TRF1 - 1000246-24.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000246-24.2023.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ALECIO DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO GALVAO NETO - PI15941 IMPETRADO: PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSRH, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, DIRETOR DO INSTITUTO AOCP, INSTITUTO AOCP Advogado do(a) IMPETRADO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 Advogado do(a) IMPETRADO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Trata-se de Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALÉCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO contra ato do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e do PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP – Assessoria em Organização de Concursos Públicos, objetivando, em sede de liminar, que seja determinada às autoridades impetradas que atribuam ao impetrante, no processo seletivo do Exame Nacional de Residência Médica – ENARE, Edital nº 3/2022 – Residência Médica Rede EBSERH 2022/2023 -, a pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota em todas as etapas do processo seletivo de residência médica, em razão de sua participação, na condição de Estudante de Medicina, no Programa “Brasil Conta Comigo”, conforme previsão contida no art. 10 da Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde. [...] Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas, ratificando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às autoridades impetradas que incluam na nota do impetrante no processo seletivo para residência médica ENARE 2022/2023 a bonificação de 10% (dez por cento) pela participação na Ação Estratégica “Brasil Conta Comigo”.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Anoto que as prerrogativas processuais da Fazenda Pública devem ser estendidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), na forma da decisão proferida pelo E.

STF, nos autos da ADPF nº 437.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.