17/03/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1065806-47.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA IMPETRADO: .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora à análise e processamento do requerimento administrativo, protocolizado em 07/06/2021 (id. 732959475), referente ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Afirma o impetrante, em abono à sua pretensão, que não houve apreciação do requerimento administrativo no prazo estabelecido em lei, o que configura a mora administrativa.

Inicial instruída com documentos e procuração.

Requereu gratuidade de justiça.

Em decisão preambular, id. 734814451, foi deferido o pedido de provimento liminar.

No mesmo ato, foi concedida a gratuidade de justiça postulada.

O INSS requereu o ingresso no feito (id.742646478).

Informações prestadas, id.744804491, na qual a autoridade impetrada noticiou a análise do requerimento administrativo e a concessão do benefício previdenciário B42/192.419.490-0 em favor do impetrante.

O Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua intervenção (id.783008485).

Vieram conclusos os autos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

A demanda para ser conhecida e solucionada necessita preencher certos requisitos de admissibilidade, são as chamadas condições da ação, quais sejam: interesse de agir e legitimidade ad causam.

O interesse de agir se verifica pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo.

A primeira é verificada quando o processo pode propiciar benefícios; já a segunda se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário.

Constato porém, na espécie, a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que, conforme relatado nas informações, foi realizada a análise e dado provimento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante, não persistindo assim a alegada mora administrativa.

Nesse contexto, tendo em vista a perda do objeto desta ação pela análise administrativa do pedido, desaparece o interesse de agir, condição indispensável à útil e necessária tutela jurisdicional, não restando alternativa senão a extinção do feito pela perda de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art.6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas pela impetrada.

Honorários incabíveis.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
07/11/2022 12:07

Conclusos para julgamento
20/10/2021 17:25

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 08:12

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 14/10/2021 23:59.
09/10/2021 06:51

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 05:09

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2021 23:59.
23/09/2021 14:52

Juntada de manifestação
22/09/2021 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 18:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/09/2021 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 18:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/09/2021 14:28

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 16:14

Expedição de Mandado.
16/09/2021 16:14

Expedição de Mandado.
16/09/2021 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 15:15

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 15:15

Concedida a Medida Liminar
16/09/2021 12:26

Conclusos para decisão
16/09/2021 12:25

Juntada de Certidão
16/09/2021 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
16/09/2021 09:43

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2021 15:33

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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