13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 0012062-90.2012.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: UNIÃO FEDERAL Réu: JOSÉ VALDIR BIZONHIN e outros Representantes: MAYZA MORAES ANTONY - AM2315, JUAN PABLO FERREIRA GOMES - AM7716 e PAULO SERGIO LIMA DOS SANTOS - AM5337 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pela União em face de Jorge Valdei de Lima, José Valdir Bizonhin, José Valdir Bizonhin ME (nome fantasia Material de Construção JB), Leonardo Menezes Bizonhin, Transbn Transporte e comércio de Material de Construção Ltda, Luiz Guilherme Braga Normando e José Riobranco Assumpção, por meio da qual pretende ressarcimento pela exploração mineral não autorizada.

A inicial narrou que, em janeiro de 2012, o DNPM e a Policial Federal diligenciaram ao Ramal do Areal, rodovia AM-010, km 41, margem esquerda, sentido Manaus/Rio Preto da Eva, oportunidade na qual identificaram um caminhão (OAE9358) carregado de areia deixando o local e outros 05 (cinco) caminhões basculantes descarregados (OAC2496, JHY5593, OAJ2419, OAF2626 E NOL2869). além de uma pá carregadeira.

Acrescentou que os motoristas foram identificados.

Asseverou que dois caminhões seriam propriedade da pessoa jurídica ré José Valdir Bizonhin ME (Material de Construção JB), sendo que um deles estava sendo conduzido pelo senhor Leonardo Menezes Bizonhin, e que outros dois seriam propriedade de Transbn Transporte de Materiais de Construção Ltda.

Alegou que inexiste qualquer título de lavra para a área fiscalizada, sustentado que a quantidade de minério extraído ilicitamente seria de 53.838,21 m³, correspondendo ao valor de R$1.076.762,00 (um milhão e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais).

Juntou documentos.

Decisão inaugural deferiu o pedido liminar para indisponibilizar bens e direitos dos requeridos, até o montante de R$1.076.762,00 (um milhão e setenta e seis mil setecentos e sessenta e dois reais), bem como determinou a citação dos requeridos e a intimação do IPAAM e do município de Manaus para manifestação acerca do interesse no feito (ID 356756376 – págs. 5/8).

Foi indisponibilizado um imóvel, de matrícula nº 8.842, em nome da ré José Valdir Bizonhim ME, no Cartório do 2º Ofício de Imóveis (ID 356756376 – págs. 13/17), e veículos em nome de José Valdir Bizonhin, Leonardo Menezes Bizonhin e Transbn Transporte e Comércio de Materiais de Construção Ltda. (ID 356756376 – págs. 33/61).

José Valdir Bizonhin foi citado (ID 356756376 – pág. 101) e apresentou contestação (ID 356756374 – págs. 73/85), oportunidade em que arguiu ilegitimidade passiva, ao argumento de ser proprietário da empresa José Valdir Bizonhin - ME, a qual teria alugado duas caçambas e uma pá carregadeira, com operadores, para Jorge Valdei de Lima, para transportar areia do ramal do Areal, que seria de propriedade da Aldemir Louro, para o município de Careiro/AM, o qual teria assumido, em contrato, toda e qualquer responsabilidade perante terceiros por danos ambientais, materiais ou pessoais causados ao locador.

Requereu a denunciação da lide de Jorge Valdei de Lima (como responsável pela extração da areia) e de Lima e Ademar Louro (como proprietário do areal).

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, alegando ausência de culpa.

José Valdir Bizonhin – ME foi citada (ID 356756376 – pág. 109) e apresentou contestação (ID 356756376 – págs. 125/137), replicou ipsis literis a contestação apresentada por José Valdir Bizonhin, inclusive quanto à preliminar de ilegitimidade passiva e à denunciação da lide.

Leonardo Menezes Bizonhin foi citado (ID 356756376 – pág. 105) e apresentou contestação (ID 356756374 – págs. 23/35), oportunidade em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, repetindo os mesmos argumentos anteriores.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos alegando ausência de culpa.

