TRF1 - 0020460-81.2007.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020460-81.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020460-81.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RADIO TERRA FM DE GOIANIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRYGO VINICIUS MESQUITA - GO20147-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020460-81.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela RÁDIO TERRA FM DE GOIÂNIA LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0020460-81.2007.4.01.3400 (2007.34.00.020564-1), movido contra a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, denegou a segurança, pela qual a impetrante requereu que fosse determinada a suspensão da multa aplicada, bem como da proibição de veiculação de propaganda referente ao medicamento “Kit Magri Diet PFH”.

Sustenta a apelante que é empresa concessionária de serviços de radiodifusão e, como tal, não tem qualquer responsabilidade pelo produto ou serviço anunciado em razão de contratos publicitários.

Entende que quem deu causa à infração apontada foi o fabricante do medicamento, que é quem faz a propaganda, sendo ela, impetrante, apenas a veiculadora.

A apelante alega que, como empresa da área de comunicação, está sujeita à fiscalização da ANATEL, e não da ANVISA, por isso pugna pela ilegalidade do processo administrativo, instaurado sem qualquer respaldo legal.

Contrarrazões apresentadas pela ANVISA.

Pela ré foi interposto agravo retido contra decisão que deferiu a liminar, para suspender a exigibilidade da multa imposta à impetrante.

O representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020460-81.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020460-81.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RADIO TERRA FM DE GOIANIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRYGO VINICIUS MESQUITA - GO20147-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

COMPETÊNCIA DA ANVISA.

PODER DE POLÍCIA.

REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE.

ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 7º, INCISO XXVI, DA LEI N. 9.782/99.

LEI N. 9.294/96.

PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

LEGALIDADE.

VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO.

RESPONSABILIDADE.

ART. 9º, § 3º, DA LEI N. 9.294/96.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO RETIDO PROVIDO. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a segurança, a fim de que fosse determinada a suspensão da multa que lhe foi aplicada, bem como da proibição de veiculação de propaganda referente ao medicamento “KIT MAGRI DIET PFH”.

Pela ré foi interposto agravo retido contra decisão que deferiu a liminar, suspendendo a exigibilidade da multa. 3.

A Constituição de 1988 estabelece, no § 4º do seu art. 220, que "a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso".

Em consonância com o dispositivo constitucional, foi editada a Lei n. 9.294/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. 4.

Nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da Lei n. 9.782/99, compete à ANVISA “controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária”. 5. “Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a ANVISA exerce o poder de polícia sanitária sobre os medicamentos de um modo geral, devendo todo registro observar as normas por ela editadas, especialmente, quando se trata de produto destinado ao consumo humano, não configurando exigência de abuso de poder”. (AC 0000379-77.2008.4.01.3400, Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 17/12/2015). 6.

No caso dos autos, a impetrante foi autuada por veicular propaganda de medicamento sem registro na ANVISA, infringindo dispositivo da Lei n. 6.437/77, que prevê como sendo infração sanitária “fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária” (art. 10, inciso V). 7.

Nos termos do art. 9º, § 3º da Lei n. 9.294/96, “considera-se infrator, para efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo veículo de comunicação”.

Portanto, não há como se afastar a responsabilidade do veículo de comunicação pela peça publicitária por ele veiculada, visto que a lei não restringe o sujeito responsável pela infração, de modo que toda pessoa que praticar a conduta deve por ela ser responsabilizado.

Precedentes deste Tribunal. 8.

Apelação da impetrante desprovida; agravo retido da ANVISA provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e dar provimento ao agravo retido. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 03/04/2023.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: RADIO TERRA FM DE GOIANIA LTDA, Advogado do(a) APELANTE: RODRYGO VINICIUS MESQUITA - GO20147-A .

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, .

O processo nº 0020460-81.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-04-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)JRJO - Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com 24 horas de antecedência, através do e-mail [email protected].