TRF1 - 1000600-62.2021.4.01.3505

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000600-62.2021.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000600-62.2021.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:APARECIDA MARIA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANO STEIN DA SILVA - RS122542-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000600-62.2021.4.01.3505 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: APARECIDA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: ADRIANO STEIN DA SILVA - RS122542-A RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), ao reconhecer a ilegitimidade da parte passiva, diante do falecimento da ré antes do ajuizamento da ação monitória.

Em síntese, a parte apelante alega que a extinção do feito representou medida excessivamente formalista, contrária aos princípios da efetividade, da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça.

Nesse sentido, sustenta que, ao tempo do ajuizamento da ação, não tinha conhecimento do falecimento da parte ré, e que, tão logo informada, requereu, na primeira oportunidade, a retificação do polo passivo para inclusão do espólio, representado pela inventariante, nos termos dos arts. 75, VII, e 110 do CPC.

Afirma, ainda, que o entendimento adotado pelo juízo a quo contraria a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual é possível a emenda à petição inicial para substituição do falecido pelo espólio, nas hipóteses em que o óbito antecede o ajuizamento, não havendo falar em suspensão do feito ou necessidade de habilitação sucessória.

Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença.

Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000600-62.2021.4.01.3505 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: APARECIDA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: ADRIANO STEIN DA SILVA - RS122542-A VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de regularização do polo passivo da demanda quando constatado o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação.

Nos termos do art. 321, caput, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Acerca da controvérsia posta nos autos, registra-se que a jurisprudência do STJ, em consonância com os princípios que regem o processo civil contemporâneo, firmou entendimento segundo o qual, nos casos em que a ação é proposta contra pessoa que já se encontrava falecida, a ausência de citação válida não impede a correção do polo passivo da demanda, sendo plenamente admissível a emenda da petição inicial para substituição do réu pelo espólio.

Com efeito, entende-se que o correto enquadramento jurídico da situação é de ilegitimidade passiva inicial, a qual não conduz, por si só, à extinção do feito, devendo ser oportunizada ao autor a possibilidade de regularização da demanda.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALECIMENTO DO REQUERIDO.

PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO.

DESCABIMENTO.

OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

PRECEDENTES. 1.

O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado.

Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) [grifei] No caso em apreço, observa-se que a parte autora não detinha conhecimento do falecimento da demandada no momento da propositura da ação.

Tão logo informada nos autos, requereu a regularização do polo passivo, razão pela qual não se justifica, portanto, a extinção do processo sem que tenha sido oportunizada a emenda da inicial, sobretudo considerando que sequer houve citação da parte inicialmente apontada como ré.

Com tais razões, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja concedido à parte autora o prazo legal para emendar a petição inicial e regularizar o polo passivo, com a devida substituição da parte falecida.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000600-62.2021.4.01.3505 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: APARECIDA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: ADRIANO STEIN DA SILVA - RS122542-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade da parte passiva, em razão do falecimento da ré anteriormente ao ajuizamento da ação monitória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é admissível a emenda da petição inicial para substituição da parte falecida, quando o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação e ainda não houve citação válida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em casos nos quais a ação é proposta contra pessoa já falecida, a ausência de citação válida permite a emenda da petição inicial para inclusão do espólio no polo passivo da demanda.

Precedente. 4.

Constatada a ilegitimidade passiva inicial, não se impõe a extinção imediata do processo, sendo necessário oportunizar ao autor a correção do vício processual, conforme disposto no art. 321 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja concedido prazo à parte autora para regularizar o polo passivo.

Tese de julgamento: "1. É admissível a emenda da petição inicial para substituir parte falecida anteriormente ao ajuizamento da ação, desde que não tenha havido citação válida. 2.

O correto enquadramento jurídico da hipótese é de ilegitimidade passiva, cuja solução exige a regularização do polo passivo, não a extinção do feito." Legislação relevante citada: CPC, art. 75, VII; CPC, art. 110; CPC, art. 321; CPC, art. 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.003.599/MG, Rel.

Min.

Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023; STJ, REsp 1.559.791/PB, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/08/2018.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator