TRF1 - 0012926-24.2014.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2022 13:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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14/02/2022 13:09
Conclusos para admissibilidade recursal
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12/02/2022 01:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE em 11/02/2022 23:59.
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12/02/2022 01:29
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/02/2022 23:59.
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16/11/2021 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/11/2021 16:31
Juntada de Certidão
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16/11/2021 14:55
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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09/11/2021 19:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/11/2021 19:26
Juntada de Certidão de julgamento
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06/11/2021 01:52
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
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06/11/2021 01:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE em 05/11/2021 23:59.
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05/10/2021 11:30
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2021 11:27
Incluído em pauta para 08/11/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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13/09/2021 12:30
Conclusos para decisão
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13/09/2021 12:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/09/2021 16:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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08/09/2021 16:07
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2021 10:14
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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19/02/2021 18:23
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/02/2021 18:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/02/2021 18:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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19/02/2021 18:16
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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19/02/2021 16:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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19/02/2021 16:21
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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15/11/2020 16:35
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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15/11/2020 16:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/11/2020 16:32
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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13/12/2018 18:37
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 20 - STF (565160)
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28/11/2018 17:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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28/11/2018 17:43
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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07/05/2018 18:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4474345 PETIÇÃO
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30/04/2018 12:19
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 46/2018 - FAZENDA NACIONAL
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23/04/2018 15:20
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 46/2018 - FAZENDA NACIONAL
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20/04/2018 12:48
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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16/03/2018 07:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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16/03/2018 07:44
PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC
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08/02/2018 16:34
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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08/02/2018 16:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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08/02/2018 16:31
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/02/2018 16:30
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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08/02/2018 16:27
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
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21/09/2017 15:49
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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07/11/2016 17:20
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
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21/10/2016 11:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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21/10/2016 11:23
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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21/10/2016 11:20
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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15/08/2016 09:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3993074 PETIÇÃO
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08/08/2016 12:49
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº168/2016 - FAZENDA NACIONAL.
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02/08/2016 14:18
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 168/2016 - FAZENDA NACIONAL
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01/08/2016 08:05
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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01/08/2016 07:07
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
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28/07/2016 07:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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28/07/2016 07:13
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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17/05/2016 19:07
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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17/05/2016 19:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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17/05/2016 19:05
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/05/2016 16:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3899017 CONTRA-RAZOES
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28/04/2016 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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05/04/2016 14:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/04/2016 14:48
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/04/2016 14:47
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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04/04/2016 12:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3877384 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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11/03/2016 11:32
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/02/2016 - PAG. 1697-1736
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10/03/2016 19:00
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
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07/03/2016 13:44
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 142/2016 - FAZENDA NACIONAL
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04/03/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO CARDERNO JUDICIAL DO DIA 03/03/2016 PAGS. 2473/2753.
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01/03/2016 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO DIA 03/03/2016 -. Destino: DIGITAL
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24/02/2016 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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24/02/2016 15:34
PROCESSO REMETIDO
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22/02/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional
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19/02/2016 08:15
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 22/02/2016 ÀS 14 HORAS (DFNV)
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25/01/2016 14:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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25/01/2016 14:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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25/01/2016 14:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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20/01/2016 16:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3817661 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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15/01/2016 13:13
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
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11/01/2016 13:45
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 8/2016 - FAZENDA NACIONAL
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18/12/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 17/12/2015, PARTE 5, PAGS. 4656/5392.
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17/12/2015 12:48
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/12/2015 - DISPONIBILIZADO EM 17/12/2015
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16/12/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015 E DIVULGADO NO DIA 17/12/2015 -. Destino: DIGITAL
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15/12/2015 19:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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15/12/2015 19:50
PROCESSO REMETIDO
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04/12/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial
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26/11/2015 09:09
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/11 - DISPONIBILIZADO EM 25/11 - PAGS. 1020-1044
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24/11/2015 11:54
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/12/2015
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09/10/2015 14:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/10/2015 14:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/10/2015 14:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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09/10/2015 13:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3742607 PARECER (DO MPF)
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27/08/2015 14:25
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 683/2015
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24/08/2015 15:04
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 683/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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21/08/2015 15:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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21/08/2015 15:03
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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20/08/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2015
Ultima Atualização
14/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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