Transbn Transporte e Comércio de Material de Construção Ltda. foi citada (ID 356756376 – pág. 119) e apresentou contestação (ID 356756374 – págs. 121/145), oportunidade em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e requereu o imediato desbloqueio de seus bens, sob a alegação de que não teria contribuído para o "dano ambiental", pois não era sócio do areal, não tinha autoridade para ministrar ordens aos empregados e tampouco recebeu qualquer lucro ou dividendo do minério; que estaria apenas na fila para adquirir o produto vendido, não chegando a existir sequer uma relação comercial, não podendo, assim, ser arrolado como ré na presente ação.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, alegando ausência de responsabilidade.

Transbn Transporte e Comércio de Material de Construção Ltda. também interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar (ID 356756374 – pág. 185/209 e ID 356756367 – págs. 3/7), a qual foi mantida conforme decisão (ID 356756367 – págs.

O IPAAM informou não possuir interesse em integrar a lide (ID 356756367 – págs. 23/25).

A União apresentou réplica (ID 356756367 – págs. 41/53), impugnando a preliminar arguida de ilegitimidade passiva.

Quanto à denunciação da lide feita pelos réus, entende ser caso de responsabilidade solidária, requerendo a inclusão de Jorge Valdei de Lima no polo passivo da lide.

No mérito, requereu a procedência dos pedidos, alegando que contrato particular não pode vincular a União no seu objetivo de obter reparação do dano sofrido.

O MPF, como fiscal da lei, manifestou-se pela legitimidade passiva dos réus; acrescentou tratar-se de "dano ambiental" e requereu a inclusão de Ademar Lauro e Jorge Valdei de Lima "mantendo-se os demais requeridos como responsáveis solidários pelo dano ambiental" (ID 356756367 – págs. 67/68).

Jorge Valdei de Lima e Ademar Louro foram incluídos no paIo passivo da demanda (ID 356756367 – pág. 71).

Depois da tentativa frustrada de citação (ID 356756367 – págs. 79 e 91/93), a União apresentou novo endereço de Jorge Valdei de Lima e requereu a exclusão de Ademar Louro do polo passivo, alegando que "inexistem nos autos elementos que possibilitem sua identificação" (ID 356756367 – pág. 99).

Em seguida, Ademar Louro foi excluído da demanda (ID 356756367 – pág. 105).

Após nova tentativa frustrada de citação de Jorge Valdei de Lima (ID 356756367 – pág. 129), a União informou não possuir outro endereço, requerendo citação editalícia (ID 356756367 – pág. 141/143), pedido ratificado pelo MPF (ID 356756367 – págs. 146) e deferido pelo Juízo (ID 356756367 – págs. 149/151).

Jorge Valdei de Lima foi citado por edital (ID 356756367 – págs. 153/157 e 163/167) e não apresentou contestação (ID 356756367 – pág. 169), sendo decretada sua revelia, sem aplicação de seus efeitos, determinando-se ainda a remessa dos autos à DPU para promover a defesa. (ID 356756367 – pág. 183).

A DPU apresentou contestação por negativa geral (ID 356756367 – págs. 187/188).

Decisão rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como julgou prejudicado o pedido de denunciação a lide, e determinou a intimação das partes para especificarem provas (ID 356756367 – págs. 191/196).

A União requereu a produção de prova testemunhal (ID 356756363 – págs. 1/2), desistindo de uma testemunha posteriormente (ID 356756363 - fi. 413).

Ademais, a DPU informou não ter interesse na produção probatória (ID 356756363 – pág. 11) e os demais réus permaneceram inertes (ID 356756363 – pág. 9).

José Valdir Bizonhin, José Valdir Bizonhin ME e Leonardo Menezes Bizonhin afirmaram que o caseiro do areal, senhor Valdair Simão Franco, teria informado à Polícia Federal que "Ademar Louro" chama-se Ademar Alves de Castro e seria o proprietário do areal.

