03/06/2025 00:52

Decorrido prazo de TAYSE ALVES FERREIRA DE BRITO em 02/06/2025 23:59.
15/05/2025 17:51

Juntada de Ofício enviando informações
09/05/2025 01:02

Publicado Intimação polo ativo em 09/05/2025.
09/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018430-94.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TAYSE ALVES FERREIRA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LISSANDRO DE QUEIROZ MOTA - PB13379 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: TAYSE ALVES FERREIRA DE BRITO LISSANDRO DE QUEIROZ MOTA - (OAB: PB13379) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
07/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:27

Juntada de comunicações
07/06/2023 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:42

Decorrido prazo de TAYSE ALVES FERREIRA DE BRITO em 09/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:14

Juntada de outras peças
24/04/2023 20:44

Juntada de contestação
18/04/2023 10:31

Juntada de contestação
17/04/2023 12:20

Juntada de contestação
14/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 02:32

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:13

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1018430-94.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAYSE ALVES FERREIRA DE BRITO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Tayse Alves Ferreira de Brito em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegais os requisitos específicos para concessão do financiamento estudantil previstos nas portarias normativas do MEC.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Instada, a autora promoveu a emenda à inicial (id.1528615438).

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, recebo a petição id.1528615438 como emenda à inicial.

Excluo, ainda, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
12/04/2023 14:40

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2023 14:40

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 14:41

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:45

Juntada de aditamento à inicial
13/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 13/03/2023.
11/03/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1018430-94.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAYSE ALVES FERREIRA DE BRITO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para corrigir o polo passivo da presente ação, considerando que o ato impugnado se refere às exigências para transferência dos contratos FIES contidas em atos infralegais exarados pelo Ministério da Educação (União).

Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo, renove-se a conclusão.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
09/03/2023 16:59

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 16:59

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2023 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:08

Conclusos para decisão
09/03/2023 12:07

Juntada de Certidão
08/03/2023 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
08/03/2023 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2023 11:12

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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