12/05/2025 15:37

Recebidos os autos
12/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/07/2024 10:03

Juntada de Informação
16/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:09

Juntada de contrarrazões
15/02/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:04

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:47

Conclusos para despacho
15/02/2024 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2024 23:59.
21/01/2024 18:59

Juntada de apelação
16/11/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:47

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 16:47

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 15:23

Conclusos para julgamento
14/11/2023 15:23

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 15:23

Cancelada a conclusão
11/11/2023 12:52

Conclusos para decisão
09/11/2023 00:34

Decorrido prazo de ANDRESSA DIAS MENDES em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 22:41

Juntada de réplica
03/10/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 01:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:18

Decorrido prazo de ANDRESSA DIAS MENDES em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:28

Decorrido prazo de ANDRESSA DIAS MENDES em 19/04/2023 23:59.
02/04/2023 18:37

Juntada de contestação
02/04/2023 18:28

Juntada de contestação
02/04/2023 18:23

Juntada de contestação
24/03/2023 02:07

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 12:58

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1023234-08.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA DIAS MENDES REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Andressa Dias Mendes em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegais os requisitos específicos para concessão do financiamento estudantil previstos nas portarias normativas do MEC.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
22/03/2023 15:25

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 15:25

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2023 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2023 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 11:39

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:39

Juntada de Certidão
22/03/2023 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
22/03/2023 09:50

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2023 20:27

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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