TRF1 - 1003735-53.2023.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS PUBLICAÇÃO DJEN PROCESSO: 1003735-53.2023.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIELA DO SOCORRO MENDONCA, REGINA DO SOCORRO MENDONCA MORAES ADVOGADO(A): ANNA BEATRYZ COELHO DA GRACA - OAB/PA 34578-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO PARA Finalidade: intimar o advogado da parte, para tomar ciência e manifestar-se, querendo, no prazo legal, sobre a r. decisão ID nº ( 291721037 ), no processo em epígrafe.
DECISÃO "(...) Impõe-se, desta forma, o indeferimento da inicial, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 da lei nº. 12.016/09.
Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da lei nº. 12.016/09 c/c art. 485, I do CPC.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, em conformidade com o art. 98 do CPC, razão pela qual deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, II da lei nº. 9.289/96.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei nº. 12.016/09.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2023.
RAFAEL PAULO SOARES PINTO Desembargador(a) Federal Relator(a)" OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2023. -
07/02/2023 23:48
Recebido pelo Distribuidor
-
07/02/2023 23:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
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