TRF1 - 1007729-61.2021.4.01.4300
1ª instância - 2ª Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007729-61.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO B E R LTDA, ATACADAO DA CONSTRUCAO B & R LTDA, MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO LTDA, DIORDIO BANDEIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, BANDEIRA E ROCHA COM.
DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA B&R LTDA, VIVAZ ADMINISTRACAO DE HOTEIS EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PALMAS TOCANTINS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.
Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.
Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1007729-61.2021.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO B E R LTDA, ATACADAO DA CONSTRUCAO B & R LTDA, MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO LTDA, DIORDIO BANDEIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, BANDEIRA E ROCHA COM.
DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA B&R LTDA, VIVAZ ADMINISTRACAO DE HOTEIS EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO RODRIGUES DOS REIS - DF50088, RONAN PINHO NUNES GARCIA - TO1.956, THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - TO6798 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PALMAS TOCANTINS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: 01.
A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.
Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. -
20/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007729-61.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO B E R LTDA, ATACADAO DA CONSTRUCAO B & R LTDA, MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO LTDA, DIORDIO BANDEIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, BANDEIRA E ROCHA COM.
DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA B&R LTDA, VIVAZ ADMINISTRACAO DE HOTEIS EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PALMAS TOCANTINS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.
Está formado o título executivo judicial.
DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.
A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.
Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.
Palmas, 17 de março de 2023.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 -
24/01/2022 16:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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24/01/2022 15:59
Juntada de Informação
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24/01/2022 14:35
Processo devolvido à Secretaria
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24/01/2022 14:30
Conclusos para despacho
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24/01/2022 14:30
Juntada de Certidão
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21/01/2022 18:48
Processo devolvido à Secretaria
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21/01/2022 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2022 15:24
Conclusos para despacho
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07/01/2022 15:24
Juntada de Certidão
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03/01/2022 08:03
Juntada de contrarrazões
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07/12/2021 00:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/12/2021 10:21
Processo devolvido à Secretaria
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05/12/2021 10:21
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2021 21:40
Conclusos para despacho
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02/12/2021 12:07
Juntada de apelação
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17/11/2021 09:46
Juntada de petição intercorrente
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12/11/2021 11:07
Juntada de manifestação
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11/11/2021 23:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2021 23:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2021 23:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2021 23:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2021 23:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2021 23:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2021 23:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2021 23:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2021 23:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/11/2021 20:36
Processo devolvido à Secretaria
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09/11/2021 20:36
Denegada a Segurança a ATACADAO DA CONSTRUCAO B & R LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-82 (IMPETRANTE) e BANDEIRA E ROCHA COM. DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-01 (IMPETRANTE)
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03/11/2021 16:33
Conclusos para despacho
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30/10/2021 01:32
Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL de PALMAS TOCANTINS em 28/10/2021 23:59.
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27/10/2021 21:26
Juntada de Informações prestadas
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14/10/2021 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/10/2021 10:11
Juntada de diligência
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13/10/2021 10:53
Juntada de petição intercorrente
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12/10/2021 12:07
Juntada de manifestação
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08/10/2021 14:55
Juntada de petição intercorrente
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08/10/2021 14:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/10/2021 23:49
Expedição de Mandado.
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07/10/2021 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2021 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2021 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2021 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2021 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2021 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2021 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2021 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2021 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/10/2021 13:45
Processo devolvido à Secretaria
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05/10/2021 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2021 23:33
Conclusos para despacho
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04/10/2021 18:57
Juntada de manifestação
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06/09/2021 09:52
Expedição de Comunicação via sistema.
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06/09/2021 09:52
Expedição de Comunicação via sistema.
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06/09/2021 09:52
Expedição de Comunicação via sistema.
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06/09/2021 09:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/09/2021 09:52
Expedição de Comunicação via sistema.
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06/09/2021 09:52
Expedição de Comunicação via sistema.
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06/09/2021 09:52
Expedição de Comunicação via sistema.
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05/09/2021 21:27
Processo devolvido à Secretaria
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05/09/2021 21:27
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2021 21:04
Conclusos para despacho
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03/09/2021 16:50
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
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03/09/2021 16:50
Juntada de Informação de Prevenção
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03/09/2021 16:29
Recebido pelo Distribuidor
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03/09/2021 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2021
Ultima Atualização
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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