TRF1 - 0001570-56.2005.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA Intimação Djen (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0001570-56.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO APELADO: HIGINO PIRES CAMPOS ADVOGADO: CLEONICE ALVES CORDEIRO OAB/GO19259-A APELADO: ESTADO DE GOIAS Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) (HIGINO PIRES CAMPOS) para que, no prazo legal, querendo, apresente(m) contrarrazões ao RESP e/ou RE, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO : Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 4 de outubro de 2023.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001570-56.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001570-56.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:HIGINO PIRES CAMPOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEONICE ALVES CORDEIRO - GO19259-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001570-56.2005.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, indeferindo o pedido de que os réus, Estado de Goiás e Higino Pires Campos, fossem condenados ao pagamento de indenização decorrente de eventual prejuízo sofrido por erro na classificação de algodão em pluma, realizada pela CLAVEGO.

A embargante apontou as seguintes omissões/contradições no acórdão embargado: a) não houve análise da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma; b) a CONAB não possuía “atribuição fiscalizadora” da classificação do algodão; c) houve contradição, tendo em vista que o Estado de Goiás participou da comissão de classificação do algodão; d) inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa pela utilização da prova emprestada.

Alega a embargante que o Estado de Goiás teve efetiva participação no processo de reclassificação do algodão, por meio da extinta CLAVEGO, restando comprovada nos autos a falha na classificação do produto, daí a sua obrigação em indenizá-la.

Requer sejam os embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para correção dos vícios apontados.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Goiás, pugnando pela rejeição dos declaratórios, pois o que pretende a parte embargante, na verdade, é a revisão da análise já empreendida no acórdão. É, em síntese, o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001570-56.2005.4.01.3500 V O T O Os embargos de declaração Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC.

As alegações de omissão e contradição Decidiu este Tribunal, no acórdão embargado, por indeferir o pedido de indenização apresentado pela CONAB por eventual classificação errônea na qualidade dos estoques de algodão em pluma, tendo em vista que “a reclassificação feita de forma genérica, sem identificação das amostras, e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal, eis que realizada unilateralmente pela CONAB”.

Em primeiro lugar, a classificação inicial das plumas de algodão adquiridas pela CONAB foi realizada pela CLAVEGO, preposto da empresa pública e vinculada ao Estado de Goiás, em relação à qual não houve qualquer questionamento pela parte autora.

Verifica-se, de fato, que a comissão de reclassificação do algodão contou com a participação de representantes de alguns produtores, da CONAB e da CLAVEGO, não tendo, na prática, participação de representantes do Estado de Goiás.

Veja-se que a embargante, ao alegar contradição, tenta confundir o julgador, pois uma coisa é a classificação das plumas de algodão realizada pela CLAVEGO, outra coisa é a reclassificação das plumas de algodão realizada pela CONAB e pela própria CLAVEGO, após ter sido criada comissão própria com esse objetivo. É descabida a alegação da embargante de que não tinha atribuição fiscalizadora do algodão, uma vez que a aquisição dos produtos contou com a participação de representantes da empresa pública e também do Ministério da Saúde, os quais eram os responsáveis por fiscalizar a qualidade dos lotes adquiridos.

Portanto, como decidido no julgado, não tendo sido permitida à parte requerida a participação na reclassificação das amostras, o que inclui tanto o produtor rural quanto o Estado de Goiás, o resultado encontrado não pode ser considerado como prova suficiente à concessão do ressarcimento pretendido pela autora, não havendo, ainda, certeza de que o produto inicialmente vendido era de má qualidade.

Não se considerou, no julgado, irregularidade pela utilização de prova emprestada no que diz respeito ao devido processo legal, mas sim pela impossibilidade de se determinar um responsável por uma eventual classificação errônea do algodão, tendo em vista a inexistência de produtos e amostras de algodão da safra efetivamente negociada, ou seja, ausência de uma perícia direta nos produtos negociados.

Inexistem, no julgado, omissões ou contradições a serem sanadas.

Neste caso, o que pretende a parte embargante é a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao mérito da pretensão, que não pode ser modificado por meio de embargos declaratórios, tendo a controvérsia sido dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente os respectivos fundamentos.

Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração da CONAB. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001570-56.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001570-56.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:HIGINO PIRES CAMPOS e outros E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DO ALGODÃO.

CONAB.

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.

IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA.

RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE.

QUESTÕES DE MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, indeferindo o pedido de que os réus fossem condenados ao pagamento de indenização decorrente de eventual prejuízo sofrido por erro na classificação de algodão em pluma, realizada pela CLAVEGO. 2.

Decidiu este Tribunal, no acórdão embargado, indeferir o pedido de indenização apresentado pela CONAB por eventual classificação errônea na qualidade dos estoques de algodão em pluma, tendo em vista que “a reclassificação feita de forma genérica, sem identificação das amostras, e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal, eis que realizada unilateralmente pela CONAB”. 3.

A classificação inicial das plumas de algodão adquiridas pela CONAB foi realizada pela CLAVEGO, preposto da empresa pública e vinculada ao Estado de Goiás, em relação à qual não houve qualquer questionamento pela parte autora, enquanto a comissão de reclassificação do algodão contou com a participação de representantes de alguns produtores, da CONAB e da CLAVEGO, não tendo, na prática, participação de representantes do Estado de Goiás. 4. É descabida a alegação da embargante de que não tinha atribuição fiscalizadora do algodão, uma vez que a aquisição dos produtos contou com a participação de representantes da empresa pública (CONAB) e também do Ministério da Saúde, os quais eram os responsáveis por fiscalizar a qualidade dos lotes adquiridos. 5.

Como decidido no julgado, não tendo sido permitida à parte requerida a participação na reclassificação das amostras, o que inclui tanto o produtor rural quanto o Estado de Goiás, o resultado encontrado não pode ser considerado como prova suficiente à concessão do ressarcimento pretendido pela autora, não havendo, ainda, certeza de que o produto inicialmente vendido era de má qualidade. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/08/2023 Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A .

APELADO: HIGINO PIRES CAMPOS, ESTADO DE GOIAS, Advogado do(a) APELADO: CLEONICE ALVES CORDEIRO - GO19259-A .

O processo nº 0001570-56.2005.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-08-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)JRJO - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001570-56.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001570-56.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:HIGINO PIRES CAMPOS e outros RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001570-56.2005.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão, a fim de que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização em razão do prejuízo que teria sofrido devido a erro na classificação do algodão em pluma.

O autor foi condenado nos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em julgamento anterior, de relatoria do Juiz Federal Convocado GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, foi dado provimento à apelação da CONAB para reformar a sentença, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, que proferiu nova sentença.

Sustenta a apelante que os réus tinham conhecimento de estar vendendo ao governo federal produto de inferior qualidade, ou seja, sabiam do vício da classificação do produto e se omitiram, sobretudo o produtor rural.

Alega a apelante que não houve qualquer irregularidade na nova classificação do produto, que envolveu técnicos do Ministério da Agricultura, da CLAVEGO e da CONAB, os quais apontaram as falhas e equívocos que causaram danos graves ao governo federal.

Pela apelante foi destacada a responsabilidade do Estado de Goiás na classificação realizada pela CLAVEGO - Serviço de Classificação de Produtos de Origem Vegetal, entidade vinculada à Secretaria de Agricultura de Goiás, pois a seu encargo ficou a classificação do produto, conforme convênio realizado com o Ministério da Agricultura.

Aduz que no ano de 1999 foi realizada nova classificação dos fardos de algodão em pluma adquirido, não de forma genérica, mas sim individualizada, constatando-se que a maior parte dos fardos tiveram classificação inferior quanto ao tipo e quanto ao comprimento da fibra.

Requer sejam os recorridos condenados a restituir à CONAB a importância indevida que receberam em razão da errônea classificação dos produtos.

Contrarrazões apresentadas. É, em síntese, o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001570-56.2005.4.01.3500 V O T O Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

A CONAB ajuizou ação de indenização contra os réus objetivando a condenação ao pagamento de indenização devido aos prejuízos que teria sofrido por irregularidades na classificação de algodão em pluma, safra 1997/1998, adquirido pelo Estado de Goiás e classificado pelo réu Higino Pires Campos, produtor rural.

