24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005567-59.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: INVESTCO SA REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS CHACAREIROS SERRA DO LAGO CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

A parte demandante desistiu do cumprimento da sentença. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 03.

A desistência é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). 04.

A parte poderá postular novo cumprimento de sentença desde que não configurada prescrição aquisitiva. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 05.

Não são devidos honorários.

REMESSA NECESSÁRIA 06.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 10.

Palmas, 22 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005567-59.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: INVESTCO SA REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS CHACAREIROS SERRA DO LAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO 01.

A exequente INVESTCO S.A. requereu, novamente, a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob o argumento, em síntese, de que ainda não obteve o retorno do INCRA e da SPU acerca das informações requeridas e diretamente relacionadas ao cumprimento das obrigações mútuas assumidas pela empresa e o Município de Miracema do Tocantins visando a regularização fundiária do lote 15 do Loteamento Landi (petição de ID 2122368263). 02.

Indefiro a suspensão requerida.

O processo está suspenso desde novembro de 2022 (decisão de ID 1402215279), não podendo ficar sobrestado indefinidamente, tendo em conta que o Poder Judiciário está submetido a metas rigorosas estabelecidas pelo CNJ que impõem a tramitação célere dos processos. 03.

O feito deve retomar seu curso com a prática dos autos executórios pendentes de efetivação.

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS 04.

Quanto à atuação da comissão de assuntos fundiários no presente caso, observo que a área não está sujeita a solução consensual porque é área de preservação permanente ou destinada a segurança do reservatório, bem imóvel este que retornará ao domínio da UNIÃO ao termo da concessão.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido o seguinte: (a) indefiro o pedido de suspensão processual novamente apresentado pela exequente; (b) determino a continuidade do processo com a prática dos atos executórios pendentes de efetivação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) certificar se a parte demandada foi intimada para impugnação ao cumprimento de sentença, bem assim o eventual transcurso do prazo concedido para esse mister; (d) certificar a fase atual de tramitação do processo originário deste cumprimento provisório de sentença, inclusive o eventual julgamento da apelação interposta; (e) em seguida, fazer conclusão dos autos. 07.

Palmas, 22 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005567-59.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: INVESTCO SA REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS CHACAREIROS SERRA DO LAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Diante da informação de tratativas junto a diversos agentes e entidades objetivando solução consensual, defiro o pedido de suspensão do processo por mais 90 dias.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido suspender o processo por 90 dias.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) intimar as partes; c) suspender o processo até 05 de março de 2023; d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 5 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005567-59.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: INVESTCO SA REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS CHACAREIROS SERRA DO LAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O cumprimento da sentença depende da instalação da comissão de conflitos fundiários (ADPF 828).

Esta Vara Federal requereu à Presidência do Tribunal Regional Federal a instalação da comissão.

Não há notícia de cumprimento efetivo da determinação da Suprema Corte com a criação e o funcionamento do órgão em referência. 02.

A parte demandante, a quem interessa o cumprimento da decisão, deve, mais uma vez, ser instada a adotar as providências junto ao Conselho Nacional de Justiça e a promover reclamação perante a Suprema Corte, uma vez que o processo não pode ficar paralisado indefindiamente. 03.

Registro que tudo que estava ao alcance deste magistrado já foi feito.

O processo não pode permanecer indefinidamente sobrestado. 04.

O pedido de suspensão foi deferido, entretanto, o prazo encerrou sem qualquer solução para o impasse.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido determinar que a parte demandante, em 15 dias, comprove a adoção de providências junto ao CNJ e o ajuizamento de reclamação perante a Suprema Corte com vistas à superação do impasse, sob pena de restar configurado abandono.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes; b) aguardar o decurso do prazo; c) em seguida, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 11 de agosto de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005567-59.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: INVESTCO SA REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS CHACAREIROS SERRA DO LAGO DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Considerando que não se trata de pedido de suspensão por tempo indeterminado, defiro o sobrestamento por 90 dias.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar as partes; b) suspender o processo até 02 de agosto de 2023; d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 2 de maio de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
10/03/2023 02:16

Publicado Despacho em 10/03/2023.
10/03/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005567-59.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: INVESTCO SA REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS CHACAREIROS SERRA DO LAGO DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) juntar o teor das manifestações desta Vara Federal lançadas no PA/SEI autuado para solicitar a instalação da comissão de conflitos fundiários; b) intimar a parte demandante para que, em 05 dias, adote as providências que entender cabíveis junto ao Tribunal Regional Federal e Conselho Nacional de Justiça no sentido de obter a instalação da comissão de conflitos fundiários, uma vez que tudo que estava ao alcance deste magistrado já foi feito; se a parte não adotar providências o processo será suspenso por termpo indeterminado; c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 8 de março de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
08/03/2023 21:22

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 21:22

Juntada de Certidão
08/03/2023 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2023 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 20:19

Conclusos para despacho
03/03/2023 08:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CHACAREIROS SERRA DO LAGO em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.
26/01/2023 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CHACAREIROS SERRA DO LAGO em 25/01/2023 23:59.
29/11/2022 16:12

Juntada de manifestação
24/11/2022 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 21:48

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2022 21:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
18/11/2022 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 12:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/11/2022 10:08

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:08

Juntada de Certidão
17/11/2022 20:33

Juntada de Certidão
17/11/2022 19:53

Juntada de Certidão
17/11/2022 19:49

Juntada de Certidão
11/11/2022 08:12

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 22:08

Conclusos para despacho
28/10/2022 00:06

Juntada de manifestação
20/10/2022 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:59

Expedição de Mandado.
18/10/2022 17:50

Juntada de Certidão
29/09/2022 07:46

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 06:19

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:47

Juntada de outras peças
30/08/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:08

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 11:08

Outras Decisões
15/08/2022 16:15

Conclusos para decisão
15/08/2022 16:15

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 16:15

Cancelada a conclusão
12/08/2022 16:32

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:51

Juntada de manifestação
29/06/2022 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 21:33

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2022 20:38

Conclusos para despacho
24/06/2022 07:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
24/06/2022 07:32

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2022 18:57

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 18:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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