Acrescentaram que ambos (Valdair e Ademar) são réus na ação penal nº 2812 23.2018.4.01.3200, em trâmite neste juízo.

Requereram que eles fossem inquiridos como testemunhas ou incluídos no pala passivo da demanda, bem como objetivam a juntada aos autos de cópia da ação penal nº 2812-23.2018.4.01.3200 (ID 356756349 – págs. 5/9).

Decisão deferiu o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pela União, bem como Ademar Alves de Castro e Valdair Simão Franco (ID 356756349 – págs. 17/21).

Decisão deferiu o pedido de desistência das testemunhas Antônio Máximo Teixeira da Silva, Rogério Castanha e André Oliveira Teixeira (ID 356756358 – págs. 17/18).

Em audiência (ID 356756358 – págs. 45/49), foram ouvidas as testemunhas da parte requerida, Valdair Simão Franco e Ademar Alves de Castro.

Houve desistência das testemunhas Maxwell de Sena e Tailan da Silva Barbosa.

O MPF concordou com a exclusão da Transbn Transporte e Comércio de Material de Construção Ltda. da lide (ID 356750874 – págs. 23/25), haja vista certidão da JUCEA informando a sua extinção/distrato/desconstituição em 23.09.2016 (ID 356750874 – pág. 13).

Posteriormente requereu que Luiz Guilherme Braga Normando e José Riobranco Assumpção sejam incluídos na lide, por sucessão processual, por serem sócios da empresa na época dos fatos (ID 356750874 – pág. 39).

A UNIÃO requereu a sucessão processual pelos sócios, sob a alegação de que devem ser responsabilizados pelos débitos da sociedade (ID 356750874 – págs. 33/34).

Decisão (ID 356750874 – pág. 43) deferiu o pedido de sucessão processual, para incluir no polo passivo da presente ação Luiz Guilherme Braga Normando e José Riobranco Assumpção.

Foi determinada a intimação da advogada da extinta sociedade Transbn Transporte e Comércio de Material de Construção Ltda.

Decisão publicada (ID 356750874 - págs. 47/49).

Os autos forma migrados para o sistema PJE.

A UNIÃO, a respeito da migração dos autos para o PJE, manifestou que haveria falta de nitidez em algumas folhas do processo (ID 359122367).

Após redigitalização das folhas indicadas (ID 1053941249), manifestou ciência da migração (ID 1071223764).

A SECVA certificou que procedeu à retificação da autuação para cadastrar o advogado dos réus: Jorge Valdei de Lima, José Valdir Bizonhin e Leonardo Menezes Bizonhin, para cadastrar a Defensoria Pública do Amazonas, como representante processual do réu Jorge Valdei de Lima, e para INCLUIR como réus os sócios da Empresa ré Transbn Transporte e Comércio de Material de Construção Ltda.: Luiz Guilherme Braga Normando e José Riobranco Assumpção (ID 972512179).

A DPU manifestou ciência acerca da migração (ID 978257184).

Os demais réus não se manifestaram a respeito da migração, conforme registros lançados na linha do tempo processual no dia 07.05.2022. É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista a migração dos presentes autos para o sistema PJE, as partes foram intimadas pelo próprio sistema nestes autos digitais, tendo havido manifestação da União (ID 1071223764) e da DPU, na condição de curadora de Jorge Valdei de Lima (ID 978257184), enquanto não houve manifestação dos demais requeridos nem do MPF, na condição de fiscal da lei.

Considerando que a migração pressupõe que os autos físicos passem a tramitar na plataforma eletrônica do PJE, a fim de atender ao princípio da não surpresa e à garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF, apenas quanto a este ato, os réus devem ser INTIMADOS por diário oficial.

Outro não é o entendimento do TRF1: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INTIMAÇAO DE RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

DESNECESSIDADE.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO VIA PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM MEIO ELETRÔNICO.

PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE.

AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO.

NULIDADE RECONHECIDA.

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANULADA.

ORDEM CONCEDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO PREJUDICADOS. 1.

