TRF1 - 1000285-36.2018.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

CNPJ: 19.527.586/0001-75

Advogados

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB: 12049/SC

CPF *87.***.*64-20

Polo Passivo

Partes

NELSON FAVERO

CPF *53.***.*11-53

ESPOLIO DE GERALDO CELESTINO RIBEIRO

GERALDO CELESTINO RIBEIRO JUNIOR

CPF *52.***.*39-68

VALDIRENE PEREIRA FAVERO

CPF *53.***.*38-87

Advogados

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB: 26147/MT

CPF *35.***.*15-58

ISMAEL DOS SANTOS

OAB: 21747/MT

CPF *88.***.*00-49

JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

OAB: 22372/MT

CPF *04.***.*39-14

CLOVIS ALEXANDRE STASIAK NERIS

OAB: 16935/MT

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000285-36.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE GERALDO CELESTINO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLOVIS ALEXANDRE STASIAK NERIS - MT16935/O DECISÃO As certidões tributárias para levantamento do depósito foram juntadas, conforme relação a seguir: certidão negativa municipal (1427481270 e 1429370752), certidão negativa federal (1427481271 e 1564283364) e certidão negativa estadual (1564283362).

    O edital para conhecimento de terceiros foi publicado nos eventos 5272575 e 11525535.

    Verifiquei, ainda, que o advogado do Espólio de Geraldo Celestino Ribeiro possui poderes para dar quitação (395577880, 590524859 e 590524875), não havendo óbice, portanto, à transferência do depósito para sua conta bancária.

    Além disso, todos os herdeiros do Espólio de Geraldo Celestino Ribeiro já manifestaram anuência com a liberação do valor (590494429, 1318210767, 1526978418 e 1526978425).

    Desse modo, deve ser liberado o valor da indenização.

    Defiro o pedido de levantamento e determino a transferência do numerário para a conta bancária indicada na petição 590494439.

    Após a transferência, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias.

    Cumpram-se as demais determinações da decisão 1528855354.

    Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 21/04/2023 02:22

    Decorrido prazo de GERALDO CELESTINO RIBEIRO JUNIOR em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 02:02

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GERALDO CELESTINO RIBEIRO em 20/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 02:13

    Decorrido prazo de GERALDO CELESTINO RIBEIRO JUNIOR em 13/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 10:19

    Juntada de manifestação

  • 20/03/2023 00:06

    Publicado Decisão em 20/03/2023.

  • 18/03/2023 19:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000285-36.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE GERALDO CELESTINO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLOVIS ALEXANDRE STASIAK NERIS - MT16935/O DECISÃO O processo está em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Altere-se a classe processual no sistema eletrônico para refletir a fase atual.

    Do valor da indenização, serão deduzidos os valores de dívidas fiscais, quando inscritas e ajuizadas (artigo 32, § 1º, do Decreto 3.365/41).

    Na certidão ID 1368032750, consta que há dois débitos fiscais estaduais inscritos em dívida ativa.

    A parte deverá trazer informação da PGE/MT se essas CDA estão em execução.

    Além disso, a certidão fiscal federal deve ser emitida, também, em nome próprio do espólio, não apenas sobre a situação fiscal do imóvel.

    Por fim, excluam-se os demais réus da ação, mantendo-se apenas o espólio e seu inventariante, os quais deverão ser intimados para trazer a documentação acima, no prazo de quinze dias.

    Datado e assinado eletronicamente.

    ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 16/03/2023 14:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/03/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2023 14:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2023 14:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2023 14:24

    Outras Decisões

  • 13/03/2023 14:41

    Juntada de manifestação

  • 09/02/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 02:04

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GERALDO CELESTINO RIBEIRO em 30/01/2023 23:59.

  • 13/12/2022 16:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/12/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:42

    Juntada de manifestação

  • 09/12/2022 15:29

    Juntada de manifestação

  • 07/12/2022 11:17

    Juntada de manifestação

  • 14/11/2022 09:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/11/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/11/2022 09:44

    Outras Decisões

  • 21/10/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 14:23

    Juntada de manifestação

  • 07/10/2022 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 10:54

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2022 00:11

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GERALDO CELESTINO RIBEIRO em 09/08/2022 23:59.

