TRF1 - 1004677-05.2021.4.01.3703

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 1004677-05.2021.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004677-05.2021.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CAMILA SOUZA DOS SANTOS CHAVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICENTE SOARES PEDROSA NETO - MA15892-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARLLON SOUSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

Marllon Sousa Juiz Federal Titular da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal - SJMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004677-05.2021.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CAMILA SOUZA DOS SANTOS CHAVES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: MARLLON SOUSA _____________________________________________________________________________________________________________ VOTO-VENCEDOR RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA MATERIAL.

INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.352.721/SP.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº. 9.099/95 E AO ARTIGO 11 DA LEI Nº. 10.259/01.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos (REsp. nº. 1.352.721/SP, Corte Especial, relator o ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Dje de 28/04/2016), em se cuidando de matéria previdenciária, pode o magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito se não constatar a existência de prova material constitutiva do direito do autor. 2. À comprovação da qualidade de segurado especial (Lei nº. 8.213/91, artigo 106), salvo caso fortuito ou motivo de força maior, faz-se mediante a conjugação de começo de prova material, que deve ser contemporâneo à época dos fatos a comprovar (TNU, súmula nº. 34), e prova testemunhal (Lei nº. 8.213/91, artigo 55, §3º; Decreto nº. 3.048/99, artigos 62 e 63; e STJ, súmula nº. 149). 3.

Quanto ao momento oportuno de sua produção, o começo de prova material, indispensável ao reconhecimento do direito do autor, pode ser apresentado até a audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, nos termos do artigo 33 da Lei nº. 9.099/95 e do artigo 11 da Lei nº. 10.259/01. 4.

Deve-se registrar, ademais, que a tese firmada no julgamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça visou evitar o julgamento de improcedência do pedido e, pois, os efeitos da coisa julgada, dada a natureza social do direito previdenciário e a relação de trato sucessivo existente entre o segurado e a autarquia.

Noutras palavras, essa decisão favoreceu o segurado ao evitar que, uma vez maduro o processo, houvesse julgamento de improcedência do pedido.

No caso concreto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi utilizada com o sinal invertido, ou seja, no nascedouro da ação e em prejuízo do segurado. 5.

Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a oitiva de testemunhas e proferimento de nova sentença.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Maranhão, por maioria, decide CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator para o acórdão.

São Luís, 03 de abril de 2.023.

Ronaldo Desterro Juiz Federal 1004677-05.2021.4.01.3703 #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} V O T O - V E N C I D O RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

SEGURADO ESPECIAL.

SETENÇA IMPROCEDENTE.

AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

REFORMA DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ao argumento de ausência de prova material.

Em síntese, alega a recorrente que apesar de julgar improcedente o pedido, não foi oportunizado a produção de provas outras e realização de audiência de instrução e julgamento. 2. É entendimento do eg.

STJ de que não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, visto ser declaração unilateral do eleitor; carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público.

Precedente. 4. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). (AC 0026368-12.2012.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG.) 3.

Ressalta-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal".(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 885597 2016.00.70516-4, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/08/2019). 4.

Verifica-se que não existem provas materiais legalmente admitidas para comprovação da qualidade de segurado especial, especialmente os documentos declaratórios da atividade produzidos de maneira unilateral pela parte autora e ausente homologação do INSS. 5.

Na espécie, não realizada a audiência, a sentença julgou improcedente o pedido, com exame de mérito, por entender ausente início de prova material.

Todavia, o correto seria a extinção do processo sem o exame de mérito, posto que sequer se seguiu na instrução do feito. 6.

Recurso parcialmente provido para reformar o resultado da sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. 7.

Honorários advocatícios indevidos. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal RECORRENTE: CAMILA SOUZA DOS SANTOS CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: VICENTE SOARES PEDROSA NETO - MA15892-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1004677-05.2021.4.01.3703 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 03-04-2023 Horário: 00:00 Local: Sala virtual - 2ª Rel (Dr Marllon) - pauta 01 - Observação: Senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual.

Em razão disso, caso haja interesse, é obrigatório o peticionamento no processo, requerendo a sua retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão presencial por videoconferência(Teams).

Confirmar pelo e-mail: [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão.

FAVOR DESTACAR NO ASSUNDO DO E-MAIL: Pedido de retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão telepresencial.