A ação de habeas corpus é destinada a resguardar o paciente de eventual violência ou coação à sua liberdade de locomoção, atual ou iminente, decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. 2.

A falta de intimação do ato somente resulta em nulidade quando tal irregularidade for causada exclusivamente pela administração jurisdicional. 3.

O art. 392 do Código de Processo Penal estabelece que a intimação da sentença será feita ao réu solto, por meio de seu advogado. 4.

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça exarou, sobre a matéria, entendimento no sentido de que tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído da sentença condenatória, não se exigindo a intimação pessoal do acusado (HC 481.476/RJ, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/08/2019). 5.

No caso, o patrono constituído pelo réu foi intimado tanto da migração do feito para o sistema Pje, quanto da prolação da sentença, exclusivamente pelo Pje, embora não fosse nesse sistema cadastrado e nem tivesse nenhum processo ali em trâmite. 6.

A solução que mais se coaduna com o princípio da não surpresa é a que prestigia a garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF, devendo-se assegurar, apenas no tocante à intimação acerca da migração do processo do sistema físico para o PJe, que seja aplicada a sistemática de intimação via Diário Oficial, o que não ocorreu no caso. 7.

Ordem de habeas corpus concedida para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado da sentença para o paciente ROBERTO SOARES DE FREITAS JUNIOR, expedida nos autos da Ação Penal n° 0012119-33.2016.4.01.3600/MT.

Embargos de declaração prejudicados. (Habeas Corpus 1026225-40.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, TRF1, PJE 22.02.2022) Dessa forma, INTIMEM-SE os requeridos para que se manifestem acerca da regularidade do procedimento de digitalização e migração, por publicação no Diário Oficial.

Prazo de 30 (trinta) dias.

INTIME-SE o MPF na condição de fiscal da lei.

Tende em vista que houve inclusão no polo passivo de Luiz Guilherme Braga Normando e José Riobranco Assumpção, sócios da empresa Transbn Transporte e comércio de Material de Construção Ltda., INTIMEM-SE pessoalmente os requeridos para manifestação.

Caso todos estejam de acordo com a digitalização, devem, desse já, requerer o que entenderem de direito para viabilizar o prosseguimento do feito.

Após, havendo ou não manifestação, retornem conclusos.

Manaus, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
12/08/2022 14:42

Conclusos para decisão
11/05/2022 09:22

Juntada de petição intercorrente
07/05/2022 01:19

Decorrido prazo de JORGE VALDEI DE LIMA em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:18

Decorrido prazo de TRANSBN TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:16

Decorrido prazo de JOSE VALDIR BIZONHIN - ME em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:15

Decorrido prazo de LEONARDO MENEZES BIZONHIN em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:15

Decorrido prazo de JOSE VALDIR BIZONHIN em 06/05/2022 23:59.
02/05/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:10

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:12

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 16:57

Juntada de Certidão
12/07/2021 10:56

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 10:56

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
12/07/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 21:12

Conclusos para despacho
31/01/2021 07:18

Decorrido prazo de TRANSBN TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 29/01/2021 23:59.
22/01/2021 10:51

Decorrido prazo de JOSE VALDIR BIZONHIN em 21/01/2021 23:59.
22/01/2021 10:46

Decorrido prazo de JORGE VALDEI DE LIMA em 21/01/2021 23:59.
21/10/2020 16:27

Juntada de petição intercorrente
21/10/2020 03:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
21/10/2020 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 03:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
21/10/2020 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 15:53

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2020 14:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
16/06/2020 14:07

Conclusos para decisão
27/11/2019 14:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2019 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/10/2019 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
14/10/2019 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2019 14:41

Conclusos para decisão
01/10/2019 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2019 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2019 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
20/09/2019 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2019 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2019 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU
15/08/2019 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/08/2019 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/07/2019 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2019 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2019 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF
17/06/2019 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2019 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2019 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2019 11:40

