TRF1 - 0001555-28.2008.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0053-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MADEIRAS PIQUIA LTDA

CNPJ: 06.323.335/0001-27

JANETE THEREZINHA MOLIN

CPF *96.***.*52-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0001555-28.2008.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MADEIRAS PIQUIA LTDA, JANETE THEREZINHA MOLIN SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MADEIRAS PIQUIA LTDA, JANETE THEREZINHA MOLIN.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em sua palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema BACENJUD, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

    Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Pública com indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, venham conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz(íza) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 24/08/2022 01:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 12:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 12:57

    Processo Desarquivado

  • 07/03/2022 10:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/02/2022 11:20

    Arquivado Provisoramente

  • 27/02/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2022 11:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 08:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2021 22:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 20:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/03/2020 17:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 17:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/02/2020 14:05

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - Arquivados provisoriamente até novembro de 2020.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - Arquivados provisoriamente até novembro de 2020.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 13/04/2016 12:46

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - Arquivados provisoriamente até novembro de 2020.

  • 13/04/2016 12:46

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - Arquivados provisoriamente até novembro de 2020.

  • 25/04/2014 16:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - artigo 40 da Lei n. 6.830/1980.

  • 25/04/2014 16:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - artigo 40 da Lei n. 6.830/1980.

  • 21/01/2014 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição

  • 21/01/2014 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição

  • 21/01/2014 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PF com petição

  • 21/01/2014 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PF com petição

  • 07/01/2014 16:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA RG-819239 SSP/RO

  • 07/01/2014 16:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA RG-819239 SSP/RO

  • 04/12/2013 09:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/12/2013 09:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/11/2013 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2013 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2013 09:55

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 09:55

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 09/10/2013 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 09/10/2013 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com Petição

  • 09/10/2013 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com Petição

  • 23/09/2013 16:35

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG: 819.239/SSP-RO

  • 23/09/2013 16:35

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG: 819.239/SSP-RO

  • 13/09/2013 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/09/2013 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/07/2013 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/07/2013 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2013 14:22

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2013 14:22

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2013 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Procuradoria Federal

  • 04/06/2013 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Procuradoria Federal

  • 03/06/2013 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 03/06/2013 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição

  • 20/05/2013 11:19

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG 819.239/SSP-RO

  • 20/05/2013 11:19

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG 819.239/SSP-RO

  • 07/05/2013 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/05/2013 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/05/2013 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2013 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2013 16:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/05/2013 16:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/03/2013 14:52

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 26/03/2013 14:52

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 22/03/2013 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/03/2013 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/03/2013 15:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 21/03/2013 15:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 20/03/2013 16:00

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/03/2013 16:00

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/03/2013 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2013 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2013 15:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2013 15:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2013 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Procuradoria Federal.

  • 11/03/2013 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Procuradoria Federal.

  • 11/03/2013 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia com petição.

  • 11/03/2013 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia com petição.

  • 25/02/2013 13:33

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. BRUNO FROTA DE SOUZA RG. 567259 SSP/RO

  • 25/02/2013 13:33

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. BRUNO FROTA DE SOUZA RG. 567259 SSP/RO

  • 21/02/2013 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/02/2013 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/02/2013 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2013 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2013 12:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Citação, Penhora, Intimação, Avaliação e Registro n° 53/2013/SEXEC

  • 20/02/2013 12:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Citação, Penhora, Intimação, Avaliação e Registro n° 53/2013/SEXEC

  • 06/02/2013 13:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/02/2013 13:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/02/2013 13:08

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/02/2013 13:08

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/01/2013 13:51

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/01/2013 13:51

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/01/2013 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Distribuição

  • 16/01/2013 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Distribuição

  • 16/01/2013 15:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/01/2013 15:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/01/2013 16:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 15/01/2013 16:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 15/01/2013 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/2013 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2013 14:12

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2013 14:12

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2012 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 19/12/2012 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal

  • 18/12/2012 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal

  • 18/12/2012 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal

  • 29/10/2012 14:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SRº PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARINHO RG 940.258 SSP/RO

  • 29/10/2012 14:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SRº PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARINHO RG 940.258 SSP/RO

  • 18/10/2012 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/10/2012 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/09/2012 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2012 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2012 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/09/2012 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/09/2012 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2012 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2012 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2012 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2012 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Executada com procuração do advogado

  • 24/08/2012 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Executada com procuração do advogado

  • 24/08/2012 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2012 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2012 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2012 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2012 13:52

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 13:52

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2012 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Exequente

  • 23/07/2012 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Exequente

  • 23/07/2012 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PF com petição

  • 23/07/2012 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PF com petição

  • 09/07/2012 11:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À PF E ENTREGUES AO SRº RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA RG 1020026 SSP/RO

  • 09/07/2012 11:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À PF E ENTREGUES AO SRº RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA RG 1020026 SSP/RO

  • 26/06/2012 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/06/2012 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/06/2012 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2012 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2012 13:37

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2012 13:37

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2012 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2012 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2012 11:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/05/2012 11:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/05/2012 11:43

    INICIAL AUTUADA

  • 24/05/2012 11:43

    INICIAL AUTUADA

  • 24/05/2012 10:50

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 24/05/2012 10:50

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 04/05/2012 16:26

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/ DE FEVEREIRO DE 2012.

