04/09/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:56

Juntada de Informação
31/08/2023 09:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
31/08/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/08/2023 23:59.
14/07/2023 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 23:04

Juntada de Certidão
14/07/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 23:04

Outras Decisões
27/06/2023 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
27/06/2023 08:53

Conclusos para admissibilidade recursal
27/06/2023 08:52

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:32

Decorrido prazo de A A SOARES MADEIRAS - ME em 25/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1027853-35.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: A A SOARES MADEIRAS - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 17 de abril de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
02/05/2023 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2023 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 15:33

Juntada de Certidão
27/04/2023 20:55

Juntada de Certidão
25/04/2023 14:44

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 14:29

Juntada de Certidão de julgamento
23/03/2023 00:05

Publicado Intimação de pauta em 23/03/2023.
23/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

AGRAVADO: A A SOARES MADEIRAS - ME, .

O processo nº 1027853-35.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/04/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
21/03/2023 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:35

Incluído em pauta para 17/04/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
08/03/2023 21:20

Conclusos para decisão
08/03/2023 21:20

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
08/03/2023 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 21:20

Juntada de Certidão
08/03/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 21:20

Outras Decisões
08/02/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
08/02/2023 11:11

Conclusos para admissibilidade recursal
07/02/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:53

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 11:23

Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2021 11:23

Juntada de Certidão
24/06/2021 11:20

Juntada de Certidão
10/02/2021 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
10/02/2021 08:42

Juntada de Certidão
10/02/2021 08:42

Juntada de Informação
05/02/2021 16:15

Juntada de Certidão
19/11/2020 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/11/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 11:43

Recurso especial admitido
17/09/2020 17:59

Conclusos para decisão
15/09/2020 07:52

Decorrido prazo de A A SOARES MADEIRAS - ME em 14/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 08:45

Publicado Intimação em 21/08/2020.
21/08/2020 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 15:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/08/2020 15:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/05/2020 05:36

Decorrido prazo de A A SOARES MADEIRAS - ME em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:23

Publicado Intimação em 04/05/2020.
23/04/2020 10:56

Juntada de Certidão
22/04/2020 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/04/2020 10:59

Juntada de Recurso especial
20/04/2020 14:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 14:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 14:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 14:26

Juntada de Certidão
31/03/2020 09:18

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
13/03/2020 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2020 03:37

Decorrido prazo de A A SOARES MADEIRAS - ME em 05/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 02:03

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2020.
21/02/2020 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 13:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 10:41

Incluído em pauta para 09/03/2020 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
10/01/2020 12:50

Conclusos para decisão
10/01/2020 12:49

Juntada de Certidão
22/10/2019 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 04:07

Decorrido prazo de A A SOARES MADEIRAS - ME em 23/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 11:05

Juntada de Certidão
02/09/2019 00:05

Publicado Intimação em 02/09/2019.
30/08/2019 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 16:48

Juntada de agravo interno
29/08/2019 11:39

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/08/2019 11:39

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/08/2019 11:39

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/08/2019 11:38

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2019 09:47

Julgado improcedente o pedido
19/08/2019 09:30

Conclusos para decisão
19/08/2019 09:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
19/08/2019 09:30

Juntada de Informação de Prevenção.
16/08/2019 10:26

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2019 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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