Mérito A CONAB pretende o ressarcimento de prejuízos que teriam sido causados pelos réus em decorrência da certificação irregular da qualidade dos estoques de algodão em pluma, da safra 1997/1998, comercializados em operações de Aquisições do Governo Federal - AGF.

A classificação do algodão ora questionada foi realizada pela CLAVEGO, empresa pública vinculada à Secretaria de Agricultura de Goiás, a serviço da CONAB, devido a convênio firmado com o Ministério da Agricultura, com base no art. 3º da Lei n. 6.305/75, que trata da classificação de produtos vegetais: Art. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e outras entidades públicas, para a execução dos serviços de classificação.

Parágrafo único.

Os serviços de que trata este artigo poderão também ser executados por entidades privadas, suficientemente desenvolvidas e capacitadas para a plena realização da tarefa, mediante contrato com Ministério da Agricultura, desde que não haja convênio com a respectiva Unidade da Federação.

Inicialmente, é importante ressaltar que a classificação de produtos adquiridos pela CONAB por meio de preposto da empresa pública, no caso a CLAVEGO, vinculada ao Estado de Goiás, goza de presunção de legitimidade, somente podendo ser elidida mediante prova em contrário.

Foi, então, criada uma comissão de fiscalização para reavaliar a classificação original.

Como não é possível determinar a individualização do prejuízo, foi estabelecido um padrão médio de qualidade, peso e valor do produto adquirido, de acordo com as regras previstas no Decreto n. 82.110/78 para a colheita de amostras a serem utilizadas na reclassificação: Art. 6° - Para efeito deste Regulamento, entende-se por amostragem a retirada de uma determinada quantidade de produto do lote ou volume a ser classificado, denominada amostra. § 1° - As amostras serão retiradas de modo a representar, com segurança, a qualidade do produto a que se referem. § 2° - Nos produtos classificáveis por amostras, a retirada destas far-se-á sob a responsabilidade do classificador, que responderá pela sua representatividade, excetuados os produtos hortícolas. § 3° - As amostras de que trata o parágrafo anterior deverão ser assinaladas com os elementos indispensáveis à sua perfeita identificação com o lote ou volume de origem.

Na prática, a reclassificação feita de forma genérica, sem identificação das amostras, e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal, eis que realizada unilateralmente pela CONAB.

De fato, não tendo sido permitida à parte requerida a participação na reclassificação das amostras, não é possível admitir-se o resultado encontrado como prova suficiente à concessão do ressarcimento pretendido pela autora, mesmo porque não há certeza de que o produto inicialmente vendido era de má qualidade.

Este Tribunal vem decidindo que “é nula a reclassificação administrativa realizada unilateralmente pela CONAB sem assegurar ao produtor o contraditório e a ampla defesa”, não se constituindo, a apuração administrativa unilateral, “prova suficiente para ensejar o acolhimento da pretensão da CONAB, notadamente quando há controvérsia acerca da alegação de ter sido indevida a classificação inicial do produto” (AC 0000527-84.2005.4.01.3500, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 23/09/2014, pág. 107).

Em tais casos, tem-se entendido pela impossibilidade da realização de perícia, em razão do decurso de tempo da venda da safra, do biênio 1997/98, há muito consumida ou deteriorada, com alterações em sua qualidade e quantidade.

Esclareça-se que o produtor rural não tem participação na eventual classificação irregular do algodão, cuja responsabilidade era exclusiva da CLAVEGO, visto que a ele, produtor, cumpria tão somente entregar o produto ao transportador, que o repassava à empresa para realizar os procedimentos de pesagem, amostragem, classificação, entre outros.

A prova emprestada, que no caso consiste em perícia realizada em outros autos, não caracteriza violação ao devido processo legal, desde que oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa.

As conclusões a que se chega na maior parte das perícias realizadas nestes casos, e esse foi o caso dos autos, apontam para a impossibilidade de se determinar um responsável por eventual classificação errônea do algodão, uma vez que são vários os responsáveis pelo processo passíveis de erros, que vão desde sua entrega pelo produtor até a sua venda, o que inclui os classificadores, a Secretaria de Agricultura e até mesmo a própria CONAB.

