21/08/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 17:02

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:27

Juntada de Informação
17/08/2023 16:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/08/2023 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 16/08/2023 23:59.
28/06/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 20:05

Juntada de Certidão
28/06/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:05

Outras Decisões
21/06/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
21/06/2023 14:57

Conclusos para admissibilidade recursal
21/06/2023 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 20/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:03

Decorrido prazo de CESAR MELO DE SOUSA em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1042947-23.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CESAR MELO DE SOUSA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER INTIMO O AGRAVADO ACERCA DO ACÓRDÃO PUBLICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 17 de abril de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
28/04/2023 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 19:54

Documento entregue
26/04/2023 19:53

Expedição de Comunicação entre instâncias.
25/04/2023 14:25

Conhecido o recurso de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - CNPJ: 08.***.***/0001-94 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 14:29

Juntada de Certidão de julgamento
23/03/2023 00:05

Publicado Intimação de pauta em 23/03/2023.
23/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, .

AGRAVADO: CESAR MELO DE SOUSA, CESAR MELO DE SOUSA, .

O processo nº 1042947-23.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/04/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
21/03/2023 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:35

Incluído em pauta para 17/04/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
17/03/2023 17:02

Conclusos para decisão
26/01/2023 13:27

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
26/01/2023 13:27

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 25/01/2023 23:59.
20/10/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:17

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:17

Outras Decisões
18/08/2021 10:40

Conclusos para admissibilidade recursal
18/08/2021 10:39

Juntada de Certidão
18/08/2021 10:37

Juntada de Certidão
16/03/2021 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
16/03/2021 11:59

Juntada de Certidão
16/03/2021 11:59

Juntada de Informação
03/02/2021 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 02/02/2021 23:59.
27/10/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:54

Recurso especial admitido
23/10/2020 09:38

Conclusos para decisão
23/10/2020 07:30

Decorrido prazo de CESAR MELO DE SOUSA em 22/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 08:21

Publicado Intimação em 30/09/2020.
30/09/2020 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 16:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/09/2020 16:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/08/2020 08:00

Decorrido prazo de CESAR MELO DE SOUSA em 25/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:17

Juntada de Certidão
03/08/2020 02:13

Publicado Intimação em 03/08/2020.
01/08/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 11:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/07/2020 11:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/07/2020 20:51

Juntada de Petição intercorrente
15/07/2020 17:02

Juntada de Recurso especial
14/07/2020 21:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/07/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 11:52

Conhecido o recurso de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - CNPJ: 08.***.***/0003-56 (AGRAVANTE) e não-provido
30/06/2020 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2020 16:17

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/06/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:59

Incluído em pauta para 29/06/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
27/05/2020 21:09

Conclusos para decisão
27/05/2020 21:09

Juntada de Certidão
15/02/2020 00:11

Decorrido prazo de CESAR MELO DE SOUSA em 14/02/2020 23:59:59.
24/01/2020 00:01

Publicado Intimação em 24/01/2020.
23/01/2020 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 12:38

Juntada de Petição intercorrente
22/01/2020 10:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/01/2020 10:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/01/2020 10:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/01/2020 09:59

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2020 19:17

Julgado improcedente o pedido
18/12/2019 19:34

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/12/2019 19:34

Conclusos para decisão
18/12/2019 19:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/12/2019 19:34

Juntada de Certidão de Redistribuição.
17/12/2019 13:26

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2019 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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