02/09/2025 12:08

Juntada de procuração
27/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:13

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/08/2025 14:07

Juntada de pedido de desarquivamento
18/08/2025 12:03

Juntada de Certidão de expedição de documento
29/07/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:38

Juntada de petição intercorrente
12/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/03/2025 10:06

Expedição de Documento RPV.
25/01/2025 09:05

Juntada de manifestação
21/01/2025 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/01/2025 14:48

Transitado em Julgado em 26/11/2024
17/12/2024 14:13

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:12

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000021-76.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIELLY SANTOS DA SILVA - BA70738 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual requer a parte autora a concessão de pensão por morte, bem como no pagamento das parcelas vencidas.

II A pensão por morte em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor; b) Prova do óbito do segurado; c) Qualidade de dependente do requerente.

O falecimento da pretensa instituidora da pensão, Ednice Inês dos Santos, ocorrido em 12/05/2012, está devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 1446053371 – Pág. 2).

Quanto à qualidade de segurado, esta não é controvertida nos autos.

O pedido restou indeferido em virtude da falta de qualidade de dependente, o que também foi controvertido pelo INSS em sede de contestação.

Entendo que não assiste razão a autarquia.

Explico.

A parte autora juntou documentos que comprovam a qualidade de dependente, tais quais a certidão de óbito, onde consta o autor como declarante, bem como endereço comum à falecida (ID 1446053371 – Pág. 2) e declaração de união estável post mortem, reconhecida por meio de sentença (ID 1446053372), onde os descendentes da falecida não se opuseram ao reconhecimento, pelo contrário, ratificaram os termos da inicial e afirmaram que eram filhos em comum do autor com a de cujus, assim como da união entre eles.

Sendo assim, preenchendo todos os requisitos para concessão do benefício ora pleiteado, faz jus a parte autora ao pedido.

Quanto à DIB, fixo-a na data do requerimento administrativo (DER) em 20/10/2022, tendo em vista que o requerimento se deu 90 (noventa) dias após o óbito, nos moldes do art. 74, I e II, da Lei n. 8.213/91.

Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder pensão por morte, com DIB em 20/10/2022, bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, o que totaliza o valor de R$ 35.738,67 (trinta e cinco mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculo anexo.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS por meio da CEAB para que cumpra o julgado no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa pelo descumprimento e expeça-se RPV, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor (es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 207.187.173-6 Espécie de Benefício: Pensão por morte RMI: Salário-mínimo DIB: 20/10/2022 DIP: 01/09/2024 Valor da RPV: R$ 35.738,67 assinado eletronicamente GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
28/10/2024 10:35

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 10:35

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 10:35

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 14:44

Conclusos para julgamento
18/06/2024 18:11

Juntada de réplica
03/04/2024 15:15

Juntada de contestação
08/02/2024 08:08

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 08:08

Juntada de Certidão
08/02/2024 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
22/01/2024 20:45

Juntada de manifestação
22/01/2024 20:41

Juntada de manifestação
22/01/2024 20:36

Juntada de manifestação
28/03/2023 20:06

Juntada de outras peças
20/03/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro.

CEP: 45653-542.

Ilhéus (BA).

Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225.

E-mail: [email protected] PROCESSO: 1000021-76.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: VANIELLY SANTOS DA SILVA - BA70738 ASSISTENTE: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias.

Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Intime-se a parte autora para juntar no prazo de 15 dias, procuração regular, destacando que em caso de autor(a) analfabeto(a) faz-se necessária procuração pública ou então particular, assinada a rogo, com a respectiva identificação/qualificação, e subscrita por duas testemunhas devidamente qualificadas/identificadas.

Ilhéus, data infra.

Juiz Federal LINCONL PINHEIRO COSTA assinado eletronicamente
17/03/2023 19:00

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 19:00

Juntada de Certidão
17/03/2023 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 19:00

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL DE JESUS - CPF: *48.***.*77-49 (AUTOR)
17/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
06/03/2023 14:26

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2023 20:43

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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