23/10/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 14:28

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:20

Juntada de Informação
20/10/2023 14:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/10/2023 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 19/10/2023 23:59.
24/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:16

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:16

Outras Decisões
17/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
17/08/2023 10:52

Conclusos para admissibilidade recursal
17/08/2023 10:51

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:39

Decorrido prazo de ODONILZA OLIVEIRA GUIMARAES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:31

Decorrido prazo de ALADIM INFORMATICA LTDA - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:31

Decorrido prazo de EVERALDO ALADIM SOUZA DA COSTA em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023.
01/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003985-62.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADOS: ALADIM INFORMATICA LTDA - EPP, EVERALDO ALADIM SOUZA DA COSTA, ODONILZA OLIVEIRA GUIMARAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003985-62.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ALADIM INFORMATICA LTDA - EPP, EVERALDO ALADIM SOUZA DA COSTA, ODONILZA OLIVEIRA GUIMARAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, , nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 17 de abril de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
29/06/2023 18:19

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:29

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2023 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:37

Cancelada a conclusão
27/04/2023 17:30

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:33

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL - CNPJ: 02.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 14:29

Juntada de Certidão de julgamento
23/03/2023 00:05

Publicado Intimação de pauta em 23/03/2023.
23/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, .

AGRAVADO: ALADIM INFORMATICA LTDA - EPP, EVERALDO ALADIM SOUZA DA COSTA, ODONILZA OLIVEIRA GUIMARAES, .

O processo nº 1003985-62.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/04/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
21/03/2023 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:35

Incluído em pauta para 17/04/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
08/03/2023 22:08

Conclusos para decisão
08/03/2023 22:08

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
08/03/2023 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 22:08

Juntada de Certidão
08/03/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:08

Outras Decisões
08/02/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
08/02/2023 11:11

Conclusos para admissibilidade recursal
07/02/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:11

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 12:41

Conclusos para admissibilidade recursal
02/07/2021 12:40

Juntada de Certidão
02/07/2021 12:37

Juntada de Certidão
02/02/2021 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
02/02/2021 09:57

Juntada de Certidão
02/02/2021 09:57

Juntada de Informação
28/01/2021 15:52

Juntada de Certidão
26/11/2020 01:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 25/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 15:36

Recurso especial admitido
30/09/2020 13:14

Conclusos para decisão
29/09/2020 19:24

Decorrido prazo de ALADIM INFORMATICA LTDA - EPP em 28/08/2020 23:59:59.
29/09/2020 19:24

Decorrido prazo de ODONILZA OLIVEIRA GUIMARAES em 28/08/2020 23:59:59.
29/09/2020 19:24

Decorrido prazo de EVERALDO ALADIM SOUZA DA COSTA em 28/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 15:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/08/2020 15:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/05/2020 05:24

Decorrido prazo de ALADIM INFORMATICA LTDA - EPP em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 05:24

Decorrido prazo de EVERALDO ALADIM SOUZA DA COSTA em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 05:24

Decorrido prazo de ODONILZA OLIVEIRA GUIMARAES em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 04:59

Publicado Intimação em 04/05/2020.
20/04/2020 10:02

Juntada de Certidão
17/04/2020 10:55

Juntada de Recurso especial
17/04/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 10:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/04/2020 10:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/04/2020 10:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/04/2020 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2020 10:30

Juntada de Certidão
25/10/2019 11:53

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL - CNPJ: 02.***.***/0006-27 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2019 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2019 15:05

Decorrido prazo de EVERALDO ALADIM SOUZA DA COSTA em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:05

Decorrido prazo de ALADIM INFORMATICA LTDA - EPP em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:05

Juntada de Certidão
27/08/2019 14:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/08/2019 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 11:07

Incluído em pauta para 30/09/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
23/05/2019 17:17

Conclusos para decisão
23/05/2019 02:05

Decorrido prazo de ODONILZA OLIVEIRA GUIMARAES em 22/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 11:38

Juntada de Certidão
26/04/2019 15:38

Juntada de Certidão
18/03/2019 15:43

Juntada de Certidão
14/02/2019 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2019 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2019 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2018 00:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 13/11/2018 23:59:59.
11/10/2018 00:28

Decorrido prazo de ODONILZA OLIVEIRA GUIMARAES em 10/10/2018 23:59:59.
11/10/2018 00:28

Decorrido prazo de EVERALDO ALADIM SOUZA DA COSTA em 10/10/2018 23:59:59.
11/10/2018 00:28

Decorrido prazo de ALADIM INFORMATICA LTDA - EPP em 10/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 17:07

Juntada de Certidão
17/09/2018 13:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2018 13:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2018 13:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2018 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2018 15:44

Concedida a Medida Liminar
12/04/2018 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
12/04/2018 14:00

Conclusos para decisão
12/04/2018 13:59

Juntada de Certidão
11/04/2018 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) de Órgão julgador diverso para Órgão julgador de origem
11/04/2018 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 17:02

Conclusos para decisão
21/02/2018 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO para Órgão julgador diverso
21/02/2018 16:59

Juntada de Certidão
21/02/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 10:55

Conclusos para decisão
20/02/2018 10:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
20/02/2018 10:55

Juntada de Informação de Prevenção.
16/02/2018 13:37

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2018 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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