OFICIO DISTRIBUIDO
03/06/2019 15:20

OFICIO EXPEDIDO
30/05/2019 15:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/05/2019 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) VALDAIR SIMÃO FRANCO
29/05/2019 17:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADEMAR ALVES DE CASTRO
29/05/2019 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/05/2019 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/05/2019 17:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/05/2019 17:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) VALDAIR SIMÃO FRANCO
24/05/2019 17:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ADEMAR ALVES DE CASTRO
23/05/2019 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2019 10:26

Conclusos para decisão
23/05/2019 10:25

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
22/05/2019 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2019 12:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) ADEMAR ALVES DE CASTRO
02/04/2019 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/04/2019 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 09:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/03/2019 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/03/2019 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TRANSBN TRANSPORTE
26/03/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) LEONARDO MENEZES BIZONHIN
26/03/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JOSE VALDIR BIZONHIN-ME
26/03/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSÉ VALDIR BIZONHIN
20/03/2019 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2019 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2019 09:00

CARGA: RETIRADOS AGU
27/02/2019 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/02/2019 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2019 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2019 13:12

CARGA: RETIRADOS AGU
18/02/2019 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/02/2019 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/02/2019 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2019 16:49

Conclusos para despacho
15/02/2019 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/02/2019 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) VALDAIR SIMÃO FRANCO
15/02/2019 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ADEMAR ALVES DE CASTRO
15/02/2019 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TRANSBN TRANSPORTE
15/02/2019 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) LEONARDO MENEZES BIZONHIN
15/02/2019 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) JOSÉ VALDIR BIZONHIN-ME
15/02/2019 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/02/2019 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/02/2019 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
13/02/2019 10:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/02/2019 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ANDRE OLIVEIRA TEIXEIRA
08/02/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) JOSE VALDIR BIZONHIN ME
08/02/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JOSE VALDIR BIZONHIN
08/02/2019 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LEONARDO MENEZES BIZONHIN
08/02/2019 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TRANSBN
08/02/2019 15:31

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
06/02/2019 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2019 12:01

Conclusos para decisão
06/02/2019 11:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/02/2019 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2019 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2019 15:50

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2019 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/02/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 08:51

CARGA: RETIRADOS AGU
23/01/2019 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 13:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/01/2019 10:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/01/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/11/2018 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
28/11/2018 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/11/2018 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
21/11/2018 11:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/11/2018 11:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
25/10/2018 15:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/10/2018 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2018 13:15

Conclusos para despacho
21/09/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2018 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 07:52

CARGA: RETIRADOS AGU
01/08/2018 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/06/2018 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2018 14:30

Conclusos para despacho
11/06/2018 14:30

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
11/06/2018 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/06/2018 09:53

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
11/06/2018 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÂO
08/06/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2018 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2018 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/06/2018 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2018 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU
23/05/2018 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/05/2018 16:50

AUDIENCIA: CANCELADA
17/05/2018 16:49

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
17/05/2018 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2018 10:00

Conclusos para despacho
16/05/2018 16:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2018 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2018 14:10

CARGA: RETIRADOS MPF
09/05/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2018 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/05/2018 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/05/2018 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
07/05/2018 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/04/2018 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU
19/03/2018 08:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/03/2018 13:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2018 13:31

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2018 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2018 10:43

Conclusos para decisão
20/02/2018 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF
15/02/2018 08:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/02/2018 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 09:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/01/2018 09:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/01/2018 08:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/10/2017 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/10/2017 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/10/2017 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/10/2017 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2017 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU
31/08/2017 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/08/2017 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/07/2017 15:34

Conclusos para decisão
21/07/2017 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2017 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 08:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/07/2017 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/07/2017 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2017 10:18

Conclusos para despacho
12/06/2017 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2017 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2017 11:18

CARGA: RETIRADOS MPF
23/05/2017 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2017 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2017 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2017 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 09:52

CARGA: RETIRADOS AGU
17/03/2017 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/03/2017 10:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/12/2016 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER JUNTADA
12/12/2016 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU
04/11/2016 09:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/08/2016 17:25

