15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0004702-17.2007.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JULIO CEZAR LIMA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320 D E C I S Ã O [1] Relatório: Trata-se de ação penal encerrada, com trânsito em julgado de sentença extintiva de punibilidade, associada a autos de fiança (0007685-23.2006.4.01.3900) também encerrados e que não foram ainda arquivados por existirem bens apreendidos pendentes de destinação, a saber: 59 (cinquenta e nove) disquetes e 8 (oito) disquetes TDK; os quais, segundo a certidão de ID 1193619253 – fls. 728 – no V003 –, não foram localizados na estante 03 – arquivo de material apreendido da 3ª Vara. É o breve relatório. [2] Fundamentação: Dado o tempo decorrido, resta induvidosa a imprestabilidade dos bens apreendidos e, sobretudo, de nenhum valor econômico atual; os quais nem sequer foram localizados conforme acima relatado.

Sem dúvida, não há tênue razoabilidade na manutenção dos autos principais e dos de fiança no acervo de processos em andamento desta unidade judiciária; visto que inutilmente apenas avolumam o número de processos criminais em curso neste juízo.

Desse modo, o arquivamento tanto da ação penal quanto dos autos de fiança é medida cuja observância se impõe. [3] Dispositivo: Pelo exposto, arquivem-se definitivamente tanto a presente ação penal quanto os autos de fiança a ela associados (0007685-23.2006.4.01.3900).

Caso seja necessário, dê-se baixa no registro de bens apreendidos e informe “descartados” como destinação deles.

Ciência às partes, pelo sistema.

Publique-se, para efeito de publicidade processual.

Junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo n. 0007685-23.2006.4.01.3900.

Belém/PA (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal SJ/PA
18/08/2022 00:38

Decorrido prazo de JULIO CEZAR LIMA RODRIGUES em 17/08/2022 23:59.
08/08/2022 21:33

Juntada de parecer
08/07/2022 12:09

Conclusos para despacho
06/07/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:47

Juntada de Certidão de processo migrado
06/07/2022 15:46

Juntada de volume
06/07/2022 15:45

Juntada de volume
06/07/2022 15:43

Juntada de volume
06/07/2022 15:41

Juntada de volume
30/06/2022 16:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/04/2022 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, O DESPACHO DE FLS. 725, QUE DETERMINOU À SECRETARIA QUE PROCEDA À DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. OBSERVE-SE A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO REFERIDO DESPACHO. 2. APÓS, REALIZADA A DOAÇÃO OU O DESCARTE DOS B
29/06/2021 10:37

Conclusos para despacho
04/12/2019 15:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESTRUIÇÃO/DOAÇÃO23G DE BENS
19/07/2019 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIDÃO DE FLS. 723 E RELATÓRIO DE BENS APREENDIDOS DE FLS. 722: 1. DETERMINO À SECRETARIA, NO CASO DE HAVER UTILIDADE, PROCEDER À DESTINAÇÃO DOS BENS DOANDO-OS, OU SE EM ESTADO DE IMPRESTABILIDADE, DESTRUÍ-LOS. 2. EM AMBOS OS CA
28/03/2019 13:58

Conclusos para despacho
25/10/2018 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. AGUARDE-SE A CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, NOS AUTOS DA FIANÇA N. 2006.39.00.007690-9, EM APENSO. 2. APÓS A JUNTADA DO COMPROVANTE DE CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS PRINCIPAIS JUNTAMENT
30/08/2018 14:09

Conclusos para despacho
18/07/2018 10:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JULIO CEZAR LIMA RODRIGUES
28/06/2018 18:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/04/2018 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) EXPEÇA-SE NOVO MANDADO(...)"
09/05/2017 13:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAR À CEMAN INFORMAÇÕES DE MANDADO
09/05/2017 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DADO O TEMPO DE ENVIO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 400660/2017 À CENTRAL DE MANDADOS, FL. 702, EXPEDIDO EM NOME DO RÉU JULIO CESAR LIMA RODRIGUES, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES À CEMAN A RESPEITO DE SEU EFETIVO CUMPRIMENTO.
05/05/2017 12:02

Conclusos para despacho
27/03/2017 10:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/03/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/03/2017 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 20/03/2017
16/03/2017 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
24/02/2017 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/02/2017 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2017 14:02

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01, 02 E 07
16/02/2017 00:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO - 4. POSTO ISTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JÚLIO CÉZAR LIMA RODRIGUES, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DO ART. 107, IV, C/C O ART
06/02/2017 18:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/01/2017 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
15/12/2016 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 10:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUME(S)
07/12/2016 14:39

REMESSA ORDENADA: MPF
30/11/2016 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 83489 - PEÇAS GERADAS NO STJ
14/03/2016 16:40

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO NO STJ
14/09/2015 17:23

RECEBIDOS DO TRF - AGUARDANDO DECISÃO DE RECURSO NO STJ
03/10/2008 14:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/09/2008 17:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/09/2008 17:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/09/2008 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2008 18:01

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2008 18:01

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
02/09/2008 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2008 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR GIOVANNI B. BITENCOURT - 03 VOLUMES
25/08/2008 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/08/2008 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DISPONIVEL EM 22/08/2008
20/08/2008 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE A APELAÇÃO DO RÉU E ABRE VISTA À SUA DEFESA PARA AS RAZÕES RECURSAIS
14/08/2008 18:01

Conclusos para despacho
02/07/2008 19:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
02/07/2008 19:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/07/2008 19:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/06/2008 15:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - INTEIRO TEOR DISPONIVEL NO SITE WWW.PA.TRF1.GOV.BR/JUDICIAL/INTEIRO TEOR DE DECISOES, SENTENCAS E DESPACHOS - COLOCAR N° DO PROCESSO SEM PONTOS E HIFEN.
12/06/2008 14:41

Conclusos para despacho
12/06/2008 10:18

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JULIO CEZAR RODRIGUES
10/06/2008 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2008 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/06/2008 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIA O DR. FUAD PEREIRA COMO DEFENSOR DATIVO DO RÉU JÚLIO CEZAR LIMA RODRIGUES PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS
04/06/2008 14:24

Conclusos para despacho
20/05/2008 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 47
19/05/2008 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 47
14/05/2008 09:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
12/05/2008 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2008 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2007 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO DO MPF. PROCEDA A SECRETARIA A JUNTADA AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS DOIS ENVELOPES PARDOS QUE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 75/V, SE ENCONTRAM ACAUTELADOS EM SECRETARIA.
14/11/2007 12:25

Conclusos para despacho
14/11/2007 12:25

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/11/2007 12:24

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/09/2007 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Vista ao réu, e a seu defensor para, querendo, apresentar defesa prévia, nos termos do art. 395 do CPP, quanto aos delitos que lhe são imputados na denúncia de fls. , ficando indeferido o arrolamento de testemunhas meramente abon
18/09/2007 18:15

Conclusos para despacho
18/09/2007 18:15

INTERROGATORIO REALIZADO
28/06/2007 10:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/06/2007 10:36

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
19/06/2007 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2007 10:33

CARGA: RETIRADOS MPF
15/06/2007 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/06/2007 14:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/06/2007 15:15

INTERROGATORIO DESIGNADO
12/06/2007 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
11/06/2007 16:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/06/2007 16:55

INICIAL AUTUADA
08/06/2007 13:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2007

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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