17/04/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:37

Desentranhado o documento
17/04/2023 09:37

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 09:27

Processo Desarquivado
17/04/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 00:39

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSS em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 16:04

Juntada de apelação
14/03/2023 04:33

Publicado Sentença Tipo A em 14/03/2023.
14/03/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077894-83.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVONETE DE SOUZA PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAUANE MAYARA BURITI DANTAS - DF62980 e MARCOS AURELIO DA SILVA MELO - DF25397 POLO PASSIVO:.GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança individual com pedido de liminar impetrado por IVONETE DE SOUZA PEIXOTO contra pretenso ato abusivo e ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA, consubstanciado na demora da análise de benefício por parte da autarquia previdenciária.

A autoridade coatora prestou informações, alegando que inexiste direito líquido e certo da impetrante, e que os prazos do processo administrativo afetos à matéria previdenciária não são peremptórios.

Após regular tramitação, o MPF apresentou parecer, manifestando-se pela não intervenção.

Era o necessário relatório.

De início, é certo que a razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, em seu art. 5º, o inciso LXXVIII, segundo o qual, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Nada obstante, sem questionar a validade das normas que estabelecem prazos fixos para análise de manifestações junto à Administração Pública, tenho que a interpretação e aplicação de dispositivos legais que os prevejam devem ser observados com cautela.

Sob a perspectiva de que casos mais complexos podem vir a exigir maiores esforços para análise e julgamento, até porque tais (prazos) são impróprios, ou seja, fixados na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, devendo ser sopesados com as condições inerentes aos órgãos da administração pública, da peculiaridade do processo, bem como a análise, dentro da razoabilidade, do tempo decorrido sem qualquer prática do ato.

Nesse sentido, confira-se: AGRMS 201201048190, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:06/03/2013.

Nesse diapasão, ainda que se admita que a mora administrativa prejudique a parte impetrante, não se observa nenhum excesso da autoridade competente, vale dizer, não se traduz em motivo autorizador a justificar a intervenção do judiciário, vez que procedimento se encontra em trâmite regular.

Ressalta-se, considerando que os pedidos em questão são analisados de acordo com a metodologia de viabilidade operacional, é possível concluir que o Poder Judiciário, com sua atuação, pode inclusive interferir negativamente no processo e etapas de análise e decisão.

Reforço, apenas nas hipóteses de omissão flagrante e desarrazoável, caberia ao Judiciário intervir, o que, por ora, não vislumbro ocorrer na hipótese.

Não obstante a interferência ilegítima no Poder Executivo, a intervenção do Judiciário em tais casos certamente faria com que pessoas determinadas fossem preteridas em relação a outras.

Como se sabe, há centenas de pessoas que aguardam o julgamento de recursos administrativos ou diligências do INSS.

Desta forma, a solução jurisdicional pretendida colocaria terceiros, em situação menos urgente (já verificada pela Administração, em critério técnico próprio) na frente de outras pessoas de forma ilegítima.

Desta forma, não há direito líquido e certo atingido pela atuação Administrativa, se ponderado o caso concreto à luz da proporcionalidade e seus três pilares e a razoabilidade administrativa, decorrente do consequencialismo trazido pela última reforma da LINDB: Art. 20.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Por fim, destaco que o esgotamento da via administrativa não é condição para discussão judicial sobre o mérito do pedido, de modo que é possível ao segurado o ingresso da ação competente para a concessão do benefício, com a instrução necessária.

Ante o exposto: a) NÃO CONCEDO A SEGURANÇA pretendida com o pedido autoral, julgando improcedente o pleito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Sem custas processuais, considerando a AJG concedida ao início do processo.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias Deixo de determinar remessa necessária dos autos ao TRF1, considerando tratar-se sentença de improcedência.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
10/03/2023 12:00

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 12:00

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 12:00

Denegada a Segurança a IVONETE DE SOUZA PEIXOTO - CPF: *69.***.*16-15 (IMPETRANTE)
06/03/2023 17:34

Conclusos para julgamento
05/03/2023 10:30

Juntada de petição intercorrente
27/02/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2023 01:48

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSS em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:28

Decorrido prazo de IVONETE DE SOUZA PEIXOTO em 30/01/2023 23:59.
12/01/2023 10:13

Juntada de manifestação
12/01/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 09:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/01/2023 10:05

Juntada de petição intercorrente
09/01/2023 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 11:48

Expedição de Mandado.
02/12/2022 14:24

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2022 14:24

Juntada de Certidão
02/12/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 14:24

Concedida a gratuidade da justiça a IVONETE DE SOUZA PEIXOTO - CPF: *69.***.*16-15 (IMPETRANTE)
02/12/2022 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2022 19:01

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:47

Juntada de manifestação
28/11/2022 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal Cível da SJDF
28/11/2022 09:36

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2022 22:23

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2022 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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