Laudos elaborados em outras ações têm confirmado a impossibilidade de se fazer uma perícia direta, em razão da inexistência dos produtos e das amostras de algodão da safra 97/98, realizando-se a perícia de forma indireta, ou seja, por meio de levantamento e informação de dados.

Assim, não sendo possível a realização de perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos em 1998, e havendo controvérsia em relação à errônea classificação inicial do produto, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização.

Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE ARMAZENAGEM.

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.

INDENIZAÇÃO.

SAFRA DE ALGODÃO.

ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (CLAVEGO).

REVISÃO.

DENUNCIAÇÃO À LIDE.

NÃO CABIMENTO.

PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

INVIABILIDADE.

ARTS. 130 E 131 DO CPC/1973.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR.

PRECEDENTES.

NEXO DE CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA. 1.

Inviável a realização de perícia em face do decurso de tempo, porquanto já se passaram mais de doze anos da safra 1997/98.

Ademais, nada obsta, ao menos em tese, que outros meios de prova sejam utilizados para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado pela autora, sendo aplicáveis à espécie os arts. 130 e 131 do CPC/1973. 2.

Julgou o STJ, em ação análoga, que "no caso de sair vencida na demanda, a pretensa denunciante (CONAB) apenas ficará impossibilitada de exigir o crédito que afirma possuir em face da autora.

No entanto, por não haver possibilidade de sofrer condenação no âmbito da presente demanda, nada terá a ressarcir em face do Estado de Goiás, de modo que o acolhimento da denunciação da lide, na hipótese, não se mostra razoável (RESP 200700610974, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/05/2009). 3.

Em caso idêntico, entendeu esta Corte: a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, prevê, em seu artigo 2º, que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, o da ampla defesa e do contraditório; tratando-se de um processo administrativo com a finalidade de imputar responsabilidade civil, necessariamente deveria ter ele possibilitado o contraditório, sem o que é absolutamente nulo.

Precedente da Turma: AC 2003.35.00.019743-6/GO, Rel.

Juiz Federal Marcelo Albernaz (conv.), e-DJF1 de 23/01/2009, p. 63 (AC 200335000210692, Rel.

Juiz Federal Convocado Renato Martins Prates, DJ de 12/04/2011). 4.

Ainda sobre a matéria, decidiu este Tribunal: A classificação de produtos adquiridos pela CONAB por meio de preposto da empresa pública (Estado de Goiás - CLAVEGO) goza de presunção de legitimidade; a apuração administrativa unilateral não constitui prova suficiente para ensejar o acolhimento da pretensão da CONAB, notadamente quando há controvérsia acerca da alegação de ter sido indevida a classificação inicial do produto; em virtude do decurso do tempo, não é mais possível a realização de perícia direta para classificação dos produtos adquiridos no ano de 1998 (CPC, artigo 420, parágrafo único, III).

Também não se mostra necessária a realização de perícia indireta (CPC, artigo 420, parágrafo único, II), o que permite concluir não estar caracterizado o cerceamento do direito de defesa em virtude de não realização de prova técnica; a prova testemunhal não se mostra imprescindível ao desate da controvérsia posta em juízo.

Nesse sentido, deve o juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que apenas por documentos e exames periciais puderem ser provados (art. 400, II, CPC) (AC 200335000190639, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 5ª Turma Suplementar, DJ de 09/03/2011). 5.

A admissibilidade da prova emprestada é obstada, invariavelmente, pela inobservância do contraditório.

De todo modo, ainda que superado esse entrave, os apontamentos a que chegam esses documentos, ao contrário do que alega a CONAB, são insuficientes para substanciar a pretensão indenizatória, na forma deduzida. 6.

Segundo especialistas, são vários os causadores da errônea classificação (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluída a própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência do evento danoso. 7.

Apelação a que se nega provimento. (AC 0014394-18.2003.4.01.3500, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 24/02/2021) PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATO DE ARMAZENAGEM.

INDENIZAÇÃO.

SAFRA DE ALGODÃO 1997/1998.

