TRF1 - 1000343-05.2018.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 05.613.654/0001-04

Advogados

ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

HELENO DIAS MONTEIRO

CPF *86.***.*40-25

COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICINIOS DO ACRE

CNPJ: 04.061.693/0001-83

SINDICATO DOS URBANITARIOS

CNPJ: 04.583.043/0001-06

LOJA MACONICA IGUALDADE ACREANA Nº 02

ESTEVAO NUNES DE SOUZA ALVES

ROSA DE OLIVEIRA NEVES

COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICINIOS DO ACRE - CILA

MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE MAILAH

CPF *45.***.*90-44

Advogados

RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR

OAB: 4119/AC

CPF *71.***.*02-34

SIMAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 3743/AC

PEDRO RAPOSO BAUEB

OAB: 1140/AC

MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARAES

OAB: 4342/AC

CPF *13.***.*54-32

MARCOS ANTONIO CARNEIRO LAMEIRA

OAB: 3265/AC

CPF *08.***.*80-00

ALBERTO BARDAWIL NETO

OAB: 3222/AC

CPF *54.***.*63-67

BRUNO LAMEIRA ITANI

OAB: 4197/AC

CPF *65.***.*93-57

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 01:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 22/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 22:16

    Juntada de contrarrazões

  • 29/04/2023 01:31

    Decorrido prazo de HELENO DIAS MONTEIRO em 28/04/2023 23:59.

  • 29/04/2023 01:31

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS URBANITARIOS em 28/04/2023 23:59.

  • 29/04/2023 01:28

    Decorrido prazo de ESTEVÃO NUNES DE SOUZA ALVES em 28/04/2023 23:59.

  • 29/04/2023 01:28

    Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE MAILAH em 28/04/2023 23:59.

  • 29/04/2023 01:25

    Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICINIOS DO ACRE - CILA em 28/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:28

    Decorrido prazo de Loja Maçônica Igualdade Acreana nº 02 em 19/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 00:28

    Decorrido prazo de ROSA DE OLIVEIRA NEVES em 19/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 02:07

    Publicado Intimação polo passivo em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000343-05.2018.4.01.3000 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ESTADO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO - AC2093 POLO PASSIVO:SINDICATO DOS URBANITARIOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBERTO BARDAWIL NETO - AC3222, BRUNO LAMEIRA ITANI - AC4197, MARCOS ANTONIO CARNEIRO LAMEIRA - AC3265, MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARAES - AC4342, RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR - AC4119, SIMAO FERREIRA DOS SANTOS - AC3743 e PEDRO RAPOSO BAUEB - AC1140 DECISÃO Após proferida a sentença (ID 956252187), o Sindicato dos Urbanitários peticionou, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda (ID 1156086748).

    O Estado do Acre interpôs apelação em face da referida sentença (ID 1276675756).

    Defiro a exclusão do Sindicato dos Urbanitários do polo passivo da presente demanda, uma vez, conforme razões expostas na manifestação de ID 1156086748, sua participação no presente processo perdeu o objeto, sendo desnecessária sua participação nos autos, já que não há nenhum ato a si direcionado e nem o recurso abrange sua participação.

    Anotações necessárias após sua intimação e decurso do respectivo prazo.

    Intimem-se as partes apeladas, para que apresentem suas contrarrazões à apelação do Estado do Acre, no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região para processamento e julgamento da apelação.

    Rio Branco (AC).

    Herley da Luz Brasil Juiz Federal

  • 22/03/2023 13:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2023 13:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2023 13:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2023 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 11:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/03/2023 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2022 20:32

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 23/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 16:13

    Juntada de apelação

  • 17/08/2022 16:07

    Juntada de apelação

  • 02/08/2022 02:54

    Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE MAILAH em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:54

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS URBANITARIOS em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:54

    Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICINIOS DO ACRE - CILA em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:54

    Decorrido prazo de HELENO DIAS MONTEIRO em 01/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 00:36

    Decorrido prazo de ESTEVÃO NUNES DE SOUZA ALVES em 27/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 02:09

    Decorrido prazo de ROSA DE OLIVEIRA NEVES em 25/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 02:09

    Decorrido prazo de Loja Maçônica Igualdade Acreana nº 02 em 25/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 12:53

    Juntada de manifestação

  • 04/07/2022 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 13:22

    Juntada de diligência

  • 01/07/2022 10:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2022 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2022 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 18:03

    Juntada de Vistos em correição

  • 20/06/2022 22:31

    Juntada de manifestação

  • 20/06/2022 20:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 20:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/06/2022 16:44

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 18/05/2021 19:24

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2021 03:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 26/02/2021 23:59.

  • 04/02/2021 07:43

    Decorrido prazo de HELENO DIAS MONTEIRO em 02/02/2021 23:59.

  • 04/02/2021 07:43

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS URBANITARIOS em 02/02/2021 23:59.

