIR STAIDEL - CPF: *15.***.*49-68 (IMPETRANTE)
29/06/2022 17:42

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 16:55

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
03/06/2022 13:02

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2022 11:15

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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