IRREGULARIDADES NA CLASSIFICAÇÃO DO ALGODÃO REALIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (CLAVEGO).

CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO.

NÃO CABIMENTO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE GOIÁS.

AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO.

CUSTAS PROCESSUAIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuidando-se de processo no qual se discute a classificação de produtos agrícolas (algodão em pluma) cuja responsabilidade foi atribuída ao ente estadual consoante convênio celebrado entre o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e o Estado de Goiás, por meio da CLAVEGO, empresa pública desse estado, não é cabível o chamamento da União.

Agravo retido a que se nega provimento. 2.

Conforme já decidido pelo STJ em tese fixada em sede de recursos repetitivos, qualquer pretensão deduzida em face da Fazenda Pública está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 (REsp 1.251.993/PR, Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell, DJe 19/12/2012). 3.

Entre a data da apresentação do relatório final dos técnicos da Conab (16/05/2001) e a data da propositura da ação (05/05/2006) não transcorreu o lustro legal. 4.

Conforme orientação firmada por este Tribunal, em demandas como a presente, em que se pretende a indenização pelos prejuízos decorrentes de irregularidades verificadas na classificação de produto agrícola - algodão da safra de 97/98 -, a responsabilidade pela classificação do produto é exclusiva do Estado de Goiás, por meio da Clavego, em razão de convênio firmado pelo Ministério da Agricultura. 5.

O produtor rural não teve participação na classificação irregular do algodão da safra de 97/98, tendo em vista que apenas entregava o produto ao transportador, não participando dos processos posteriores, como pesagem, beneficiamento, classificação e armazenagem. 6.

A prova pericial constatou a falha na classificação do produto realizada pela Clavego, cumprindo ao Estado de Goiás a indenização à Conab pelas diferenças apuradas. 7.

Deve ser mantida a sentença que condenou o Estado de Goiás a pagar indenização por classificação errônea do algodão vendido ao produtor decorrente da variação do comprimento da fibra do algodão em sua integralidade. 8.

Apesar de ser isento do pagamento de custas processuais, consoante disciplina do art. 4º da Lei nº 9.289/96, ao ente estatal cabe a incumbência de ressarcir as despesas concretizadas pela CONAB a esse título. 9.

Apelações do Estado de Goiás e da Conab e recurso adesivo do réu Luciano Machado Paco a que se nega provimento. (AC 0000329-04.2006.4.01.3503, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/08/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.

CONAB.

SAFRA DE ALGODÃO 1997/1998.

RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR NÃO VERIFICADA.

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

RECONVENÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB contra a sentença que, em ação declaratória, julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência do débito que lhe fora imputado e improcedente o pedido de indenização deduzido pela CONAB na reconvenção, para reparação dos supostos danos sofridos com a classificação errada da qualidade do algodão em pluma da safra 1997/1998 vendido pelo autor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pelo descabimento da denunciação a lide ao Estado de Goiás em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, consistente na cobrança efetuada pela CONAB de diferenças resultantes da aquisição de algodão em pluma - safra 1997/1998 - de qualidade supostamente inferior à declarada, tendo em vista que, sendo a ação de natureza declaratória, se vencida a CONAB, não haverá nenhuma condenação a pagar indenização que enseje ação regressiva contra o Estado de Goiás, de modo que o acolhimento da denunciação da lide não se mostra razoável (REsp 933.857/GO, Primeira Turma, Rel.

Ministra Denise Arruda, DJe 11/05/2009). 3. É assente na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que é nula a cobrança da dívida apurada por meio de reclassificação administrativa realizada unilateralmente pela CONAB, uma vez que não se observou o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4.

Em casos análogos ao presente, este Tribunal também tem entendido que o produtor rural não teve participação na classificação irregular do algodão referente à safra 97/98 - de responsabilidade exclusiva da CLAVEGO -, tendo em vista que o agricultor apenas entregava o produto ao transportador, que, por sua vez, o entregava à empresa algodoeira, não mais participando, portanto, dos processos posteriores como pesagem, beneficiamento, enfardamento, amostragem, classificação, identificação, empilhamento e armazenagem.