  • 04/02/2021 07:20

    Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE MAILAH em 02/02/2021 23:59.

  • 04/02/2021 02:41

    Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICINIOS DO ACRE - CILA em 02/02/2021 23:59.

  • 04/02/2021 02:41

    Decorrido prazo de ESTEVÃO NUNES DE SOUZA ALVES em 02/02/2021 23:59.

  • 15/12/2020 18:23

    Juntada de manifestação

  • 04/12/2020 12:22

    Juntada de manifestação

  • 27/11/2020 17:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/11/2020 17:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/11/2020 17:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/11/2020 17:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/11/2020 17:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/11/2020 17:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/11/2020 17:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/11/2020 13:59

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/11/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 11:51

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2020 20:35

    Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE MAILAH em 25/08/2020 23:59:59.

  • 29/08/2020 20:35

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS URBANITARIOS em 26/08/2020 23:59:59.

  • 29/08/2020 20:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 28/08/2020 23:59:59.

  • 29/08/2020 20:35

    Decorrido prazo de ESTEVÃO NUNES DE SOUZA ALVES em 28/08/2020 23:59:59.

  • 29/08/2020 20:35

    Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICINIOS DO ACRE - CILA em 28/08/2020 23:59:59.

  • 23/08/2020 19:55

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2020 15:51

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2020 12:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2020 12:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2020 12:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2020 12:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2020 12:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2020 12:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2020 18:33

    Outras Decisões

  • 05/06/2020 18:18

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 13:36

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 22/05/2020 16:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/04/2020 15:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2020 22:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/03/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 13:46

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2020 05:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/03/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 21:44

    Juntada de outras peças

  • 12/02/2020 19:39

    Juntada de contestação

  • 12/02/2020 04:19

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS URBANITARIOS em 11/02/2020 23:59:59.

  • 15/01/2020 16:56

    Mandado devolvido cumprido

  • 15/01/2020 16:56

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 19:20

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/01/2020 15:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 12/12/2019 20:53

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2019 20:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/12/2019 14:34

    Outras Decisões

  • 21/10/2019 18:04

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 18:03

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 21/10/2019 18:03

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 27/08/2019 12:27

    Juntada de manifestação

  • 05/08/2019 17:14

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 03/08/2019 11:13

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/08/2019 23:59:59.

  • 03/08/2019 11:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 02/08/2019 23:59:59.

  • 14/07/2019 05:03

    Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICINIOS DO ACRE - CILA em 09/07/2019 23:59:59.

  • 14/07/2019 05:03

    Decorrido prazo de HELENO DIAS MONTEIRO em 09/07/2019 23:59:59.

  • 14/07/2019 02:55

    Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE MAILAH em 09/07/2019 23:59:59.

  • 14/07/2019 02:54

    Decorrido prazo de ESTEVÃO NUNES DE SOUZA ALVES em 09/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 11:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2019 09:13

    Juntada de Petição intercorrente

  • 17/06/2019 12:16

    Juntada de manifestação

  • 07/06/2019 21:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/06/2019 21:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/06/2019 21:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/06/2019 21:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/06/2019 21:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/06/2019 21:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/06/2019 21:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/06/2019 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 15:14

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 05/06/2019 14:37

    Decorrido prazo de ESTEVÃO NUNES DE SOUZA ALVES em 03/06/2019 23:59:59.

  • 09/05/2019 14:48

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2019 15:09

    Juntada de diligência

  • 26/04/2019 15:09

    Mandado devolvido cumprido

  • 14/04/2019 03:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO ACRE em 11/04/2019 23:59:59.

  • 09/04/2019 17:50

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2019 09:13

    Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE MAILAH em 21/03/2019 23:59:59.

  • 22/03/2019 09:13

    Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICINIOS DO ACRE - CILA em 21/03/2019 23:59:59.

  • 22/03/2019 04:55

    Decorrido prazo de HELENO DIAS MONTEIRO em 21/03/2019 23:59:59.

  • 21/03/2019 05:44

    Decorrido prazo de Loja Maçônica Igualdade Acreana nº 02 em 20/03/2019 23:59:59.

  • 21/03/2019 05:44

    Decorrido prazo de ROSA DE OLIVEIRA NEVES em 20/03/2019 23:59:59.

  • 23/02/2019 17:38

    Juntada de diligência

  • 23/02/2019 17:38

    Mandado devolvido cumprido

  • 23/02/2019 17:34

    Juntada de diligência

  • 23/02/2019 17:34

    Mandado devolvido cumprido

  • 15/02/2019 14:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 15/02/2019 14:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 15/02/2019 14:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 14/02/2019 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 13:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/02/2019 13:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/02/2019 13:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/02/2019 13:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/02/2019 13:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/02/2019 15:09

    Outras Decisões

  • 12/09/2018 15:03

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2018 16:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/06/2018 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 13:22

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

  • 02/05/2018 13:22

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 30/04/2018 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2018 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2018

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2022 08:05

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