  • 04/05/2012 16:26

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/ DE FEVEREIRO DE 2012.

  • 04/05/2012 16:26

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2012 16:26

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2012 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - C/ PETIÇÃO.

  • 04/05/2012 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - C/ PETIÇÃO.

  • 04/05/2012 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2012 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2012 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO.

  • 04/05/2012 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO.

  • 19/04/2012 15:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/04/2012 15:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/04/2012 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 73 - DE 16 ABRIL 2012

  • 16/04/2012 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 73 - DE 16 ABRIL 2012

  • 12/04/2012 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/04/2012 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/04/2012 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/04/2012 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/04/2012 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO COGER Nº 72, DE 23.04.2012

  • 12/04/2012 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO COGER Nº 72, DE 23.04.2012

  • 29/02/2012 17:19

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 17:19

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2012 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2012 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2012 14:47

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2012 14:47

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2011 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2011 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2011 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/11/2011 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/10/2011 19:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/10/2011 19:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/10/2011 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/10/2011 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/10/2011 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2011 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2011 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 10/10/2011 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 04/10/2011 18:15

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2011 18:15

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2011 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2011 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 29/09/2011 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/09/2011 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/09/2011 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/09/2011 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/09/2011 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/09/2011 15:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2011 15:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2011 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 12/08/2011 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 04/08/2011 09:57

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2011 09:57

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2011 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/06/2011 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2011 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/06/2011 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/05/2011 15:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/05/2011 15:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/05/2011 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/05/2011 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/05/2011 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2011 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2011 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2011 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2011 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 25/04/2011 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 15/04/2011 09:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/04/2011 09:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/04/2011 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/04/2011 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/04/2011 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 14/04/2011 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 14/04/2011 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2011 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2011 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 39 - 28 FEVEREIRO 2011

  • 01/03/2011 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 39 - 28 FEVEREIRO 2011

  • 24/02/2011 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 24/02/2011 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 24/02/2011 12:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 24/02/2011 12:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 24/02/2011 12:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 24/02/2011 12:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 08/02/2011 16:16

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

  • 08/02/2011 16:16

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

  • 04/02/2011 12:07

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/02/2011 12:07

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/01/2011 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2011 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2010 17:11

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2010 17:11

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2010 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2010 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2010 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 10/12/2010 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 26/11/2010 11:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 26/11/2010 11:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 22/11/2010 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/11/2010 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/11/2010 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2010 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2010 12:36

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - motivo da devolução: destinatário desconhecido.

  • 22/11/2010 12:36

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - motivo da devolução: destinatário desconhecido.

  • 22/11/2010 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2010 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2010 15:58

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

  • 07/10/2010 15:58

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

  • 06/10/2010 17:53

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/10/2010 17:53

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/09/2010 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2010 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2010 14:23

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2010 14:23

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2010 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2010 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2010 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/09/2010 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/09/2010 16:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 09/09/2010 16:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 08/09/2010 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/09/2010 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/09/2010 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2010 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2010 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2010 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2010 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2010 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2010 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 02/09/2010 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 19/08/2010 13:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 19/08/2010 13:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

  • 12/08/2010 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/08/2010 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/08/2010 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2010 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2010 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2010 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 19:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 12/01/2009 11:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF

  • 12/01/2009 11:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF

  • 27/11/2008 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2008 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2008 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2008 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2008 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2008 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2008 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS A.G.U. POR GILMAR BENTO SALES/ 10 DIAS

  • 21/11/2008 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS A.G.U. POR GILMAR BENTO SALES/ 10 DIAS

  • 21/11/2008 08:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS.RET.SERV.GILMAR BENTO

  • 21/11/2008 08:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS.RET.SERV.GILMAR BENTO

  • 14/11/2008 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 14/11/2008 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 14/11/2008 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2008 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2008 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2008 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2008 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2008 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2008 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2008 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2008 08:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES

  • 19/09/2008 08:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES

  • 17/09/2008 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/09/2008 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/09/2008 10:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2008 10:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2008 13:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/09/2008 13:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/05/2008 08:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 14/05/2008 08:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 14/05/2008 08:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/05/2008 08:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/05/2008 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2008 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2008 17:51

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2008 17:51

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2008 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2008 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2008 14:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/03/2008 14:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/03/2008 14:15

    INICIAL AUTUADA

  • 13/03/2008 14:15

    INICIAL AUTUADA

  • 12/03/2008 14:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

  • 12/03/2008 14:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2008

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009320-78.2022.4.01.3312

Jose Miranda Marques Souza

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Gileade Novais de Souza Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2022 19:41

Exibir Processo

Processo nº 1007096-19.2021.4.01.3502

Fernanda Costa Pereira

.Caixa Economica Federal

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2021 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1001221-55.2023.4.01.4001

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Aline Maria de Sousa

Advogado: George Velozo Muniz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2024 06:51

Exibir Processo

Processo nº 1003998-52.2023.4.01.3600

Gilvano da Silva

Proreitoria de Ensino de Graduacao da Uf...

Advogado: Antonio Lucas Camelo Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0012998-56.2014.4.01.3100

Wagner Advogados Associados

Uniao Federal

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2014 14:56

Exibir Processo