27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000375-02.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 e MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (arts. 38, Lei n. 9.099/95, e 1°, Lei n. 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural.

F U N D A M E N T A Ç Ã O 1) Dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural 1.1) disposições da lei 8.213/1991 A Lei 8.213/1991 estabelece os seguintes requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII); b) idade mínima: 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I).

Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). 1.2) diretrizes do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS O Ofício-Circular Nº 46, de 13 de setembro de 2019, de observância obrigatória no âmbito do INSS, estabelece as seguintes diretrizes para análise da comprovação da atividade de segurado especial. [...] 3.1.

A autodeclaração deve ser assinada, devendo ser observado o § 1º do art. 673 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015: I - pelo segurado; II - pelo procurador legalmente constituído; III - pelo representante legal; IV - pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou V - pelo familiar, no caso de benefícios por incapacidade, havendo impossibilidade de comunicação do titular, comprovada mediante atestado médico. 3.2.

O interessado irá preencher a autodeclaração e a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases. [...] 5.

Serão consideradas para ratificação da autodeclaração, além da DAP, as informações obtidas a partir das bases governamentais indicadas no item 3.3 e de outras bases a que o INSS vier a ter acesso, com fundamento nos artigos 329-A e 329-B do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/1999 e art. 118 a 120 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, observadas as orientações presentes no Anexo VI. [...] 6.1.

Período de abrangência da prova apresentada: I - na análise de benefícios de aposentadoria por idade, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício.

Caso o segurado declare período superior à carência, o mesmo poderá ser reconhecido, desde que haja documentos contemporâneos ao período adicional. [...] 2) Das preliminares As questões preliminarmente sustentadas pelo INSS são genéricas e não coadunam ao caso concreto, razão pela qual afasto-as de plano. 3) Dos fatos 3.1) Da caracterização como pessoa segurada especial A parte autora apresentou “declaração de exercício de atividade rural” (ID. 906530046), instruída com início razoável de prova material da atividade rurícola, como se averigua das atas de associação de pequenos produtores (ID. 1359977780 e seguintes).

No que diz respeito à comprovação da atividade de segurado(a) especial, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, estabelece que, para o cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício.

Em que pese tenha apresentado início de prova, utilizando declaração de exercício de atividade rural e atas de reuniões de associação de pequenos produtores, a autora não foi capaz de apresentar provas de atividade rural em números de meses necessários ao cumprimento da carência do benefício.

Ademais, as declarações prestadas pela parte autora e suas testemunhas, durante a realização da audiência de conciliação (ID. 1373929271), foram insuficientes para firmar convencimento de que desenvolveu atividade rural em números de meses necessários ao cumprimento da carência do benefício. 4) Conclusão Sendo assim, a parte autora não faz jus ao benefício vindicado por não ter comprovado o exercício de atividade rural durante o período necessário de carência.

D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Sem custas.

Sem honorários (art.55, Lei 9.099/95).

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogada(o).

Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

O recebimento de eventual recurso inominado, interposto pela parte sucumbente, será no efeito devolutivo, a teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, e no efeito suspensivo tão-somente quanto ao pagamento do retroativo (art. 17 da Lei n. 10.259/2001).

Inexistindo motivo para seu não recebimento, garanta-se o contraditório, dando-se vista à parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal
04/10/2022 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:24

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SILVA SOARES em 03/10/2022 23:59.
09/09/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:01

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2022 11:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
18/08/2022 01:01

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SILVA SOARES em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 15:22

Juntada de réplica
14/07/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 21:26

Juntada de contestação
20/05/2022 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:37

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 14:48

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 21:16

Conclusos para despacho
08/04/2022 01:15

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SILVA SOARES em 07/04/2022 23:59.
16/03/2022 16:38

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 16:38

Juntada de Certidão
16/03/2022 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/03/2022 15:34

Conclusos para decisão
07/02/2022 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
07/02/2022 11:25

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2022 12:49

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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