16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Juiz Substituto : ROLANDO VALCIR SPANHOLO Dir.

Secret. : ANDREA SUMIE NAGAO OKAZAKI FREITAS AUTOS COM ( x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1075830-03.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJE IMPETRANTE: ROSA MARIA MAGALHAES NASCIMENTO Advogados do(a) IMPETRANTE: SARA BEATRIZ BATISTA BARROS - PI11312, WILSON CORDEIRO DE ARAUJO NETO - PI8865 IMPETRADO: DIRETOR(A) GERAL DA FACULDADE RIO PARNAÍBA CENTRO DE ENSINO SUPERIOR TIMONENSE LTDA -EPP, DIREITOR GERAL DA FACULDADE INTEGRAL DIFERENCIAL FACID - WYDEN, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR TIMONENSE LTDA, INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA Advogado do(a) IMPETRADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 Advogados do(a) IMPETRADO: MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES - PI20986, MURILO EVELIN DE CARVALHO BONA - PI21098 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar às autoridades impetradas que assegurem à impetrante o direito à transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) celebrado entre as partes para o curso de Medicina em que se encontra matriculada, semestre 2022.2 em diante, realizando-se, ainda, o acréscimo do limite global do financiamento.

Sem custas, em face da gratuidade da justiça.

Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, considerando a manifestação de ausência de interesse que justifique a sua intervenção.
21/11/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2022 17:58

Concedida a gratuidade da justiça a ROSA MARIA MAGALHAES NASCIMENTO - CPF: *53.***.*26-44 (IMPETRANTE)
17/11/2022 17:45

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:44

Conclusos para decisão
17/11/2022 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
17/11/2022 17:02

Juntada de Informação de Prevenção
17/11/2022 16:40

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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