03/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005708-55.2018.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, NOEMIA FERNANDES SALTAO - RO1355, MARCELO ANDRE AZEVEDO VERAS - RO7768 e RAFAEL BALIEIRO SANTOS - RO6864 POLO PASSIVO:VIVIANE DE SOUZA CASTRO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, qualificado na inicial, em desfavor de VIVIANE DE SOUZA CASTRO, também qualificada, objetivando o recebimento de crédito lastreado em certidão de dívida ativa.

O bloqueio de valores via sistema Sisbajud alcançou o valor integral do débito (id.1043164782).

A parte executada reconheceu a dívida, bem como informou que celebrou acordo com a parte exequente (id.*09.***.*85-78), ao passou que a parte credora concordou com a manifestação da parte devedora (id.1100633746). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. o art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

Quanto às custas judiciais finais, ficam as partes dispensadas de seu recolhimento, uma vez que a transação ocorreu antes da prolação de sentença (Art. 90, § 3º do Código de Processo Civil).

Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores bloqueados (id.1043164782) para a conta informada pelo exequente (id. 1100633746) Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

Não havendo mais diligências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição e arquive-se.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
07/06/2022 17:51

Conclusos para despacho
01/06/2022 17:15

Juntada de informação
25/05/2022 12:25

Juntada de manifestação
23/05/2022 14:34

Juntada de procuração/habilitação
26/04/2022 10:34

Juntada de documentos diversos
30/06/2021 15:20

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2021 23:48

Conclusos para decisão
26/04/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 12:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 25/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 14:35

Juntada de Certidão de processo migrado
03/07/2020 14:34

Juntada de volume
06/03/2020 10:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/03/2020 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2019 15:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND268/19
21/02/2019 11:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/02/2019 11:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/02/2019 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2018 17:20

Conclusos para despacho
27/08/2018 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 11:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/08/2018 11:17

INICIAL AUTUADA
11/06/2018 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2018

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006445-83.2023.4.01.3900

Fabricio Milhomem Jardim

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1000541-97.2023.4.01.3507

Wesley Santos Resende

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lorrainy Pereira Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1003143-74.2017.4.01.3700

Ministerio Publico da Uniao

Lurdivane Silva Cunha

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2017 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1044494-58.2020.4.01.3300

Conselho Regional dos Representantes Com...

Edmario Ribeiro da Silva

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1011312-65.2021.4.01.3100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Antonio Aparecido da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2021 13:46

Exibir Processo