  • 16/07/2022 13:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/07/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2022 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/07/2022 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 18:07

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 18:04

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 15/07/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 23:24

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 10:40

    Decorrido prazo de NELSON FAVERO em 30/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 00:54

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 14/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 00:54

    Decorrido prazo de NELSON FAVERO em 14/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 00:41

    Decorrido prazo de GERALDO CELESTINO RIBEIRO JUNIOR em 14/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 00:40

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GERALDO CELESTINO RIBEIRO em 14/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 19:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2022 19:42

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 15:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2022 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 17:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 17:31

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 14/07/2021 22:32

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2021 15:10

    Juntada de manifestação

  • 16/06/2021 17:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2021 23:28

    Audiência Conciliação realizada para 10/06/2021 11:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

  • 10/06/2021 17:11

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2021 16:45

    Juntada de Ata de audiência

  • 09/06/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 15:56

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2021 00:47

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:04

    Decorrido prazo de VALDIRENE PEREIRA FAVERO em 06/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:04

    Decorrido prazo de NELSON FAVERO em 06/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 02:27

    Decorrido prazo de GERALDO CELESTINO RIBEIRO JUNIOR em 03/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 02:27

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GERALDO CELESTINO RIBEIRO em 03/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 02:26

    Decorrido prazo de VALDIRENE PEREIRA FAVERO em 03/05/2021 23:59.

  • 29/04/2021 16:40

    Mandado devolvido cumprido

  • 29/04/2021 16:40

    Mandado devolvido cumprido

  • 29/04/2021 16:40

    Juntada de diligência

  • 29/04/2021 15:42

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2021 04:19

    Decorrido prazo de NELSON FAVERO em 26/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 16:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/04/2021 14:28

    Audiência Conciliação designada para 10/06/2021 11:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

  • 16/04/2021 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 11:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2021 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 09:20

    Juntada de manifestação

  • 18/07/2020 13:25

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GERALDO CELESTINO RIBEIRO em 17/07/2020 23:59:59.

  • 18/07/2020 13:25

    Decorrido prazo de GERALDO CELESTINO RIBEIRO JUNIOR em 17/07/2020 23:59:59.

  • 18/07/2020 13:25

    Decorrido prazo de NELSON FAVERO em 17/07/2020 23:59:59.

  • 18/07/2020 13:25

    Decorrido prazo de VALDIRENE PEREIRA FAVERO em 17/07/2020 23:59:59.

  • 14/07/2020 20:34

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 13/07/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 10:23

    Outras Decisões

  • 26/06/2020 18:12

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 14:26

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 10/02/2020 23:59:59.

  • 05/02/2020 16:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2019 17:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/12/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 10:37

    Juntada de manifestação

  • 29/10/2019 02:22

    Decorrido prazo de JEFFERSON MOREIRA DE LIMA em 28/10/2019 23:59:59.

  • 26/09/2019 17:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/09/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 17:51

    Juntada de manifestação

  • 16/08/2019 10:06

    Juntada de manifestação

  • 01/08/2019 17:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/07/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 15:14

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2019 07:07

    Decorrido prazo de NELSON FAVERO em 06/06/2019 23:59:59.

  • 12/05/2019 17:12

    Decorrido prazo de NELSON FAVERO em 10/05/2019 23:59:59.

  • 06/05/2019 16:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/05/2019 16:03

    Juntada de informação

  • 29/03/2019 11:12

    Decorrido prazo de NELSON FAVERO em 28/03/2019 23:59:59.

  • 27/03/2019 19:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2019 01:54

    Decorrido prazo de GERALDO CELESTINO RIBEIRO JUNIOR em 22/03/2019 23:59:59.

  • 13/03/2019 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 17:46

    Juntada de diligência

  • 07/03/2019 17:46

    Mandado devolvido cumprido

  • 27/02/2019 15:47

    Juntada de diligência

  • 27/02/2019 15:47

    Mandado devolvido cumprido

  • 25/02/2019 16:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 25/02/2019 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 21/02/2019 19:10

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2019 19:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2019 15:06

    Outras Decisões

  • 25/10/2018 18:45

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 14:59

    Juntada de manifestação

  • 11/09/2018 14:56

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2018 16:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2018 03:59

    Decorrido prazo de NELSON FAVERO em 12/06/2018 23:59:59.

  • 05/07/2018 00:18

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2018 23:59:59.

  • 01/07/2018 00:29

    Decorrido prazo de GERALDO CELESTINO RIBEIRO JUNIOR em 06/06/2018 23:59:59.

  • 21/05/2018 01:36

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 19/04/2018 23:59:59.

  • 21/05/2018 00:09

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 04/05/2018 23:59:59.

  • 15/05/2018 16:09

    Mandado devolvido cumprido

  • 15/05/2018 16:03

    Mandado devolvido cumprido

  • 30/04/2018 10:38

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/04/2018 00:09

    Publicado Intimação em 19/04/2018.

  • 19/04/2018 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/04/2018 18:52

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 18:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 12/04/2018 18:52

    Expedição de Edital.

  • 12/04/2018 09:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 12/04/2018 09:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 12/04/2018 09:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 11/04/2018 16:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/04/2018 16:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/04/2018 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2018 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2018 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2018 16:56

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2018 14:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/04/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2018 14:45

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

  • 02/04/2018 14:45

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 27/03/2018 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2018 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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