TRF1 - 1020882-77.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1020882-77.2023.4.01.3400 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) - PJe REQUERENTE: KIMBERLY CAETANO RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: KIMBERLY CAETANO RODRIGUES - PR97930 REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, dada a ausência de interesse processual superveniente (art. 485, VI, CPC/2015).

Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) e cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1020882-77.2023.4.01.3400 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) - PJe REQUERENTE: KIMBERLY CAETANO RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: KIMBERLY CAETANO RODRIGUES - PR97930 REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Despacho Id.

Num. 1535181888 - Em atenção a manifestação da parte autora Num. 1534989863, CHAMO O FEITO À ORDEM para corrigir a manifestação judicial de Num. 1531200846.

Dessa forma onde se lê “Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Agente federal de Execução Penal", leia-se "DELEGADO FEDERAL" Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1020882-77.2023.4.01.3400 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) - PJe REQUERENTE: KIMBERLY CAETANO RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: KIMBERLY CAETANO RODRIGUES - PR97930 REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Decisão Id.

Num. 1531200846 - Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por KIMBERLY CAETANO RODRIGUES em face da CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, objetivando “a imediata exibição do documento postulado por meio da presente demanda, qual seja, a folha de respostas da prova objetiva do Autor no certame para provimento de vagas no cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal”.

Acerca da produção antecipada de provas, o CPC assim dispõe: Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 382.

Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. (...) Assim, afigura-se aplicável o art. 382, §1º do CPC, o que torna necessário determinar a prévia citação da Requerida para contestar a ação, bem como para juntar aos autos a documentação necessária para a solução do litígio.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e a documentação apresentada, oportunidade em que deverá informar quais provas ainda pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o seu objeto.

Ao final, venham os autos conclusos para decisão acerca do requerimento de produção da prova pericial requerida.

Defiro a concessão da gratuidade de Justiça.

Intimem-se.