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE FL. 326 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 NO DIA 24/08/2016 PÁG. 60 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 25/08/2016
23/08/2016 15:07

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
08/08/2016 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
27/07/2016 16:47

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
02/06/2016 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2016 12:30

Conclusos para despacho
12/05/2016 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2016 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2016 08:57

CARGA: RETIRADOS AGU
02/05/2016 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/05/2016 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2016 14:09

Conclusos para despacho
16/03/2016 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO
10/03/2016 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 10:36

CARGA: RETIRADOS AGU
23/02/2016 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - UNIÃO (PU)
23/02/2016 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DE CERTIDÃO NEGATIVA
11/12/2015 14:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 248/2015 NÃO CUMPRIDA
30/11/2015 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2015 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 17:25

CARGA: RETIRADOS MPF
03/11/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/09/2015 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INF. SOBRE C.P. 248/2015
21/07/2015 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2015 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU
16/07/2015 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/07/2015 15:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 248/2015 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
06/07/2015 12:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/06/2015 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2015 09:43

Conclusos para despacho
30/03/2015 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 10:03

CARGA: RETIRADOS MPF
17/03/2015 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2015 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU
27/01/2015 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2015 11:07

CARGA: RETIRADOS AGU
20/01/2015 08:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - UNIAO
20/01/2015 08:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2014 15:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JORGE VALDEI DE LIMA
26/11/2014 10:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO DE JORGE VALDEI DE LIMA.
16/10/2014 13:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
29/08/2014 13:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO DE ADEMAR LOURO
25/08/2014 11:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO EM NOME DE JORGE VALDEI E ADEMAR LOURO
24/06/2014 10:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇAO DE ADEMAR LOURO E JORGE VALDEI DE LIMA
06/06/2014 10:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇAO DE ADEMAR LOURO E JORGE VALDEI DE LIMA
07/05/2014 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2014 15:20

Conclusos para decisão
13/02/2014 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
05/02/2014 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2014 14:20

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2014 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/11/2013 14:22

REPLICA APRESENTADA
30/10/2013 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2013 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/08/2013 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 264 FOI PUBLICADO NO E-DJF1 EM 13/08/2013, PÁG. 256.
08/08/2013 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/07/2013 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/07/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2013 16:32

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2013 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2013 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2013 15:11

Conclusos para despacho
06/06/2013 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMÇÃO-IPAAM
06/06/2013 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) IPAAM
21/05/2013 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/04/2013 18:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS EXPEDIDOS: INTIMAÇÃO DO IPAAM E MUNICÍPIO DE MANAUS
04/04/2013 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/01/2013 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TRANSBN REQUER JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/01/2013 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2013 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3 PETIÇÕES JUNTADAS.
14/01/2013 18:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TRANSBN TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONTRUÇÃO LTDA
17/12/2012 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2012 15:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO - 3 MANDADOS: JOSÉ VALDIR BIZONHIN; LEONARDO MENEZES BIZONHIN E JOSÉ VALDIR BIZONHIN - ME (NOME FANTASIA: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO JB), NA PESSOA DE JOSÉ VALDIR BIZONHIN.
14/12/2012 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2012 09:23

CARGA: RETIRADOS AGU
29/11/2012 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/11/2012 18:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/11/2012 14:26

CitaçãoORDENADA
21/09/2012 16:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 7 OFICIOS Nº575;574;573;572;571;570;569
12/09/2012 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª) 1º OF. DE REGISTRO DE IMÓVEIS
04/09/2012 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª) OFÍCIO Nº 802/2012
04/09/2012 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) 5º REGISTRO DE IMÓVEIS
04/09/2012 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) 6º OFÍCIO DE R.I
03/09/2012 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OF. DETRAN/AM
03/09/2012 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CARTORIO DO 4º OF.
28/08/2012 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2 OFICIO DE REG DE IMOVEIS E PROT DE LETRAS, Nº 987/2011 (FLS.:78/80)
31/07/2012 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
26/07/2012 14:05

Conclusos para decisão
26/07/2012 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2012 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2012

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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