23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 13ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JOSÉ VALTERSON DE LIMA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : VEUZA CANTANHEDE DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001517-20.2017.4.01.3700 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AG-10 PROPAGANDA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL JOSE GONCALVES FONTES - MA10857 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...] Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente instruído à luz do art. 523 do CPC.

Reclassifique-se o feito na classe própria (Cumprimento de sentença - 156).

Considerando o trânsito em julgado do Acórdão ID 1022425844, intime-se o Executado (AG-10 PROPAGANDA LTDA - EPP), via publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à obrigação de pagar no referido decisum, conforme requerimento e planilha apresentada pelo Exequente no valor de R$ 2.038.99 (dois mil, trinta e oito reais e noventa e nove centavos), a contar da sua intimação (art. 523 do CPC), a ser recolhido através de DARF (id 1035460251) com código de recolhimento 2864.

Advirta-se que não ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Em caso de pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante (§ 2º).

Ressalte-se a faculdade de apresentar impugnação ao pedido do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, após transcorrido o prazo de pagamento voluntário (Art. 525 do CPC).

Não efetuado o pagamento tempestivo ou não impugnado o crédito, façam os autos conclusos."
29/09/2022 09:45

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 09:45

Outras Decisões
18/05/2022 12:33

Conclusos para despacho
14/05/2022 01:40

Decorrido prazo de AG-10 PROPAGANDA LTDA - EPP em 13/05/2022 23:59.
20/04/2022 10:11

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:51

Conclusos para despacho
08/04/2022 18:10

Recebidos os autos
08/04/2022 18:10

Juntada de Certidão de redistribuição
02/04/2020 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 13ª Vara Federal Cível da SJMA para Tribunal
02/04/2020 14:31

Juntada de termo
02/04/2020 14:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/12/2019 02:51

Decorrido prazo de AG-10 PROPAGANDA LTDA - EPP em 13/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2019 13:39

Juntada de ato ordinatório
31/07/2019 19:49

Decorrido prazo de AG-10 PROPAGANDA LTDA - EPP em 16/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 10:53

Juntada de apelação
25/06/2019 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2019 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2019 17:29

Julgado procedente o pedido
06/06/2018 16:02

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
06/04/2018 17:05

Juntada de Certidão
21/02/2018 12:54

Conclusos para julgamento
20/12/2017 03:53

Decorrido prazo de AG-10 PROPAGANDA LTDA - EPP em 19/12/2017 23:59:59.
12/12/2017 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2017 16:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 10:30

Juntada de contestação
25/08/2017 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2017 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/08/2017 23:59:59.
18/07/2017 01:36

Decorrido prazo de AG-10 PROPAGANDA LTDA - EPP em 17/07/2017 23:59:59.
03/07/2017 12:04

Juntada de outras peças
28/06/2017 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2017 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
27/06/2017 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2017 20:15

Conclusos para decisão
23/06/2017 20:15

Juntada de Certidão
23/06/2017 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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