Portanto, não comprovado o nexo de causalidade entre a ação do produtor e o dano sofrido pela CONAB. 5.

Nessa perspectiva, é desnecessária a realização de prova pericial, visto a inexistência de responsabilidade do produtor pela errônea classificação do algodão realizada pelo Estado de Goiás, por meio da CLAVEGO. 6.

Pretendendo a CONAB, pela reconvenção, ser indenizada pelos supostos prejuízos decorrentes da classificação errônea do produto, deverá buscar o ressarcimento por meio de ação própria, em relação àqueles comprovadamente responsáveis pela realização da classificação do algodão safra 97/98 (AGA 2005.01.00.015549-2/GO, Quinta Turma, Rel.

Juiz Federal convocado Manoel José Ferreira Nunes, 13/06/2005 DJ P. 81). 7.

Em virtude da sucumbência mínima do autor, cabível a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo razoável o percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na sentença. 8.

Apelação a que se nega provimento. (AC 0000093-52.2006.4.01.3503, Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 07/04/2017) Por fim, é importante destacar que “as provas colhidas em inquérito civil público, por não se sujeitarem ao crivo do contraditório, não geram presunção legal de existência ou veracidade dos fatos a que se referem, devendo ser confirmadas em juízo, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Lei Fundamental" (AC 0016128-04.2003.4.01.3500, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 16/09/2015, pág. 409).

Assim, deve ser desprovido o recurso da autora, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da CONAB. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001570-56.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001570-56.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:HIGINO PIRES CAMPOS e outros E M E N T A ADMINISTRATIVO.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

INDENIZAÇÃO.

ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DO ALGODÃO.

SAFRA 97/98.

CONAB.

CLAVEGO.

ESTADO DE GOIÁS.

AUSÊNCIA DE PROVA.

IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA.

RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

Trata-se de apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão, a fim de que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização em razão do prejuízo que teria sofrido devido a erro na classificação do algodão em pluma, safra 1997/1998, realizada pela CLAVEGO, empresa pública vinculada à Secretaria de Agricultura do Estado de Goiás. 3.

Tendo em vista a constatação de indícios de falhas na classificação do algodão adquirido, safra 1997/1998, pela CONAB, juntamente com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi formada uma comissão de fiscalização que procedeu à reclassificação do produto de forma genérica, sem identificação das amostras, estabelecendo-se um padrão médio de qualidade, peso e valor do produto adquirido, de acordo com as regras previstas no Decreto n. 82.110/78. 4.

A reclassificação do produto feita de forma genérica, porém, sem identificação das amostras, e sem a participação da entidade classificadora e do produtor, viola o devido processo legal, não sendo possível admitir-se o resultado encontrado como prova suficiente à concessão do ressarcimento pretendido. 5.

Este Tribunal vem decidindo que “é nula a reclassificação administrativa realizada unilateralmente pela CONAB sem assegurar ao produtor o contraditório e a ampla defesa”, não se constituindo, a apuração administrativa unilateral, “prova suficiente para ensejar o acolhimento da pretensão da CONAB, notadamente quando há controvérsia acerca da alegação de ter sido indevida a classificação inicial do produto” (AC 0000527-84.2005.4.01.3500, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 23/09/2014, pág. 107). 6.

Também é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que produtor rural não tem participação na eventual classificação irregular do algodão, cuja responsabilidade era exclusiva da CLAVEGO, visto que a ele, produtor, cumpria tão somente entregar o produto ao transportador, que o repassava à empresa para realizar os procedimentos de pesagem, amostragem, classificação, entre outros. 7.

As conclusões a que se chega na maior parte das perícias realizadas nestes casos, e esse foi o caso dos autos, apontam para a impossibilidade de se determinar um responsável por eventual classificação errônea do algodão, uma vez que vários agentes, passíveis de erro, participam do processo, que vai desde sua entrega pelo produtor até a sua venda, o que inclui os classificadores, a Secretaria de Agricultura e até mesmo a própria CONAB. 8.

Não sendo possível a realização de perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos em 1998, e havendo controvérsia em relação à errônea classificação inicial do produto, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização.

Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 9.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 20/03/2023.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator