03/07/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:06

Recebidos os autos
02/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
12/03/2025 10:29

Juntada de Informação
07/03/2025 16:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES em 05/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
17/02/2025 20:09

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 00:09

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ALTA FLORESTA/MT em 13/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:06

Decorrido prazo de Subsecretário da Subsecretaria de Perícias Médicas Federal em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 12:54

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:49

Juntada de e-mail
23/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
16/12/2024 23:32

Juntada de devolução de mandado
16/12/2024 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 23:32

Juntada de devolução de mandado
16/12/2024 23:32

Juntada de devolução de mandado
16/12/2024 23:27

Juntada de devolução de mandado
27/11/2024 18:46

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:18

Expedição de Carta precatória.
21/11/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 11:55

Expedição de Mandado.
11/10/2024 15:54

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 15:54

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 15:54

Concedida a Segurança a LUIZ CARLOS RODRIGUES - CPF: *07.***.*63-09 (IMPETRANTE)
01/10/2024 15:25

Conclusos para julgamento
02/07/2024 01:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 12:06

Juntada de petição intercorrente
14/06/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 16:28

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 16:28

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 13:49

Conclusos para julgamento
02/08/2023 09:24

Juntada de petição intercorrente
31/07/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:29

Juntada de Informações prestadas
25/05/2023 18:34

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:57

Juntada de Informações prestadas
19/05/2023 13:37

Juntada de e-mail
18/05/2023 19:42

Juntada de documentos diversos
17/04/2023 14:16

Juntada de Certidão
12/04/2023 01:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:47

Decorrido prazo de Subsecretário da Subsecretaria de Perícias Médicas Federal em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 18:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2023 19:50

Juntada de petição intercorrente
15/03/2023 15:53

Expedição de Carta precatória.
15/03/2023 01:41

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 17:22

Expedição de Mandado.
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000452-77.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES ROBERTO TICIANEL - MT19223/O e JOAO GABRIEL DAN LOPES - MT15678/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Acolho a emenda à inicial ID 1510782356.

A parte impetrante requer a concessão de tutela provisória em mandado de segurança para que o Gerente Executivo do INSS em Alta Floresta/MT e o Subsecretário de Perícia Médica Federal efetuem a perícia médica e análise do requerimento de concessão de auxílio por incapacidade temporária, formulado em 01/08/2022.

Alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configura ato ilegal.

Decido.

Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário.

Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152.

A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020.

O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.).

Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; Salário-maternidade: 30 dias.

Para os benefícios assistenciais e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias socioeconômica e médica, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento.

Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais.

Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência. É de conhecimento do juízo que a APS de Alta Floresta é enquadrada como local de difícil provimento para o cargo de perito médico.

Desse modo, o INSS tem até 135 dias para encerrar o processo administrativo, já incluído o tempo para instrução, contados a partir do requerimento em 01/08/2022.

O pedido deve ser julgado, em princípio, até 14/12/2022, não sendo razoável que, em fevereiro de 2023, a perícia não tenha sido designada.

Defiro o pedido de tutela provisória para determinar à autoridade impetrada Subsecretário de Perícia Médica Federal que realize a perícia médica em até dez dias e que APS profira decisão no processo administrativo em até cinco dias após a perícia.

Intimem-se.

Notifiquem-se as autoridades impetradas e os respectivos órgãos de representação judicial, com prazo de dez dias.

Após as manifestações, ao Ministério Público, também pelo prazo de dez dias, por força da Lei n.º 12.016/2009.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
13/03/2023 17:06

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2023 17:06

Juntada de Certidão
13/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2023 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2023 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:01

Juntada de aditamento à inicial
06/02/2023 14:30

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 14:30

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 14:30

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CARLOS RODRIGUES - CPF: *07.***.*63-09 (IMPETRANTE)
06/02/2023 14:30

Outras Decisões
06/02/2023 11:50

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
03/02/2023 17:52

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2023 16:58

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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